materia nº 17/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 017/26
CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária nº 3.163, de 17 de dezembro de 2025 prorrogou até o
dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação que foi aprovado, por
meio da Lei Ordinária nº 2.455, de 28 de agosto de 2015.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Público Municipal já está planejando os debates, audiências públicas e demais
situações sobre o novo Plano Municipal de Educação?
b) Já foi formalizada, por meio de Portaria, a Comissão que irá organizar as estratégias para o
Plano Municipal de Educação, visto que, já estamos no mês de fevereiro? Em caso positivo,
qual é o número e data de publicação dessa Portaria?
e) Em caso negativo aos itens “a” e “pb”, porventura, a Administração Pública pretende
prorrogar novamente a vigência do atual Plano Municipal de Educação? Por quais razões?
Plenário "Pedro Augusto Rangel". em 10 de fevereiro de 2026.
Vereadora