materia nº 48/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 048/26
CONSIDERANDO que, a saúde pública constitui direito fundamental do cidadão e dever do
Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde mantém diversos contratos
administrativos para execução de serviços. fornecimento de bens. locação de equipamentos,
gestão de unidades, plantões médicos, exames, transporte sanitário, limpeza hospitalar,
tecnologia da informação, entre outros; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, legalidade e economicidade na
aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde e demais setores competentes. preste, de forma detalhada e acompanhada da
documentação pertinente, as seguintes informações. relativas aos últimos 12 (doze) meses:
a) Relação completa de todos os contratos firmados, vigentes ou encerrados no período,
informando número do contrato, processo administrativo, modalidade de licitação, empresa
contratada, CNPJ, objeto, vigência e valor global.
b) Informar, individualmente, o valor total de cada contrato, os valores empenhados, liquidados
e pagos no período de 12 (doze) meses, bem como a respectiva dotação orçamentária.
e) Encaminhar cópias dos contratos, termos aditivos, apostilamentos, prorrogações e reajustes
ocorridos no período.
d) Identificar os gestores e fiscais formalmente designados para cada contrato, encaminhando
as respectivas portarias de designação.
e) Encaminhar cópia das medições, relatórios de fiscalização, atestados, relatórios de
desempenho e eventuais registros de não conformidades.
f) Houve aplicação de penalidades, multas, advertências ou glosas às empresas contratadas no
período? (detalhar os casos).
g) Foram celebrados contratos emergenciais nos últimos 12 (doze) meses? (indicar fundamento
legal, justificativa e valor contratado). “
h)
E)
k)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Quais foram os contratos referentes ao fornecimento de medicamentos, insumos
hospitalares, materiais médicos e exames laboratoriais? (detalhar as atas de registro de
preços vigentes).
Quais foram os contratos relativos a plantões médicos. terceirização de mão de obra,
cooperativas ou organizações sociais? (especificar o quantitativo de profissionais e valores
pagos no período).
Houve apontamentos do Controle Interno ou do Tribunal de Contas do Estado relacionados
aos contratos da saúde nos últimos 12 (doze) meses? (encaminhar cópia dos relatórios).
Existem contratos com vencimentos previstos para os próximos 90 (noventa) dias? Quais
providências estão sendo adotadas para evitar descontinuidade dos serviços?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de março de 2026.
“
FERNANDO RI FERNANDES
Vereador
NM