materia nº 10/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 010/26
CONSIDERANDO que, no ano passado, apresentamos o Requerimento nº 005/25, datado de 4
de fevereiro de 2025, questionando à Administração Municipal se à época, havia um diagnóstico
real sobre as ruas e bairros do município que enfrentavam problemas de inundações por falta de
sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais, todavia, a resposta encaminhada pelo Poder
Executivo ficou baseada apenas na área rural;
CONSIDERANDO que, conforme fontes do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento) 2022, problemas nos sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais podem
desencadear impactos diretos sobre a vida da população nas áreas urbanas;
CONSIDERANDO que, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15 de
julho de 2020) tem como um de seus princípios fundamentais, a universalização do acesso aos
serviços de saneamento, quais sejam: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que, a ausência de um sistema de drenagem eficiente pode causar
inundações frequentes, especialmente, durante períodos de chuva intensa, podendo causar danos
a propriedades, infraestrutura pública e privada, e desabrigar moradores; e
CONSIDERANDO que, atualmente, alguns moradores da rua Jacques Gonçalves, no Jardim
Serrano II vêm enfrentando problemas nas questões estruturais em suas residências devido aos
problemas na galeria de águas pluviais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais estão sendo as providências do Poder Público, em relação ao problema na rede de
águas pluviais que está causando trincas e rachaduras em imóveis, na Rua Jacques
Gonçalves, no Jardim Serrano II, prejudicando os moradores?
b) Os moradores prejudicados que foram notificados pela Defesa Civil para deixar suas
residências terão alguma ajuda social do Poder Público?
e) Qual o Plano de Manejo das Águas Pluviais de Votorantim para as áreas urbanas do
município?
VADO Plenário"Pedro Augusto Rangel", em 3 de fevereiro de 2026.
RDINÁ
LUCÉLIA M DE FERRARI
Vereadora