materia nº 44/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 44º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando. são abertos os trabalhos. Pela lista,
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, José Antonio de Oliveira,
Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França; e, as ausências
dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº
0472/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 397/25 ao 403/25 e
às Indicações nº 1045/25 ao 1054/25, apresentados durante a 41º Sessão Ordinária, realizada em 25
de novembro de 2025. É lido o Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta
dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos os
Requerimentos de Votos de Pesar nº: 145/25 do vereador José Antonio de Oliveira, pelo
falecimento da Senhora Terezinha da Silva Corrêa; e o 146/25 do vereador José Antonio de Oliveira,
pelo falecimento da Senhora Rafaela Gonçalves. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França
pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento
do Senhor Ednei Roque. O Senhor Presidente solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de
profundo pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Eduardo Rodrigues de Almeida. O Senhor
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o
Requerimento Especial nº 038/25. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Faz
uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Entra em discussão o Requerimento
Especial nº 039/25. Adentram ao Plenário. os vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro
Fernandes. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando
Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da
palavra a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores José Antonio de Oliveira e Luiz Carlos dos
Santos. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de Lima. Fazem uso da palavra, os vereadores
Luciano Santos da Costa, Diego de Paiva Nunes, Ronaldo Furquim de Camargo e Rogério de Lima.
Posto em votação, o Requerimento Especial nº 039/25 é aprovado por unanimidade. O vereador
Roberto Henrique de Oliveira França ausenta-se do Plenário, por alguns instantes, com a autorização
do Senhor Presidente. Os vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e José
Antonio de Oliveira ausentam-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 418/25. Posto
em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, re do-se as ausências dos vereadores
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Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Roberto Henrique de
Oliveira França. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 419/25. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e
Roberto Henrique de Oliveira França. Entra em discussão o Requerimento nº 420/25. Faz uso da
palavra, o vereador José Antonio de Oliveira. Adentram ao Plenário, os vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes, Diego de Paiva Nunes e Roberto Henrique de Oliveira França. Também faz uso da palavra
o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, O Requerimento nº 420/25 é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 421/25. Faz uso da palavra, o
vereador Luiz Carlos dos Santos. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Diego de Paiva Nunes.
Entra em discussão o Requerimento nº 422/25. Faz uso da palavra, o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador
Diego de Paiva Nunes. Entra em discussão o Requerimento nº 423/25. Os vereadores José Antonio de
Oliveira e Lucélia Matilde Ferrari ausentam-se do Plenário. Posto em votação, sem debates, o
Requerimento nº 423/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores
Diego de Paiva Nunes, José Antonio de Oliveira e Lucélia Matilde Ferrari. Adentra ao Plenário, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Entra em discussão o Requerimento nº 424/25. Faz uso da palavra,
a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário.
Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, o Requerimento nº 424/25
é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. As Indicações nº. 1112/25 ao 1134/25 serão encaminhadas ao
Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do
Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e
os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto
Henrique de Oliveira França pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam
lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, O Senhor Presidente
coloca em discussão as matérias da Ordem do Dia. A vereadora Lucélia Matilde Ferrari levanta
Questão de Ordem e, nos termos do art. 105 e do $2º do art. 135, do Regimento Interno apresenta
Requerimento, solicitando Destaque para à votação separada do artigo 19 do Projeto de Lei Ordinária
nº 150/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos,
Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras providências,
que determina o seguinte: “Art. 19. Os Programas Oficiais de Governo, instituídos no âmbito do
Poder Executivo Municipal, não poderão ser modificados, suspensos ou revogados por ato do Poder
Legislativo, respeitada a competência constitucional e legal de fiscalização.” O Senhor Presidente
acolhe o Requerimento de Destaque € pede ao 1º Secretário que faça a leitura do mesmo. Posto em
votação, sem debates, O Requerimento de Destaque é aprovado por unanimidade. Na discussão do
Projeto de Lei Ordinária nº 150/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de
Votorantim e dá outras providências, faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O Senhor
Presidente coloca em votação o Projeto de Lei Ordinária nº )
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Municipal, esclarecendo que o art. 19 será votado separadamente, conforme a solicitação da vereadora
Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Na sequência, o Senhor
Presidente coloca em votação, em Destaque, o art. 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 150/25, que
determina o seguinte: “Art. 19. Os Programas Oficiais de Governo, instituídos no âmbito do Poder
Executivo Municipal, não poderão ser modificados, suspensos ou revogados por ato do Poder
Legislativo, respeitada a competência constitucional e legal de fiscalização. ”. Posto em votação, O
art. 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 150/25 é REJEITADO por unanimidade. Entram em
discussão: o Projeto de Lei Ordinária nº 155/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe
sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências; O Projeto de Lei
Ordinária nº 120/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação
de próprio municipal — Praça “Felipe Gomes Dias”: o Projeto de Lei Ordinária nº 122/25, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da
vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da Lei nº 2.455, de 28 de
agosto de 2015, e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária nº 137/25, de autoria do
vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal — Praça
“Geraldo Florenzano Gonçalves”; o Projeto de Lei Ordinária nº 138/25, de autoria do vereador
Luciano Santos da Costa, que declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa
— INSTITUTO JAIRO; o Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, de autoria do vereador Roberto
Henrique de Oliveira França, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2641, de 20 de junho
de 2018, fazendo uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França; o Projeto de Lei
Ordinária nº 140/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que declara de Utilidade
Pública a Associação Horizontes, fazendo uso da palavra o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (sob a
Presidência, momentânea, do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa); o Projeto de Lei
Ordinária nº 141/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que declara de
Utilidade Pública a Associação 3 Pontos, fazendo uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França: o Projeto de Lei Ordinária nº 149/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências; e, O Projeto
de Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que altera dispositivo da
Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de dezembro de 2015. Postos em votação, em bloco, os referidos
projetos são aprovados por unanimidade. Na discussão do Projeto de Resolução nº 005/25, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências,
fazem uso da palavra: a vereadora Lucélia Matilde Ferrari, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (sob a
Presidência momentânea do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e os vereadores Roberto
Henrique de Oliveira França, Luciano Santos da Costa, Ronaldo Furquim de Camargo e Fernando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, o Projeto de Resolução nº 005/25 é REJEITADO por 9
(nove) votos contra 1 (um), votando pela REJEIÇÃO, os vereadores: Daniel Moreira e Souza, Diego
de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari,
Luciano Santos da Costa, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de
Lima; e, pela APROVAÇÃO. o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Tendo sido REJEITADO, o
Projeto de Resolução nº 005/25, de autoria da Mesa Diretora, o Senhor Presidente informa que a
votação do Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, de autoria da M iretora, que altera a redação do
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Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências foi Prejudicada,
pois o projeto perdeu objeto, com a rejeição do Projeto de Resolução nº 005/25, de autoria da Mesa
Diretora. O Projeto de Resolução nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação de
dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024, posto em votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade. A Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, de
Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que o Decreto nº 12.686/2025 seja
revisto com urgência, sob pena de comprometer o futuro de milhares de brasileiros com deficiência,
posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do
Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira
França, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano
Santos da Costa), Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo. Em virtude dos demais
vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e,
CONVOCA os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que realizar-se á no dia 3 de
fevereiro de 2.026, no horário regimental, tendo em vista o Recesso Parlamentar que terá início no
próximo dia 20 de dezembro de 2.025.
ROD E|MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO S DA COSTA RONALDO FERORIMDE CAMARGO
1º 8 ÁTÃO 2º Secretário