materia nº 7/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 007/26
CONSIDERANDO que, o teor do Requerimento nº 407/25, aprovado por esta Casa, em 2 de
dezembro de 2025, que buscava obter dados atualizados e consolidados sobre a efetiva economia
gerada pelo Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, bem como, a avaliação dos
impactos das medidas de contingenciamento na prestação de serviços públicos e a existência de
parecer técnico sobre a continuidade das ações;
CONSIDERANDO que, a resposta da Administração Municipal ao nosso Requerimento, por
meio do Ofício nº 01456/25, datado de 2 de dezembro de 2025, foi considerada evasiva e
insuficiente, por este vereador e pela comunidade, ao declarar que os dados consolidados e
definitivos somente poderiam ser apresentados após o encerramento do período de vigência do
contingenciamento, em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que, o período de vigência original do Decreto Municipal nº 8.056/2025,
que estabeleceu diretrizes e medidas de controle e redução de despesas, bem como horário
excepcional de expediente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, encerrou-se em 31 de
dezembro de 2025, conforme expresso no art. 14 do referido Decreto;
CONSIDERANDO a subsequente publicação do Decreto Municipal nº 8.160, de 15 de
dezembro de 2025, que, em seu art. 1º, prorrogou as medidas de contenção de despesas previstas
no Decreto nº 8.056/2025 até o dia 30 de junho de 2026, visando o equilíbrio econômico-
financeiro das receitas e despesas públicas;
CONSIDERANDO que, a decisão de prorrogar tais medidas, especialmente a manutenção do
horário excepcional de funcionamento dos órgãos públicos municipais, como dispõe o art. 2º do
Decreto Municipal nº 8.160, de 2025, pressupõe uma análise prévia e criteriosa dos resultados
obtidos no período anterior e das projeções para o futuro, informações estas que são de
fundamental interesse público e devem ser transparentemente apresentadas;
CONSIDERANDO a notória e persistente crise financeira que o Município de Votorantim vem
atravessando, com relatos de atrasos significativos nos pagamentos a entidades e fornecedores
sérios, o que acarreta grave impacto na qualidade dos serviços prestados à população e na
credibilidade da gestão municipal;
CONSIDERANDO que, com o encerramento do prazo original do Decreto nº 8.056, de 2025,
em 31 de dezembro de 2025, já houve um tempo hábil para que a Administração Municipal
finalizasse o balanço e a análise dos impactos financeiros e operacionais do contingenciamento,
bem como, para apresentar os dados que embasaram a decisão de prorrogação:
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CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de o Poder Legislativo e a sociedade civil
organizada terem acesso a informações claras, detalhadas e atualizadas sobre a real situação
fiscal do Município, a efetividade das medidas de contingenciamento e seus efeitos concretos no
dia a dia do cidadão, e, na saúde financeira dos parceiros e prestadores de serviços, em
consonância com os princípios da publicidade e transparência que regem a administração
pública; e
CONSIDERANDO que, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a própria Lei Orgânica do Município de Votorantim impõem a
fiscalização dos gastos públicos e a transparência na gestão fiscal, como pilares essenciais para a
democracia e o bom uso dos recursos da coletividade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Qual o balanço consolidado e atualizado da efetiva economia financeira gerada (em
números claros e objetivos) pelas medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.056, de
24 de setembro de 2025, referentes ao período de sua vigência original (até 31 de dezembro
de 2025)? Solicita-se detalhamento dos valores economizados por tipo de despesa, conforme
elencado no preâmbulo do Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, como
tarifas de água, energia elétrica, combustível, gêneros alimentícios, materiais de expediente,
entre outras. Adicionalmente, requeremos que esta informação seja acompanhada dos
respectivos relatórios e demonstrativos contábeis/financeiros oficiais que comprovem e
embasem tais economias.
b) Qual a avaliação pormenorizada da gestão municipal sobre o custo-benefício das medidas de
contingenciamento, considerando os possíveis transtornos causados à população e à
eficiência dos serviços públicos (incluindo o atendimento ao público e as jornadas de
trabalho dos funcionários, conforme os arts. 6 e 7 do Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de
setembro de 2025), tanto no período inicial (até 31/12/2025), quanto após a prorrogação pelo
Decreto nº 8.160, de 2025? As medidas estão, de fato, compensando os transtornos e os
impactos negativos na vida dos munícipes e na qualidade dos serviços?
c) Solicitamos a apresentação do (s) parecer (es) técnico (s) ou da (s) análise (s) formal (is)
oficial (is) que fundamentou (ram). a decisão de prorrogar o contingenciamento após 31 de
dezembro de 2025, resultando na edição do Decreto Municipal nº 8.160, de 2025. Este (s)
documento (s) deve (m) detalhar as justificativas econômico-financeiras, as projeções de
receitas e despesas, e as análises de impacto que levaram à decisão de estender as medidas
até 30 de junho de 2026, comprovando a necessidade e a eficácia da prorrogação.
d) Houve redução no quadro de cargos em comissão durante todo o período de vigência do
Decreto nº 8.056, de 2025 e sua prorrogação pelo Decreto nº 8.160. de 2025? Em caso
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h)
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afirmativo, solicita-se a discriminação, em números claros, de quantos cargos foram
reduzidos, em quais Secretarias ou órgãos, e qual a economia financeira gerada por essa
medida específica. Estas informações devem ser acompanhadas dos respectivos relatórios
de recursos humanos e financeiros oficiais que atestem a redução e a economia.
Quais alternativas ou otimizações estão sendo estudadas e/ou implementadas pela gestão
municipal para mitigar os impactos negativos na prestação de serviços à população,
especialmente em áreas essenciais que possam ter sido afetadas pelo horário excepcional de
expediente ou pela suspensão de práticas (como treinamentos e horas extraordinárias,
conforme o art. 3º do Decreto Municipal nº 8.056, de 2025), considerando que as medidas
foram prorrogadas por mais seis meses?
Considerando os notórios atrasos nos pagamentos a entidades e fornecedores sérios,
conforme amplamente reportado, qual a posição atualizada da Administração (em 2026)
sobre a regularização desses débitos? Solicita-se a especificação das medidas concretas que
estão sendo tomadas para honrar esses compromissos, os prazos estimados para a quitação e
as ações preventivas para evitar futuras ocorrências que comprometam a relação com os
parceiros do município.
Qual a avaliação da gestão municipal sobre o impacto do contingenciamento (Decretos nº
8.056, de 2025 e 8.160, de 2025), na capacidade do Município de Votorantim de cumprir
suas obrigações financeiras e na sua saúde fiscal global, para além da mera redução de
despesas operacionais? Quais os efeitos reais na gestão de caixa, no endividamento e na
relação com parceiros externos, incluindo a influência dessas medidas nos atrasos de
pagamento mencionados?
Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, um relatório (s) detalhado (s) oficial (is)
sobre as ações e deliberações da Comissão de Contingência, criada pelo art. 11 do Decreto
Municipal nº 8.056, de 2025, incluindo as situações e assuntos excepcionais tratados, as
decisões tomadas e os resultados alcançados, desde a sua instituição até a presente data, com
foco especial na sua contribuição para a decisão de prorrogação das medidas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de fevereiro de 2026.
DE MELO KRIGUER
Vereador