materia nº 42/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 042/26
CONSIDERANDO que. o município de Votorantim. por meio das Estações Públicas de
Atendimento — EPAs, adotou o modelo de atendimento descentralizado como estratégia para
aproximar os serviços públicos da população, reduzir deslocamentos, otimizar fluxos
administrativos e ampliar o acesso dos munícipes às políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO que, as EPAs em funcionamento no município concentram serviços
essenciais de diferentes secretarias e esferas governamentais, como atendimento do SIIC —
Serviço Integrado de Informação ao Cidadão, Ouvidoria Municipal, Protocolo Geral, serviços
tributários. emissão de credenciais de estacionamento e suporte ao Ponto de Atendimento Virtual
da Receita Federal, representando importante instrumento de integração e resolutividade
administrativa;
CONSIDERANDO que, Votorantim apresenta crescimento populacional contínuo, aliado à
ampliação da demanda por serviços públicos presenciais e digitais, o que impõe ao Poder
Público, o dever de avaliar permanentemente a capacidade operacional, a estrutura física, os
recursos humanos e a qualidade do atendimento prestado nas unidades de atendimento ao
cidadão; e
CONSIDERANDO que, a eficiência, a transparência e a qualidade do serviço público são
princípios constitucionais que exigem monitoramento de desempenho, avaliação da satisfação
dos usuários e planejamento contínuo para modernização, ampliação e adequação dos serviços
oferecidos, especialmente em equipamentos públicos que atuam como porta de entrada da
Administração Municipal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é a relação nominal completa de todos os servidores atualmente lotados em cada
Estação Pública de Atendimento (EPA), indicando, para cada um: cargo ocupado; forma de
provimento (efetivo, comissionado, temporário ou cedido); carga horária semanal; secretaria
ou órgão de origem: data de lotação; remuneração bruta; descrição detalhada das atividades
efetivamente desempenhadas e sua correspondência com as atribuições legais e
regulamentares do cargo, com indicação das normas que as instituíram, e, especificamente
para os cargos comissionados, qual a quantidade total, quem são os ocupantes, suas funções
e atividades na prática, fundamentação legal das nomeações, impacto financeiro individual e
global na folha mensal e justificativa técnica que demonstre a impossibilidade de tais
atribuições serem exercidas por servidores efetivos?
b) Quais critérios técnicos, estudos, relatórios ou análises fundamentaram a definição do
quantitativo atual de servidores em cada EPA, e, de que forma, esse número se relaciona
com a média mensal de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses, discriminados
por tipo de serviço. incluindo a média individual de atendimentos por servidor, relatórios de
Ls
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produtividade e eventuais apontamentos que evidenciem sobrecarga ou ociosidade
funcional?
e) Qual é o custo mensal individualizado de cada EPA nos últimos 12 (doze) meses, encargos
sociais. aluguel (se houver). água, energia elétrica. internet, telefonia, contratos
terceirizados, manutenção predial, manutenção de equipamentos e materiais de consumo,
indicando o impacto financeiro global dessas unidades no orçamento municipal?
d) Qual é o custo médio por atendimento realizado em cada unidade, qual metodologia foi
utilizada para esse cálculo, e, quais dados financeiros e operacionais serviram de base para
essa apuração, detalhando ainda, quais mecanismos de controle de frequência, metas,
produtividade e avaliação de desempenho são aplicados aos servidores das EPAs. quais
relatórios demonstram o acompanhamento efetivo dessas métricas nos últimos 6 (seis)
meses e quais avaliações técnicas foram realizadas para verificar se a estrutura atual atende
adequadamente à demanda da população?
e) De que forma é realizada a divulgação institucional dos serviços prestados pelas EPAs,
especificando os canais utilizados, a existência de planejamento formal de comunicação, os
valores empenhados e executados nos últimos 12 (doze) meses com publicidade relacionada
às unidades, bem como os indicadores e relatórios utilizados para aferir a efetividade dessas
ações?
f) Quais serviços públicos municipais são ofertados exclusivamente na sede da Prefeitura, e,
para cada um deles, qual a fundamentação legal e a justificativa técnica, administrativa ou
orçamentária que impede sua descentralização para as EPAs, informando ainda se existem
estudos de viabilidade ou planejamento formal para eventual expansão?
Plenário "Pedro Augusto Rangel”, em 3 de março de 2026.
RONALDO F E CAMARGO
o ereador
PROVADA
sSÃO RDINÁRI,
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