| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: quantos alunos com necessidades especiais necessitam de transporte especializado no município contratado pela Prefeitura; quais critérios são utilizados para a disponibilidade desse tipo de transporte; qual procedimento, o responsável pelo aluno deve adotar para ser incluído nesse serviço; quais são os canais de atendimento que o aluno deve procurar; se, o referido transporte é realizado somente no âmbito municipal; se, além dos alunos das unidades escolares do sistema municipal de ensino, os alunos de entidades educacionais e da rede estadual de ensino, particulares e nível superior também têm direito ao referido transporte; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 23215 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 029/26 CONSIDERANDO que, recentemente, a Prefeitura de Votorantim assinou o 2º Termo de Aditamento do Contrato nº 164/2023, que dispõe sobre a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos com necessidades especiais, com a Empresa São João Fretamento e Turismo Ltda; CONSIDERANDO que, o valor atualizado do contrato passou de R$ 6.343.880,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta reais) do último ano, para R$ 6.664.568,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta € oito reais), valor esse, anual, com vigência de 29/12/2025 até 28/ 12/2026; CONSIDERANDO que, até o ano de 2023, a Prefeitura por meio da Secretaria de Educação, mantinha uma frota de veículos próprios, para realizar esses atendimentos; e CONSIDERANDO que, este vereador tem sido procurado por pais de alunos especiais que vez ou outra encontram dificuldades para receber esse tipo de atendimento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Atualmente, quantos alunos com necessidades especiais necessitam desse transporte especializado na cidade contratado pela Prefeitura? Quais critérios são utilizados para a disponibilidade desse tipo de transporte? b) Qual procedimento, o responsável pelo aluno deve adotar para ser incluído nesse serviço? Quais são os canais de atendimento que o aluno deve procurar? c) Esse transporte é realizado somente no âmbito municipal? Além dos alunos das unidades escolares do sistema municipal de ensino, os alunos de entidades educacionais e da rede estadual de ensino, particulares e nível superior têm direito? d) O contrato em questão prevê a disponibilidade de quantos veículos? Há um número determinado para atendimento de alunos? Quantos?