materia nº 27/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 027/26
CONSIDERANDO que, a organização do quadro de pessoal é elemento essencial para o bom
funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que, a transparência acerca das formas de vínculo, lotação e remuneração
dos servidores públicos permite melhor acompanhamento por parte do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que, a observância dos limites de despesa com pessoal, previstos na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é fundamental
para o equilíbrio financeiro do município: e
CONSIDERANDO que, cabe à Câmara Municipal exercer o controle externo e a fiscalização
dos atos administrativos, de forma colaborativa e responsável.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Qual o quantitativo atual de funcionários que prestam serviços à Prefeitura Municipal,
especificando o tipo de vínculo existente (servidores efetivos, ocupantes de cargos em
comissão, estagiários e servidores designados)?
b) Como estão distribuídos esses funcionários entre as Secretarias, Departamentos, Autarquias
e demais unidades administrativas do município?
e) Quais os valores remuneratórios praticados, de acordo com cada tipo de vínculo, observada
a legislação aplicável?
d) Qual o número de cargos de provimento em comissão existentes e preenchidos, no âmbito
da Administração Municipal;
e) Há servidores oriundos do governo do estado que, atualmente exercem atividades na
Prefeitura Municipal? Em caso positivo, identificar quais são esses servidores, qual a
função desempenhada e o local de sua atuação.
f) Há servidores municipais que se encontram cedidos ao governo do estado? Em caso
positivo, identificar quais são esses servidores, o cargo de origem e do órgão ao qual estão
vinculados atualmente.
g) Quais os valores despendidos com a folha de pagamento nos meses de janeiro de 2025 a
janeiro de 2026, especificando mês a mês?
h) Qual foi o percentual da receita ou do orçamento mensal comprometido com despesas de
pessoal nos referidos meses, conforme item “g”?
x
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
i) Prestar informações adicionais relacionadas ao tema, que contribuam para o pleno
esclarecimento desta Casa Legislativa.
ij) Encaminhe-se a esta Casa de Leis, demonstrativos, relatórios ou documentos oficiais que
evidenciem o enquadramento do Município nos limites legais de despesa com pessoal,
conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de fevereiro de 2026.
B TIRO FERNANDES
dor