materia nº 423/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 423/25
CONSIDERANDO que, o Requerimento nº 186/2025, de 10 de junho de 2025, de autoria
deste vereador, encaminhado ao Chefe do Executivo, tratou sobre o esgotamento da quarta célula
do aterro sanitário e sobre o início da construção da quinta célula;
CONSIDERANDO que, em resposta aos nossos questionamentos, à época, o Executivo.
afirmou que o início da construção da quinta célula ocorreria “daqui quatro meses”, ou seja, até
outubro de 2025;
CONSIDERANDO a importância dessa obra, para garantir a continuidade da destinação
adequada dos resíduos sólidos, evitando riscos ambientais, sanitários e legais ao município;
CONSIDERANDO que, o acompanhamento dos prazos e das ações informadas pelo Executivo
é fundamental para o exercício da função fiscalizatória deste Poder Legislativo, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
1- A construção da quinta célula do aterro sanitário foi iniciada dentro do prazo informado
(quatro meses após 10 de junho de 2025)?
a) Em caso afirmativo, solicitamos que seja informado a esta Casa de Leis a data de início, o
andamento atual da obra e o cronograma atualizado para conclusão e operacionalização.
b) Em caso negativo, solicitamos que seja informado a esta Casa de Leis as justificativas, e os
motivos do não cumprimento do prazo informado; e, qual a nova previsão de início e
conclusão da obra.
II - Quanto ao encerramento da quarta célula:
a) O encerramento está ocorrendo conforme o cronograma informado na resposta anterior?
b) Em caso negativo, quais são os entraves e qual a nova previsão?
III - Sobre o processo licitatório mencionado para obtenção das licenças ambientais:
a) A licitação já foi concluída?
b) Qual empresa foi contratada?
e) Já foram iniciados os procedimentos para emissão das licenças perante a Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB ?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - O município ainda mantém o plano emergencial de destinação dos resíduos, caso haja
esgotamento da quarta célula, antes da conclusão da quinta célula? Em caso positivo. qual plano
está sendo efetivamente utilizado neste momento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de dezembro de 2025.
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E MELO KRIGUER
ereador