materia nº 35/2026

APRO ADO.
sESSÃO O
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 035/26
CONSIDERANDO que. chegaram a este Gabinete diversos relatos de pais, responsáveis e profissionais
da educação acerca de deficiências estruturais e operacionais nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) da rede municipal;
CONSIDERANDO que, há informações de insuficiência de mobiliário escolar, especialmente carteiras e
mesas, ocasionando situações em que crianças permanecem sentadas no chão durante o período de
atividades pedagógicas;
CONSIDERANDO que, também foram relatadas deficiências nas áreas recreativas, com ausência ou
quantidade insuficiente de brinquedos e equipamentos do playground, comprometendo o
desenvolvimento lúdico das crianças:
CONSIDERANDO ainda a existência de déficit de servidores, notadamente merendeiras, o que tem
resultado em situações atípicas, como diretores (as) de unidade assumindo a preparação da merenda
escolar, configurando possível desvio de função; e
CONSIDERANDO que, é dever do Poder Público assegurar condições dignas, seguras e adequadas para
o atendimento das crianças na educação infantil, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido
o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o
seguinte:
a) Existe um levantamento atualizado sobre a falta de carteiras, mesas é demais mobiliários nas salas de
aula dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)? Em caso positivo, quais unidades
apresentam essa deficiência e qual é a previsão para regularização?
b) Há registro formal de situações em que crianças permanecem sentadas no chão por falta de
mobiliário adequado? Quais providências foram adotadas para sanar essa situação?
e) Como se encontra a estrutura das áreas recreativas dos CMEIs, no que se refere à disponibilidade e
conservação do playground? Existe um planejamento ou cronograma para aquisição, reposição ou
manutenção desses equipamentos?
d) Atualmente, qual é o quadro de merendeiras nos CMEIs da rede municipal? Há unidades
funcionando com número insuficiente desses profissionais?
e) Procede a informação de que, em algumas unidades, diretores (as escolares estão realizando a
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preparação da merenda? Em caso afirmativo, quais são os respectivos CMEIs? Essa prática está em
conformidade com as atribuições legais do cargo?
f) Quais medidas imediatas e estruturais estão sendo adotadas pelo município para garantir condições
adequadas de ensino e aprendizagem, segurança e bem-estar das crianças, bem como o regular
funcionamento dos CMEIs?
lenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de fevereiro de 2026.
FERNANDO O FERNANDES
Vereador