materia nº 24/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 024/26
Os vereadores subscritos que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Votorantim, na forma regimental, e, com base no inciso XX do art. 20 da Lei Orgânica do
Município. vêm REQUERER a autorização do Soberano Plenário, para que seja oficiado Sua
Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, para que no prazo legal, nos preste as seguintes
informações de forma detalhada, encaminhando cópias de todos os documentos pertinentes às
indagações abaixo:
a) Confirmação do Investimento e Valores: O Instituto de Previdência do Município de
Votorantim (Votoprev), de fato, possui ou possuiu cotas do fundo imobiliário Macam
Shopping (BLUE11)? Em caso positivo, detalhar o valor total inicial investido, o número de
cotas adquiridas, as datas exatas dos aportes e as fontes de recursos utilizadas para tais
investimentos, especialmente aqueles realizados entre os anos de 2012 e 2018, conforme a
notícia.
b) Impacto Financeiro Detalhado: Considerando que a Votoprev registrou uma posição de
R$ 5,4 milhões, no Macam Shopping FII, no início de 2025 e uma última posição
disponível de R$ 1,5 milhão, solicitamos que seja detalhado o prejuízo real (valor absoluto)
e percentual sofrido pelo instituto até a data mais recente de avaliação, bem como, que seja
apresentado a esta Casa de Leis, uma projeção do prejuízo total, caso O investimento seja
liquidado nas condições atuais do mercado.
c) Análise de Due Diligence e Critérios de Investimento: Solicitamos cópias integrais de
todos os estudos, relatórios de due diligence, análises de risco, atas de reuniões e
pareceres técnicos que subsidiaram a decisão da Votoprev, de investir no Macam Shopping.
tanto na sua modalidade original (Fundo de Investimento em Participações - FIP), quanto
após sua conversão para Fundo de Investimento Imobiliário (FII e negociação em Bolsa,
especificando os critérios técnicos e de conformidade utilizados e, principalmente, os
documentos que geraram o relatório de análise de risco que fundamentou o aporte.
d) Monitoramento e Governança: Solicitamos que seja detalhado como a Votoprev e a
administração municipal monitoravam a performance do Macam Shopping FII, bem como a
atuação da Master Corretora (administradora) e da BlueMac (gestora). Quais foram os
relatórios periódicos recebidos, as avaliações realizadas e as instâncias de governança
(conselhos, comitês) que acompanharam esse investimento, desde os primeiros aportes até a
data atual? Solicitamos também cópias de todos os relatórios de acompanhamento e atas
de reuniões que deliberaram sobre o investimento e seu monitoramento.
e) Medidas Adotadas Diante da Crise: Quais medidas específicas foram tomadas pela
Votoprev e/ou pela Prefeitura de Votorantim, a partir da notificação da queda de 70% do
valor de mercado do fundo, da vação das contas de 2024 pelos cotistas e da liquidação
do Banco Master pelo B entral? Houve pa solicitação de
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esclarecimentos ou providências junto à Master Corretora, BlueMac ou aos órgãos
reguladores (CVM, Previc)? (Encaminhar cópias de todos os ofícios, comunicações e
protocolos de contato realizados.)
f) Planos de Contingência e Proteção do Patrimônio: Quais são os planos de contingência
ou estratégias que a Votoprev está implementando para mitigar os prejuízos decorrentes
deste investimento e para salvaguardar o patrimônio dos segurados? Quais ações estão sendo
tomadas para revisar e proteger a carteira de investimentos do instituto como um todo?
(Apresentar cópias dos documentos que formalizam esses planos e ações).
g) Auditorias e Investigações: Foram iniciadas ou estão em andamento, a realização de
auditorias internas ou externas, inquéritos ou investigações, para apurar a legalidade, a
conveniência e a adequação dos investimentos realizados no Macam Shopping FII, bem
como, a responsabilidade de gestores e conselheiros da Votoprev? Quais foram os resultados
ou o status dessas apurações? (Encaminhar cópias dos relatórios de auditoria, inquéritos
e demais documentos de apuração).
h) Impacto da Conversão FIP para FII: Como a transição do Macam Shopping de Fundo de
Investimento em Participações (FIP) para Fundo de Investimento Imobiliário (FID, e sua
subsequente negociação em Bolsa. foi comunicada e deliberada internamente na Votoprev?
Quais foram as análises sobre o impacto dessa mudança, na estratégia e no perfil de risco do
investimento para o instituto? (Fornecer cópias de todas as análises e atas de deliberação
relativas a esta transição).
i) Ações Judiciais ou Regulatórias: A Votoprev ou a Prefeitura de Votorantim ingressou com
alguma ação judicial ou realizou denúncias/representações formais junto a órgãos como a
CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou a Previc (Superintendência Nacional de
Previdência Complementar), buscando ressarcimento dos prejuízos ou aprofundamento das
investigações sobre as irregularidades apontadas na gestão do fundo? (Encaminhar cópias
de quaisquer petições, denúncias ou correspondências com esses órgãos).
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO a inalienável e fundamental prerrogativa do Poder Legislativo, em zelar
pela boa gestão dos recursos públicos. pela transparência das ações administrativas e pela
fiscalização da probidade, em especial no que tange ao patrimônio que garante a aposentadoria
dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a notícia veiculada pelo site: www.einvestidor.estadao.com.br, em 11 de
dezembro de 2025, intitulada "14 instituições de previdência aplicaram em fundo imobiliário
do Master que já perdeu 70% de valor de mercado", que reporta a expressiva desvalorização do
fundo imobiliário Macam Shopping (BLUEII);
CONSIDERANDO que, a referida reportagem aponta que O Instituto de Previdência do
Município de Votorantim (Votoprev) é uma das 14 instituições de previdência de servidores
públicos federais e municipais que inxestiram no mencionado fundo;
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CONSIDERANDO que, a planilha apresentada na notícia revela que a Votoprev tinha uma
posição de R$ 5,4 milhões no Macam Shopping FII, no início de 2025, e que essa posição
caiu para R$ 1,5 milhão, na última aferição disponível, representando uma perda percentual
de aproximadamente 72,2% do valor inicial;
CONSIDERANDO que, a matéria jornalística menciona preocupações significativas, tais como:
a administração do fundo pela Master Corretora (pertencente ao Banco Master, que teve
liquidação decretada pelo Banco Central por "grave crise de liquidez" e "violações às normas"), a
gestão pela BlueMac, e a reprovação das contas de 2024 do Macam Shopping por 68% dos
cotistas, indicando falta de transparência em transações financeiras;
CONSIDERANDO a relevância da gestão do patrimônio previdenciário dos servidores
municipais e a necessidade imperativa de proteger os recursos que garantem o futuro de centenas
de famílias de Votorantim;
CONSIDERANDO o dever do vereador de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos,
incluindo os fundos de previdência, para assegurar que as decisões de investimento sejam
tomadas com a máxima diligência, transparência e em conformidade com as melhores práticas
de mercado e regulamentação aplicável: e
CONSIDERANDO que, a análise aprofundada desta situação é essencial para verificar a
adequação dos investimentos realizados, a conformidade com as políticas de investimento de
Votoprev, e as medidas tomadas pela administração municipal para salvaguardar o patrimônio
dos segurados diante dos riscos e perdas noticiados.
Por todo o exposto, é que formulamos esta propositura.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de fevereiro de 2026.
MELO KRIGUER
Presidente
RONALDO pesgunstor CAMARGO
Secretário