materia nº 11/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011, DE 2026
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural 
Amigos do O12 (Núcleo de Artes e Educação 
Parque da Autonomia).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos O12 
(Núcleo de Artes e Educação Parque da Autonomia), situada na Rua Hermentina Júlia de Oliveira, nº 45, 
no Bairro Jardim Toledo, neste Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**************************************************************************************
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a entidade 
Associação Cultural Amigos do O12 (Núcleo de Artes e Educação Parque da Autonomia), que presta 
relevantes serviços à comunidade de Votorantim, especialmente, na área de cultura e educação. 
A entidade desenvolve atividades de interesse social, promovendo desde 2008 a democratização 
do acesso aos bens culturais e educacionais com pessoas de baixa renda, sobretudo com crianças e jovens 
de escolas públicas de Votorantim, colaborando com a diminuição das desigualdades que caracterizam o 
Brasil e beneficiando diretamente a população do Município. A declaração de utilidade pública 
possibilitará à entidade firmar convênios, parcerias e obter benefícios previstos na legislação municipal, 
fortalecendo suas ações em prol da coletividade. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de março de 2026.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
 Vereadora