Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24/02/2026
(finalizada em 23/02/2026 – sujeita a alterações)
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 002/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Dispõe sobre votos de congratulações com a Jovem Sophia de Almeida Lima,
pelo seu destaque na participação das Olimpíadas Interpreta-SP.
REQUERIMENTOS
Nº 029/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Questiona a Administração, para que informe: quantos alunos com necessidades
especiais necessitam de transporte especializado no município contratado pela
Prefeitura; quais critérios são utilizados para a disponibilidade desse tipo de
transporte; qual procedimento, o responsável pelo aluno deve adotar para ser
incluído nesse serviço; quais são os canais de atendimento que o aluno deve
procurar; se, o referido transporte é realizado somente no âmbito municipal; se,
além dos alunos das unidades escolares do sistema municipal de ensino, os
alunos de entidades educacionais e da rede estadual de ensino, particulares e
nível superior também têm direito ao referido transporte; e, pede informações
correlatas.
Nº 030/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: se os pagamentos devidos à
NotreDame Intermédica Saúde S/A (Convênio Médico dos Servidores)
continuam em dia, conforme sugerido no Ofício nº 01262/25-CMV, de 5 de
novembro de 2025 em resposta ao Requerimento nº 346/25, de 21 de outubro de
2025, ou, se há faturas, notas fiscais ou parcelas referentes aos meses de agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 do Contrato nº 001/2022 com
a Empresa NotreDame Intermédica Saúde S/A referente ao 6º aditamento do
contrato que ainda não foram integralmente liquidadas; Questiona também, qual
o valor total da dívida acumulada até o presente momento (caso haja débitos em
aberto) e qual o cronograma de pagamento para evitar a suspensão do
atendimento aos servidores; e, pede informações correlatas.
Nº 031/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
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Questiona a Administração, para que informe se existe um cronograma
municipal de manutenção das vias, calçadas e rampas de acessibilidade, bem
como a pintura da sinalização destinada a cadeirantes; se, foi realizado um
levantamento técnico recente, apontando as condições estruturais das calçadas e
rampas de acessibilidade em toda a cidade; quais bairros já receberam
manutenção estrutural e revitalização da pintura de sinalização, nos últimos 12
(doze) meses; e, qual o prazo estimado para que toda a cidade esteja com a
sinalização de acessibilidade devidamente regularizada e em conformidade com
as normas técnicas.
Nº 032/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração, para que informe: quais medidas, atualmente, são
adotadas pela Administração Municipal para prevenir e combater casos de
assédio moral, assédio sexual e importunação sexual, no âmbito das secretarias e
demais órgãos da Prefeitura Municipal; se existe um canal oficial, seguro e
sigiloso para recebimento de denúncias envolvendo tais práticas; se o Poder
Executivo possui um projeto ou planejamento para implantação de campanhas
educativas e de conscientização voltadas aos servidores públicos acerca da
prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho; se há previsão de
treinamentos periódicos para servidores, gestores e cargos de chefia sobre
conduta ética e prevenção de assédio; e, pede informações correlatas.
Nº 033/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se a Administração e a Secretaria
de Mobilidade Urbana têm conhecimento da quantidade de veículos
abandonados nas vias públicas de Votorantim e, se existe algum projeto para a
retirada desses veículos das vias públicas, e, pede informações correlatas.
Nº 034/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe: se o setor competente realizou os
estudos necessários, visando à canalização do esgoto da Viela 5, do Jardim
Novo Mundo, conforme as informações oficiais do Executivo em março de
2025, em atenção ao Requerimento nº 020/25, de 18 de fevereiro de 2025; se
existe alguma ação em andamento referente à canalização de esgoto da referida
viela; se, o setor responsável já dispõe de um cronograma prevendo o início das
obras de canalização; e, em caso negativo, qual ação, a atual gestão planeja para
sanar o problema dos munícipes daquela região.
Nº 035/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe se existe um levantamento
atualizado sobre a falta de carteiras, mesas e demais mobiliários nas salas de
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aula dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); quais unidades
apresentam essa deficiência e qual é a previsão para regularização; como se
encontra a estrutura das áreas recreativas dos CMEIs, no que se refere à
disponibilidade e conservação do playground; se, existe um planejamento ou
cronograma para aquisição, reposição ou manutenção desses equipamentos; qual
é o quadro de merendeiras nos CMEIs da rede municipal. Questiona também, se
procede a informação de que, em algumas unidades, diretores(as) escolares estão
realizando a preparação da merenda; quais medidas imediatas e estruturais estão
sendo adotadas pelo município para garantir condições adequadas de ensino e
aprendizagem, segurança e bem-estar das crianças, bem como o regular
funcionamento dos CMEIs; e, pede informações correlatas.
Nº 036/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe se possui um diagnóstico de todas
as vielas públicas do município que ainda não dispõem de iluminação pública;
se a atual gestão tem planos para instalar iluminação pública em todas as vielas
carentes dessa benfeitoria; questiona também, se a Administração tem algum
plano (a curto prazo), para ao menos realizar a manutenção do sistema de
iluminação das vielas que já dispõem dessa benfeitoria, mas apresentam
problemas, principalmente de lâmpadas queimadas; e, pede informações
correlatas.
