materia nº 20/2026

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 020/26
CONSIDERANDO que, a coleta de resíduos sólidos urbanos, especialmente o lixo orgânico, é
um serviço essencial que impacta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de
vida de nossos munícipes:
CONSIDERANDO as recorrentes e crescentes reclamações por parte da população e a
observação deste Gabinete quanto a um notável déficit e uma visível deterioração na coleta de
lixo orgânico em diversas regiões do município, resultando em acúmulo de resíduos nas vias €
logradouros públicos;
CONSIDERANDO que, a quantidade de contêineres disponíveis na cidade tem se mostrado
insuficiente para atender à demanda atual, e muitos dos equipamentos existentes se encontram
danificados, quebrados ou em estado precário de conservação, comprometendo sua
funcionalidade e a estética urbana;
CONSIDERANDO ainda, a constatação de má higienização dos contêineres, os quais exalam
um terrível odor que contribui para a proliferação de vetores de doenças. degrada a imagem do
município e causa significativo desconforto à vizinhança;
CONSIDERANDO a aparente ausência de um planejamento estratégico eficaz e diferenciado
para aprimorar a coleta de lixo orgânico em áreas de maior volume de descarte, como as
proximidades de grandes comércios alimentícios, onde a demanda é notoriamente mais elevada e
exige soluções específicas;
CONSIDERANDO que. o contrato vigente para a locação, manutenção e higienização de
contêineres é celebrado com a empresa CONTEMAR AMBIENTAL COMÉRCIO DE
CONTAINERS LTDA. cujo último termo aditivo foi firmado em 12 de dezembro de 2025, com
vigência prevista até 13 de março de 2026;
CONSIDERANDO a iminência do término do referido contrato, o que eleva a preocupação com
a continuidade e a melhoria dos serviços de coleta, bem como com à necessidade de total
transparência e máxima eficiência na gestão pública; e
CONSIDERANDO finalmente, o papel fiscalizador do Poder Legislativo, em zelar pela boa
aplicação dos recursos públicos e pela qualidade dos serviços prestados à população, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o cronograma detalhado para a abertura do novo processo licitatório para a contratação
de empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos e gestão de contêineres. e
quais critérios, indicadores de desempenho e exigências específicas serão implementados no
próximo edital para assegurar à superação das deficiências e ineficiências atualmente
observadas no serviço? .
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b)
d)
8)
h)
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Qual a situação financeira atual do contrato com à empresa CONTEMAR AMBIENTAL
COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA.? O pagamento referente aos serviços prestados
está sendo realizado em dia? Solicitamos que seja apresentado um demonstrativo detalhado
dos pagamentos efetuados nos últimos seis meses e que seja informado sobre eventuais
atrasos ou pendências.
Diante da grande quantidade de equipamentos quebrados, danificados e sem a devida
higienização observada em diversos pontos do município, e, considerando a existência de
contrato vigente que abrange a locação, manutenção e higienização: qual a justificativa para
a persistência dessas condições e a ineficácia das cláusulas contratuais que tratam da
manutenção, reposição e frequência de higienização? E. qual a atuação da fiscalização
municipal para garantir o cumprimento integral dessas obrigações contratuais por parte da
empresa?
Houve a realização de estudos técnicos para identificar o déficit real de contêineres e a
necessidade de novos equipamentos para atender adequadamente todas as regiões do
município, considerando o crescimento populacional e a demanda de descarte?
Qual o plano de manutenção preventiva e corretiva atualmente em vigor para os
contêineres? Qual o prazo médio estipulado em contrato para à substituição de um contêiner
danificado ou para a realização de reparos, e, qual a frequência de higienização
contratualmente estabelecida para cada equipamento? Solicitamos, ainda, dados sobre a
aderência a esses prazos e frequências, nos últimos seis meses. com indicação de eventuais
descumprimentos.
Qual o planejamento estratégico da Administração Municipal para otimizar a coleta de lixo
em locais de maior geração de resíduos, como os entornos de grandes estabelecimentos
comerciais alimentícios (restaurantes, mercados, feiras, etc.)? Há previsão de instalação de
contêineres com maior capacidade ou aumento da frequência de coleta nessas áreas
específicas para mitigar o acúmulo e o mau cheiro?
Quais são os mecanismos e indicadores de fiscalização utilizados pela Prefeitura para
monitorar a qualidade e a conformidade dos serviços prestados pela CONTEMAR,
especialmente no que se refere à manutenção e higiene dos contêineres? Houve aplicação
efetiva de multas ou outras penalidades por descumprimento contratual? (Em caso
afirmativo. detalhar as ocorrências, as medidas tomadas e o impacto dessas ações na
melhoria comprovada dos serviços).
Quais são os canais de atendimento atualmente disponíveis para que a população possa
registrar reclamações sobre a coleta de lixo, contêineres quebrados ou sujos? Qual o fluxo
interno de atendimento, o tempo médio de resposta e a taxa de resolução efetiva para essas
demandas no último trimestre?
Em caso de existirem entraves administrativos. técnicos ou financeiros que dificultam a
gestão e a melhoria do serviço de coleta e manutenção de contêineres. quais são esses
entraves; como estão sendo diagnosticados; e quais alternativas e planos de ação específicos
estão sendo avaliados para superá-los € garantir a efetivação de um serviço de qualidade
contínua e eficiente?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
j) Além das ações de coleta e manutenção, existe um plano de educação ambiental e
conscientização da população sobre o uso correto dos contêineres, a importância da
separação de resíduos e o impacto do descarte inadequad
desenvolvidas, o público-alvo e os resultados alcançados até o momento?
o? Quais as iniciativas
Obs.: Aguardamos as informações solicitadas com a urgência que o tema requer, à fim de
que este Poder Legislativo possa acompanhar de perto as ações do Executivo e contribuir
para a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à nossa comunidade.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de fevereiro de 2026.
RODRIGO DE YigLO KRIGUER
Vereador
Apoiamento:
RONALDO F CAMARGO
Vereador