materia nº 32/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 032/26
CONSIDERANDO que, o assédio moral, o assédio sexual e a importunação sexual configuram
graves violações à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais do trabalhador e aos
princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da moralidade, legalidade e
eficiência;
CONSIDERANDO que, o ambiente de trabalho deve ser pautado pelo respeito, ética,
profissionalismo e garantia de condições adequadas para o pleno exercício das funções dos
servidores públicos;
CONSIDERANDO que, práticas abusivas no ambiente laboral podem gerar adoecimento físico
e psicológico, queda de produtividade, afastamentos e prejuízos ao erário; e
CONSIDERANDO que, é dever do Poder Público adotar medidas preventivas, educativas e
punitivas, a fim de coibir qualquer forma de violência ou constrangimento, no âmbito da
Administração Municipal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais medidas, atualmente, são adotadas pela Administração Municipal para prevenir e
combater casos de assédio moral, assédio sexual e importunação sexual, no âmbito das
secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal?
b) Existe um canal oficial, seguro e sigiloso para recebimento de denúncias envolvendo tais
práticas? Em caso positivo. como funciona o fluxo de apuração e quais garantias são
oferecidas à vítima?
e) Existe uma comissão específica ou setor responsável pela apuração desses casos? Como se
dá o procedimento administrativo quando há denúncia formal?
d) O Poder Executivo possui um projeto ou planejamento para implantação de campanhas
educativas e de conscientização voltadas aos servidores públicos acerca da prevenção e
combate ao assédio no ambiente de trabalho?
e) Há previsão de treinamentos periódicos para servidores, gestores e cargos de chefia sobre
conduta ética e prevenção de assédio?
Vereador