materia nº 44/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 044/26
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de agosto de 2025, que institui a
Política Municipal de Transparência, para contratos e instrumentos similares que envolvam
recursos públicos municipais, visando garantir a divulgação de informações detalhadas sobre a
prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos no Portal da
Transparência Municipal;
CONSIDERANDO que, o Art. 1º da referida Lei especifica claramente o escopo de sua
aplicação. abrangendo os contratos administrativos. convênios. termos de fomento ou de
parceria, e quaisquer outros instrumentos congêneres que envolvam transferências de recursos
públicos municipais, sublinhando a amplitude e a relevância desta política, para a gestão fiscal e
a contabilidade pública;
CONSIDERANDO a minuciosa determinação do Art. 3º e do Art. 4º, da Lei 3.113/2025, que
estabelecem os requisitos para o material a ser publicado, exigindo, no mínimo, relatório
financeiro, detalhando valores recebidos e aplicados, planilha de notas fiscais e comprovantes de
despesas. descrição sucinta das metas fiscais alcançadas e documento assinado eletronicamente
pelo representante legal e pelo responsável contábil, além de especificar os formatos de
disponibilização PDF pesquisável, para consulta direta e formato de dados abertos e estruturados
para download e reuso, permitindo agrupamento por modalidade, órgão gestor e período;
CONSIDERANDO ainda, que o Art. 2º da mencionada Lei estabelece um prazo máximo de 10
(dez) dias úteis para que a publicação ocorra no Portal da Transparência, contados da aprovação
das prestações de contas ou da conclusão de cada etapa contratual/encerramento do exercício
financeiro. e que o Art. 5º estende essas obrigações aos entes da Administração Indireta. por
intermédio de seus respectivos sites institucionais, demonstrando a abrangência da política de
transparência em todas as esferas administrativas municipais;
CONSIDERANDO que, o Art. 6º da Lei Ordinária nº 3.1 13/2025 determinou que a mesma
entraria em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, ocorrida em 22 de agosto de 2025, o
que significa que a Lei está plenamente em vigor e suas determinações já deveriam estar sendo
cumpridas desde meados de outubro de 2025, tendo decorrido um período considerável para sua
efetiva implementação; e
CONSIDERANDO que. apesar da vigência da Lei por vários meses. a população e este
vereador não têm localizado no Portal da Transparência Municipal, e nos sites institucionais dos
entes da Administração Indireta, as informações com o detalhamento, formato e prazos exigidos
pela Lei Ordinária nº 3.113/2025, o que gera dúvidas sobre o cumprimento da legislação e
impede a plena fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos pelos cidadãos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
d)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Qual o síatus atual da implementação prática da Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de agosto de
2025, no âmbito da Prefeitura Municipal de Votorantim e dos entes da Administração
Indireta? Solicitamos um relatório detalhado das ações € iniciativas já realizadas para a sua
efetivação.
Quais medidas específicas foram tomadas para garantir a divulgação das informações sobre
contratos administrativos. convênios. termos de fomento ou de parceria, e instrumentos
congêneres que envolvem recursos públicos municipais no Portal da Transparência
Municipal e nos sites institucionais dos entes da Administração Indireta, conforme exigido
pelos Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da referida Lei? (Detalhar os procedimentos adotados e os
responsáveis).
Considerando que a Lei entrou em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação em 22 de
agosto de 2025, e, que as informações com o nível de detalhamento e nos formatos exigidos
ainda não foram localizadas ou estão incompletas no Portal da Transparência, quais são os
motivos para esta aparente não conformidade e para o não atendimento dos prazos
estipulados no Art. 2º da Lei nº 3.113/2025?
Há um cronograma estabelecido. para que todas as exigências da Lei 3.113/2025. incluindo
a publicação de relatórios financeiros detalhados, planilhas de notas fiscais, comprovantes
de despesas, descrição de metas fiscais alcançadas e documentos assinados eletronicamente,
nos formatos PDF pesquisável e dados abertos, sejam plenamente atendidas; e, as
informações estejam integralmente disponíveis no Portal da Transparência e nos sites
institucionais da Administração Indireta? Em caso afirmativo, solicitamos a apresentação
deste cronograma.
Quais são os entraves administrativos, técnicos ou financeiros, se houver, que impedem ou
atrasam a efetivação completa da Lei Ordinária nº 3.113/2025, e quais alternativas ou
soluções estão sendo avaliadas pela Administração Municipal para superar essas
dificuldades e assegurar o cumprimento integral da legislação de transparência?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de março de 2026.
Vereador