materia nº 31/2026

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 031/26
CONSIDERANDO que, a implementação de Políticas Públicas voltadas à Mobilidade Urbana
e inclusão social constituem dever constitucional da Administração Pública, cabendo ao Poder
Executivo planejar, implementar e fiscalizar ações que garantam acessibilidade plena, segurança
e igualdade de condições às pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que, a acessibilidade é direito assegurado pela Constituição Federal e
constitui princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o dever de garantir
acessibilidade nos espaços públicos e vias urbanas;
CONSIDERANDO a falta de manutenção e também de sinalização horizontal adequadas,
incluindo vagas exclusivas, rampas de acesso e demarcações específicas que é um instrumento
essencial para garantir segurança € autonomia às pessoas com mobilidade reduzida; e
CONSIDERANDO finalmente que, diversas áreas da cidade apresentam calçadas irregulares,
rampas danificadas e sinalizações desgastadas, apagadas ou inexistentes, comprometendo a
efetividade das políticas públicas de inclusão, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental,
ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe o seguinte:
a) Existe um cronograma municipal de manutenção das vias, calçadas e rampas de
acessibilidade, bem como a pintura da sinalização destinada a cadeirantes? Em caso
positivo, solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis uma cópia.
b) Foi realizado um levantamento técnico recente, apontando as condições estruturais das
calçadas e rampas de acessibilidade em toda a cidade?
e) Quais bairros já receberam manutenção estrutural e revitalização da pintura de sinalização,
nos últimos 12 (doze) meses?
d) Qual o prazo estimado para que toda a cidade esteja com a sinalização de acessibilidade
devidamente regularizada e em conformidade com as normas técnicas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2026.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador