materia nº 21/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 021/26
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido inúmeras reclamações de munícipes,
pacientes e servidores acerca da precariedade, interrupções e falhas na execução dos serviços de
limpeza, higienização, desinfecção, asseio e conservação predial, em unidades da rede municipal
de saúde e em demais próprios públicos;
CONSIDERANDO que, os serviços de limpeza e higienização em unidades de saúde,
possuem natureza essencial, estando diretamente relacionados à segurança sanitária, ao controle
de infecções, à saúde pública e à preservação da vida, não podendo sofrer descontinuidade ou
execução inadequada;
CONSIDERANDO que, tais serviços devem observar rigorosamente o princípio da
continuidade do serviço público, bem como os princípios da legalidade, eficiência,
economicidade e interesse público, sob pena de responsabilização administrativa e perante os
órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP;
CONSIDERANDO que, há questionamentos quanto à legalidade do procedimento licitatório. à
execução contratual, aos valores pagos, à quantidade de mão de obra disponibilizada, ao
fornecimento de saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, EPIs e à efetiva utilização
do sistema de gestão da qualidade e fiscalização por meio de ferramenta tecnológica
(sofiwarelaplicativo): e
CONSIDERANDO, ainda, que em fiscalizações in loco realizadas em Unidades Básicas de
Saúde, Prontos Atendimentos, unidades administrativas e demais prédios públicos, foram
constatadas falhas recorrentes na limpeza e ausência de informações claras, por parte das chefias
locais quanto à gestão e fiscalização do contrato.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste, de forma detalhada. clara e
acompanhada da documentação pertinente informações acerca da contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção, asseio e
conservação predial. para atender as necessidades das unidades da secretaria municipal de saúde
e demais órgãos da administração municipal, nos seguintes termos:
a) Qual (is) empresa (s) encontra (m)-se atualmente contratada (s) para a execução dos
referidos serviços? (Informar razão social, CNPJ, número do contrato e data de assinatura)
b) Qual a modalidade de licitação adotada, número do processo licitatório e fundamento legal?
Houve apontamentos ou recomendações do TCE/SP acerca desse procedimento?
e) Qual o tipo de contrato firmado: prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva
de mão de obra ou outro? (detalhar as obrigações da contratada e da Administração)?
d)
e)
8)
h)
5
k)
D
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Qual a vigência contratual? (Informar datas de início e término, prorrogações realizadas,
aditivos firmados e respectivos fundamentos legais)
Qual o valor global do contrato. o valor mensal, os valores já empenhados e ou a serem
empenhados, liquidados e pagos, bem como a dotação orçamentária utilizada?
Quais serviços estão expressamente previstos no contrato, com detalhamento específico para
ambientes de saúde e demais setores de outras secretarias do município, incluindo rotinas de
higienização, desinfecção, controle sanitário e fornecimento de insumos?
Quais unidades de saúde (UBSs, UPAs, Centros de Especialidades, CAPS, etc.) e demais
prédios públicos são atendidos? (Indicar periodicidade e o padrão técnico exigido em cada
local)
Quantos funcionários estão alocados no contrato? (Apresentar detalhamento por unidade,
função, carga horária, escala de trabalho e treinamento específico para atuação em ambientes
de saúde)?
O sistema de gestão da qualidade e fiscalização, por meio de sofiware/aplicativo, está em
efetivo funcionamento? Quem realiza o monitoramento? Quais indicadores são utilizados?
Os dados são auditáveis”?
Qual servidor ou setor é formalmente designado como gestor e fiscal do contrato? Existem
relatórios de fiscalização, registros de não conformidades, notificações, glosas, multas ou
outras penalidades aplicadas à empresa?
Houve, desde o início da vigência contratual, interrupção, redução ou execução inadequada
dos serviços? Em caso afirmativo. quais providências administrativas foram adotadas para
garantir a continuidade do serviço público?
Existe um plano de contingência formal para assegurar a continuidade dos serviços
essenciais de limpeza e higienização em unidades de saúde, inclusive em situações de
inadimplência, rescisão contratual ou falha operacional da empresa?
m) Em qual local do Portal da Transparência do Município constam todas as informações
referentes a esse contrato, incluindo pagamentos. aditivos, fiscalizações e eventuais
apontamentos dos órgãos de controle?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de fevereiro de 2026.
FERNANDO RIBEI FERNANDES
Veread