materia nº 22/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 022/26
CONSIDERANDO que, moradores dos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim
Primavera e Green Valley têm relatado, de forma recorrente, a existência de diversos veículos
abandonados em vias públicas, permanecendo por longos períodos sem qualquer movimentação;
CONSIDERANDO que, tais veículos acabam se tornando focos de lixo, e consequentemente de
proliferação de insetos, inclusive do mosquito Aedes aegypti e de animais peçonhentos,
colocando em risco a saúde pública;
CONSIDERANDO que, carros abandonados nas vias públicas prejudicam a mobilidade urbana,
ocupam vagas de estacionamento, dificultam a limpeza das vias e comprometem a segurança no
trânsito;
CONSIDERANDO ainda que, tais veículos podem servir de esconderijo de pessoas mal-
intencionadas que praticam atos ilícitos, por exemplo, consumo de entorpecentes, aumentando a
sensação de insegurança da população; e
CONSIDERANDO que, o Código de Trânsito Brasileiro e legislações municipais já preveem
medidas para remoção de veículos em estado de abandono, cabendo, portanto, ao Poder
Executivo adotar ações efetivas de fiscalização.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais providências o Poder Executivo tem adotado para identificar e remover os veículos
abandonados nas vias dos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e
Green Valley?
b) Existe um levantamento atualizado da quantidade de veículos em situação de abandono nos
referidos bairros? (Em caso positivo. encaminhar relatório).
c) Há um canal específico para que os munícipes possam denunciar veículos abandonados? Em
caso positivo, como é realizado o protocolo e o prazo de atendimento”?
d) O Município possui equipe destinada à notificação dos proprietários e à remoção desses
veículos? Quais as providências adotadas desde a denúncia até a retirada?
e) Há previsão de realização de mutirões de fiscalização e remoção de veículos abandonados
nesses bairros, em conjunto com a Guarda Civil Municipal e o setor de trânsito?
f) Existe alguma legislação municipal que permita a aplicação de multa aos proprietários que
abandonam veículos em vias públicas? Em caso negativo, há algum estudo para
encaminhamento de projeto de lei nesse sentido?
AI
8)
h)
D
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Após a remoção, qual a destinação dada a esses veículos? O município possui convênio com
pátios credenciados ou com o DETRAN para leilão e descarte?
Quais ações preventivas estão sendo planejadas para evitar novos casos, como campanhas
educativas e intensificação da fiscalização?
Há possibilidade de criação de uma força-tarefa envolvendo as Secretarias de Serviços
Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, para tratar o problema de forma integrada?
Qual o prazo estimado pelo Executivo para apresentar uma solução efetiva a essa demanda
que tanto tem afetado a qualidade de vida dos moradores?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de fevereiro de 2026.
ROGERIO DE LIMA
Vereador