materia nº 422/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 422/25
CONSIDERANDO que, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar a execução dos contratos
firmados pelo Poder Executivo, garantindo a transparência e zelo com os recursos públicos;
CONSIDERANDO que, a regularidade dos pagamentos, a correta vigência contratual e os
repasses financeiros são essenciais para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela
Associação de Deficientes de Votorantim - ADV; e
CONSIDERANDO que, eventuais atrasos nos pagamentos podem impactar diretamente a
qualidade e a permanência dos serviços ofertados à população. Portanto, a Administração
Pública deve observar rigorosamente as regras de vigência contratual, aditivos, prorrogações e
encerramento, conforme prevê a legislação pertinente.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos envie as seguintes informações:
a) Qual é a vigência (início e término) do atual contrato da municipalidade com a Associação
de Deficientes de Votorantim - ADV? Houve prorrogação, aditivo ou renovação desse
contrato?
b) Há previsão de encerramento do contrato com a ADV? Em caso afirmativo, qual a data?
Existe planejamento para substituição, continuidade ou abertura de novo processo
administrativo? .
e) Qual é o valor anual destinado ao contrato e qual é o valor mensal efetivamente repassado à
contratada? Houve reajuste ou revisão desses valores?
d) Existem atrasos nos pagamentos devidos à ADV? Se sim, indicar o período, os motivos,
valores pendentes e previsão de regularização.
e) Em caso de encerramento do atual contrato, qual modalidade será adotada para continuidade
da prestação do serviço (licitação, dispensa, chamamento público, convênio ou outro)? Há
previsão de datas?
f) Enviar relatório atualizado sobre a execução do contrato, contendo eventuais apontamentos,
notificações, irregularidades ou advertências emitidas pelo setor responsável.
Fomandes.
(F
FERNANDO "FERNANDES
Vereador