materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, José
Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira
França, e, as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O vereador José Antonio de Oliveira levanta
Questão de Ordem e comunica o Senhor Presidente que a nomenclatura de seu atual partido: Partido
da Mulher Brasileira (PMB) mudou para: O DEMOCRATA. O Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. Verifica-se que não há Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal. Não
havendo também, Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores
Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
que dispõe sobre a inclusão e a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de junho de
2002; e o Projeto de Lei Ordinária nº 006/26. do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. que
estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente no Município de
Votorantim, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
sem a criação de programas, estruturas administrativas ou imposição de obrigações ao Poder
Executivo. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Adentram ao Plenário os
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. O Senhor Presidente lembra a todos que,
de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos
projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 008/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, pelo
falecimento de (Sheyla) Diego Júlio da Costa; e o 009/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
pelo falecimento do jovem Tristam Luy dos Santos. O Senhor Presidente solicita um minuto de
silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. A discussão do Requerimento nº 011/26 de autoria
do vereador José Antonio de Oliveira foi transferida para a próxima Sessão Ordinária devido à
ausência do seu autor, no Plenário. Entra em discussão O Requerimento nº 012/26. Adentra ao
Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da
Costa, Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Diante da conversação de
vereadores no Plenário, o Senhor Presidente adverte os senhores vereadores para que se atentem à
ordem interna para que os trabalhos da Sessão possam ser conduzidos da melhor forma possível.
Também faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima, o qual chama a atenção do Senhor
Presidente pela advertência feita em Plenário durante a fala da vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O
Senhor Presidente esclarece ao vereador Rogério de Lima que está agindo, amparado pelo Regimento
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Interno. O vereador Rogério de Lima contesta a fala do Presidente, não acatando a interrupção de sua
fala, alegando que está com a palavra. Forma-se uma celeuma entre o orador e o Presidente. O Senhor
Presidente suspende a Sessão por 5 (cinco) minutos para que a ordem seja restabelecida. Reabertos os
trabalhos, verifica-se a ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. O Senhor Presidente esclarece
mais uma vez que estando na Presidência é sua função manter a ordem no Plenário, conforme o
Regimento Interno e adverte a todos para que não haja mais conversação no Plenário, enquanto um
vereador estiver usando a Tribuna. Na sequência dá continuidade aos trabalhos, convidando o vereador
Rogério de Lima para que continue usando a palavra na discussão do Requerimento nº 012/26. O
vereador Diego de Paiva Nunes adentra ao Plenário. Também fazem uso da palavra, os vereadores
José Antonio de Oliveira e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, o Requerimento é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 013/26. Fazem uso da palavra,
os vereadores Rogério de Lima, José Antonio de Oliveira, Diego de Paiva Nunes e Lucélia Matilde
Ferrari. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da palavra os
vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão o Requerimento nº 014/26. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de
Camargo. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. O vereador Luciano Santos da Costa ausenta-se do
Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 014/26 é aprovado por unanimidade, registrando-
se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, José Antonio de Oliveira e Luciano Santos da
Costa. Entra em discussão o Requerimento nº 015/26. Faz uso da palavra, o vereador Luiz Carlos dos
Santos. Adentram ao Plenário os vereadores Luciano Santos da Costa e Diego de Paiva Nunes.
Também faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão o Requerimento nº 016/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de
Oliveira França, Rogério de Lima e Diego de Paiva Nunes. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes
ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências
dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 017/26. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O vereador
Fernando Ribeiro Fernandes adentra ao Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 017/26 é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão o Requerimento nº 018/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes,
Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de
Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 019/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Daniel
Moreira e Souza, Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde
Ferrari e Ronaldo Furquim de Camargo. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do
Plenário. Posto em votação, o Requerimento nº 019/26 é aprovado por unanimidade, registrando-
se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Entra em
discussão o Requerimento nº 020/26. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Faz
uso da palavra: o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a car
Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Também fazem uso palavra, a
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Matilde Ferrari e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Adentram ao Plenário, os
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Diego de Paiva Nunes. Os vereadores Ronaldo Furquim de
Camargo e Fernando Ribeiro Fernandes também fazem uso da palavra na discussão do Requerimento.
Posto em votação, o Requerimento nº 020/26 é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 021/26. Fazem
uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Rodrigo de Melo Kriguer, Lucélia Matilde
Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Após a votação desse Requerimento, o
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão.
As Indicações nº. 033/26 ao 065/26 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura,
após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O
Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e
apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após
a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde
Ferrari. Posto em votação, é APROVADO por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela
APROVAÇÃO, os vereadores: Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde
Ferrari. Luciano Santos da Costa, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França,
Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, pela REJEIÇÃO, o Fernando Ribeiro Fernandes,
registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão a Emenda
Supressiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao Projeto de Lei Complementar
nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim
e dá outras providências. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão a Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra, a vereadora
Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência
do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão a Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que
dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras
providências. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em
discussão a Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Votorantim e dá outras providências. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde
Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José
Antonio de Oliveira. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei Ordinária nº 146/25, de autoria do
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que institui a Polític, unicipal | e Promoção da Saúde
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Visual na Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 148/25,
de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui o “Selo Estabelecimento
Amigo da Segurança” no âmbito do município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 151/25,
de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que institui, no âmbito do Município de
Votorantim, a “Semana Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição excessiva
de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos: e, o Projeto de Lei Ordinária nº 152/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Votorantim o “Dia do PROERD”, postos em votação em bloco, sem debates, são
aprovados por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão o Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa
de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara Municipal de Votorantim. Posto em votação,
sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de
Oliveira. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores: Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de
Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador
Luciano Santos da Costa), Rogério de Lima e Fernando Ribeiro Fernandes. Em virtude dos demais
vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e,
CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que em virtude dos Pontos Facultativos, na
Semana do Carnaval, será realizada no dia 20 de fevereiro de 2026 (sexta-feira), no horário
regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei Ordinária nº 134/25,
de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal
— Praça “Carlos Amaral de Melo”.
ELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO S$Aj
1
REA nn reo CAMARGO
Secretário