Nº 037/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe e apresente os seguintes
esclarecimentos e documentos: qual a justificativa formal e inequívoca para a
adoção da modalidade de contratação emergencial para a aquisição de gêneros
alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar (Contrato
Emergencial nº 4/2026, Processo 205/2026); por qual motivo, após 13 (treze)
meses de mandato, a Administração Municipal não conseguiu planejar e
concluir um processo licitatório regular para uma demanda tão rotineira e
essencial, como a alimentação escolar; solicita-se a apresentação da pesquisa de
preços realizada para embasar o valor estimado de R$ 1.498.712,00 (um milhão,
quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e doze reais) para o referido
contrato, bem como a metodologia utilizada para sua composição e a
demonstração da vantajosidade para o município; solicita também que seja
enviado à Câmara Municipal uma cópia integral do Processo Administrativo nº
205/2026 referente à Dispensa de Licitação que culminou no Contrato
Emergencial nº 4/2026 com as justificativas para a escolha da empresa W&C
ALIMENTOS LTDA; documentos que comprovem a real situação de
emergência e todos os demais documentos pertinentes que balizaram a decisão
pela dispensa; solicita ainda a justificativa formal e transparente sobre, o porquê
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a gestão municipal ainda se utiliza de contratos emergenciais para demandas
rotineiras e previsíveis, como a alimentação escolar; quais são as medidas e o
cronograma de ações que estão sendo ou serão implementados, para aprimorar o
planejamento das aquisições e serviços, garantindo a realização de processos
licitatórios regulares e competitivos, e evitando a reincidência de dispensas por
emergência decorrentes de falta de planejamento; se há previsão de celebração
de outros contratos emergenciais para o ano de 2026; e, pede informações
correlatas.
Nº 038/26 Autor: Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas
Solicita à Mesa Diretora, a Convocação dos Senhores Cláudio Toledo de
Camargo, Secretário Municipal de Administração, Rosangela de Paula,
Secretaria Municipal de Educação e Rafael Bassi, Secretário Municipal de
Finanças e Jonata Elias Mena, Secretário de Negócios Jurídicos, para que, em
dia e hora previamente agendados, compareçam a Câmara Municipal para
prestarem esclarecimentos junto à Comissão, acerca das compras realizadas, em
caráter emergencial, pela Secretaria Municipal de Educação, no ano de 2026.
INDICAÇÕES
Nº 099/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SEMOB – Secretaria de
Mobilidade Urbana ou outros órgãos competentes se faça um estudo junto à
empresa CITY para fazer uma pequena alteração na rota da linha 3108 quando
passa pela Rua Ordália Batista de Sales no Jd Primavera, para que possa
continuar até o final da via interligando a Rua André Sentelhas sem precisar
adentrar a Rua Julia Alves dos Santos.
Nº 100/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal para que, por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (SESP), realize os serviços de limpeza das galerias de águas pluviais
(bocas-de-lobo) situadas na Rua Derli Prado, nas proximidades do Residencial
Savoia, no Parque São João.
Nº 101/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias, com relação à roçagem e limpeza na Praça e na Pista de Caminhada
“Carlos César Paes de Medeiros”, ambas localizadas na Rua Zilda Tescaro
Sbrana, e canteiro central da Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira, no
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bairro Parque São João.
Nº 102/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de PINTURA DA FAIXA VIVA na Rua Júlia Martins Domingues,
em frente ao nº 459, no Bairro Vossoroca.
Nº 103/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
da demolição do palco, URGENTE, existente na Praça Nossa Senhora Aparecida
no Bairro Vossoroca.
Nº 104/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB, a revitalização da pintura de solo da indicação
“PARE” na Rua Cláudio Ramos, esquina com a Rua Luiz Carrara, no bairro
Altos do Fortaleza.
Nº 105/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que determine ao setor competente o
estudo e a realização da operação tapa-buracos na Rua Anísio Pereira do
Nascimento, situada no Bairro Jardim Tatiana, tendo em vista as condições
precárias de conservação da via.
Nº 106/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente seja feita a
roçagem da EMEIEF “Lucinda Rodrigues Pereira Ignácio”, localizado na Rua
Hortência Maciel de Camargo, número 154, Parque Morumbi, nesta cidade.
Nº 107/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a pintura de
solo nos pontos de ônibus em toda a extensão da Avenida Santo Antônio, na
Barra Funda.
Nº 108/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que determine à Secretaria competente a
retirada de materiais inservíveis depositados na Rua Maria Modeneze Modena,
nº 129.
Nº 109/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em especial à
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Guarda Civil Municipal (GCM) e à Secretaria responsável pela Segurança
Pública, a implantação de um sistema de rodízio de agentes da GCM para
atuação nos horários de entrada e saída das unidades escolares do município.