materia nº 26/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 026/26
CONSIDERANDO que, a Guarda Civil Municipal - GCM atua na proteção de prédios
públicos, escolas, unidades de saúde, praças, equipamentos urbanos e demais próprios
municipais; e que, sua presença constante nesses locais, reduz a sensação de insegurança e inibe
as ações de criminosos;
CONSIDERANDO que, a GCM exerce um trabalho preventivo, por meio de rondas,
orientações à população e monitoramento de áreas vulneráveis: e, embora não substitua as
Policias Civil e Militar, atua de forma complementar em ocorrências, incidentes, eventos,
desastres, emergências entre outras situações;
CONSIDERANDO que, a GCM também é procurada em situações de conflitos, riscos
iminentes e de vulnerabilidade dos cidadãos. Ressalte-se que a GCM é treinada para mediar
conflitos comunitários e também atua em Centros de Operações e fiscaliza o cumprimento de
Leis Municipais; e
CONSIDERANDO ainda que, o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) é um
instrumento financeiro criado por Lei Municipal, para financiar ações e projetos de Segurança
Pública, visando dar autonomia financeira ao Município, para melhorar a Segurança local,
focando na modernização, profissionalismo e prevenção da criminalidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem algum planejamento específico para a criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública (FMSP), em nosso Município?
b) Existe um Conselho Gestor para gerenciar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP)?
e) Existe a possibilidade de se criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2d 2026.
+» dé
E DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador