materia nº 23/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 023/26
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do
município; e, que a Administração Pública tem o dever de promover ações de fiscalização e
educação ambiental, garantindo a correta destinação dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que, o descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos e áreas verdes
tem sido recorrente em diversos pontos do município, infelizmente;
CONSIDERANDO que, sabemos que o acúmulo de resíduos sólidos contribui para a
proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde pública;
CONSIDERANDO que, a sinalização adequada possui caráter educativo, preventivo e inibidor,
auxiliando na conscientização da população; e
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de intensificar medidas preventivas e educativas, a
fim de combater o descarte irregular de resíduos, promover a preservação ambiental e assegurar
melhores condições de saúde e bem-estar à população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal possui levantamento atualizado dos pontos com maior
incidência de descarte irregular de lixo? Em caso positivo, quais são esses locais?
b) Há previsão para instalação de placas sinalizadoras de “Proibido Jogar Lixo” nessas áreas?
Em caso positivo, qual o cronograma para instalação dessas placas?
e) Existe uma estimativa de custo para confecção e instalação das referidas placas?
d) A municipalidade realiza ações de fiscalização e aplicação de multas, nos casos de descarte
irregular? Quantas autuações foram registradas nos últimos 12 (doze) meses?
e) Há um planejamento da Administração para a realização de campanhas educativas e de
conscientização ambiental em conjunto com a instalação das placas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de fevereiro de 2026.
Vereador