materia nº 30/2026

sEssÃO
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 030/26
CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento nº 346/25, de 21 de outubro de 2025, o
Poder Executivo remeteu para esta Casa de Leis, o Ofício nº 01262/25-CMV, datado de 05 de
novembro de 2025, informando que os pagamentos à operadora de saúde estão sendo realizados,
citando inclusive, a quitação da competência de setembro de 2025, em 20 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que notícias veiculadas recentemente pela mídia local contradizem tais
informações, apontando que a Prefeitura Municipal de Votorantim estaria em atraso com os
repasses à operadora de saúde desde agosto de 2025;
CONSIDERANDO a gravidade da divergência entre as informações oficiais prestadas a esta
Casa de Leis e os fatos noticiados, o que gera insegurança jurídica e preocupação direta aos
servidores públicos que dependem da continuidade do atendimento médico; e
CONSIDERANDO, finalmente, que é dever desta edilidade fiscalizar a fidedignidade dos dados
apresentados pelo Executivo e zelar pela transparência no trato com O dinheiro público, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Diante das notícias de inadimplência desde agosto de 2025, a Prefeitura mantém a afirmação
de que todos os pagamentos devidos à NotreDame Intermédica Saúde S/A (Convênio
Médico dos Servidores) estão em dia, conforme sugerido no Ofício nº 01262/25-CMV, de 5
de novembro de 2025?
b
=
Existem faturas, notas fiscais ou parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2025 do Contrato nº 001/2022 com a Empresa NotreDame
Intermédica Saúde S/A referente ao 6º aditamento do contrato que ainda não foram
integralmente liquidadas?
ce) Caso haja débitos em aberto, qual o valor total da dívida acumulada até o presente momento
e qual o cronograma de pagamento para evitar a suspensão do atendimento aos servidores?
d) Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, cópia integral e legível de todos os
comprovantes de quitação (notas fiscais e comprovantes bancários) emitidos pela operadora
NotreDame Intermédica Saúde S/A, referentes ao segundo semestre de 2025 que não foram
enviados anteriormente.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2026.
2 OM pDO 8 >
AE NÁRI :
K RDI
JOSÉ O DE OLIVEIRA
eador