materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 100/25 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
Aos dezenove dias do mês de.setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Votorantim “Professor Pedro Augusto Rangel”, inicia a 1º
Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025,
de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026 e dá outras providências. Compondo a Mesa Diretiva o Vereador Diego de
Paiva Nunes, Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, acompanhado dos
Vereadores Senhor Rogério de Lima, Relator, e do Senhor Ronaldo Furquim de Camargo,
Membro. Participam também o Secretário Municipal de Finanças Interino. Sr. Elmo Esteves de
Souza Junior, o Secretário de Administração. Sr. Cláudio Toledo de Camargo, o Diretor de
Contabilidade, Sr. Roberto Dias, a tributarista Sra. Viviane Vieira dos Santos, e a contadora Sra.
Cristiane Blilman. Registram-se ainda as presenças do Presidente da Câmara, Senhor Rodrigo de
Melo Kriguer, e dos Vereadores Senhor Daniel Moreira e Souza, do Senhor Luiz Carlos dos
Santos. e da Senhora Lucélia Matilde Ferrari. Também se fazem presentes os Secretários
Municipais, da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Sra. Leda Diniz, da Secretaria de
Cultura e Turismo. Sr. Evandro Gonçalves Domingues, da Secretaria de Educação, Sra.
Rosângela de Paula, da Secretaria de Saúde, Sr. Robertson Magalhães Jordão, da Secretaria de
Meio Ambiente, Sr. Luís Carlos Correa, da Secretaria de Governo. Sr. Roberto Bellini Martins,
da Secretaria de Negócios Jurídicos e Mabilidade Urbana, Sr. Jonathan Elias Mena, da Secretaria
de Obras e Urbanismo, Sr. Carlos José de Almeida, da Secretaria de Esportes, Sr. Anderson
Ramelli. da Secretaria de Serviços Públicos. Sr. Rodrigo Peralta, além do Presidente da
Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim — COHAP, o Senhor Djalma Dias de
Souza Filho, da Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos
Municipais de Votorantim (Votoprev). a Senhora Alessandra Silvina Aparecida Augusto de
Camargo, do Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Fábio Romano Augusto, e do
Subcomandante Vanderlei. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. declarou aberta
a Audiência Pública, destacando o objetivo da apresentação. garantindo transparência e
participação popular na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento ao que
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dispõe a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
Em seguida. o Secretário de Administração, Sr. Cláudio Toledo, ressaltou a relevância do Projeto
de Lei Municipal nº 100/2025. destacando sua função de estabelecer objetivos e prioridades de
cada Secretaria, em consonância com programas de Governo e recursos vinculados. Agradeceu o
trabalho da Comissão e a presença do Secretariado Municipal de Finanças. Na sequência, o
Secretário de Finanças interino, Sr. Elmo Esteves de Souza Junior, apresentou a estrutura da Lei
de Diretrizes Orçamentarias (LDO). explicando seu papel como elo entre o Plano Plurianual
(PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Explica que a LDO define metas fiscais, prioridades
de governo, critérios de elaboração e execução orçamentária, limites de despesas com pessoal e
previsão de receitas. Destaca também os prazos estabelecidos na Constituição, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, ressaltando a recente alteração na
legislação municipal quanto ao prazo de envio da LDO em primeiro ano de mandato. Na
exposição dos anexos de metas fiscais, demonstrou a evolução da dívida consolidada. projeções
de receitas correntes e primárias, despesas de caráter continuado, riscos fiscais e reserva de
contingência. Em continuidade, apresenta a metodologia de cálculo utilizada, baseada em índices
oficiais e normativos do Tesouro Nacional, com estimativas de arrecadação do ICMS, IPVA,
FPM. FUNDEB e receitas próprias. Ressalta ainda, a previsão de receita primária de
aproximadamente R$ 814.000.000,00 (oitocentos e quatorze milhões de reais) para o exercício
de 2026. considerando regime próprio de previdência e receitas correntes líquidas. A Sra.
Viviane Vieira dos Santos detalha os dispositivos legais aplicáveis à LDO, enfatizando as
exigências da Lei Complementar nº 101/2000 quanto à transparência, participação popular.
reserva de contingência e avaliação atuárial da previdência municipal. Explica os critérios para
estimativa de receitas. fixação de despesas. metodologia de projeção e limites de remanejamento
orçamentário autorizados ao Poder Executivo. O Sr. Roberto Dias completa com a apresentação
dos programas governamentais previstos para 2026, destacando os valores por secretaria, entre
eles. para a Secretaria de Educação R$ 205.800.000,00 (duzentos e cinco milhões e oitocentos
mil reais), Secretaria da Saúde R$ 193.600.000,00 (cento e noventa e três milhões e seiscentos
mil reais), Previdência e Assistência Social R$ 130.300.000,00 (cento e trinta milhões e trezentos
mil reais). Secretaria da Cultura e Esportes R$ 12.600.000.00 (doze milhões e seiscentos mil
reais) Secretaria de Meio Ambiente R$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil reais).
Secretaria de Administração R$ 26.700.000,00 (vinte e seis milhões e setecentos mil reais),
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Secretaria de Finanças R$ 49.200.000.00 (quarenta e nove milhões e duzentos mil reais).
Encerradas as exposições técnicas. abre-se a palavra aos vereadores e ao público inscrito. O
Presidente da Câmara, Rodrigo Kriguer, faz uso da palavra, e parabeniza a Comissão de
Finanças e Orçamento pelo trabalho realizado, relatando a realização de curso de capacitação
sobre orçamento público e apresenta questionamento sobre a inclusão das emendas impositivas e
sobre o índice de efetividade da gestão municipal (IEGM). O Secretário Elmo Esteves esclarece
que as emendas impositivas estarão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo
ser aplicadas em entidades e políticas públicas, e explica que o IEGM foi registrado
numericamente por limitação do sistema, mas será adequado com notas explicativas ou ajustes
técnicos. O munícipe Anderson Gale, residente no bairro do Jardim Europa, aborda a situação do
transporte público municipal, solicitando melhorias na frota, acessibilidade e segurança no
terminal. O representante da Secretaria de Mobilidade Urbana responde, relatando ampliação de
veículos em circulação. aquisição de novos ônibus e medidas de fiscalização. A Sra. Luciana
Lopes. representante do Conselho de Cultura, destaca a importância da preservação dos
orçamentos das Secretarias de Cultura, Esportes e Meio Ambiente, manifestando preocupação
com o percentual de 15% de remanejamento autorizado ao Executivo. Em seguida a Senhora
Sandra de Paula advogada e representante do Conselho Municipal da pessoa idosa manifestou
sua indignação e repulsa com o valor destinado para o Fundo da Pessoa Idosa, ressaltando o
senso demográfico. parabenizou a Câmara Municipal referente as Emendas Impositivas, e
lembrou os vereadores que Votorantim tem aproximadamente 15% de pessoas idosas e que isso
representa 19 mil habitantes idosos, citou ainda, a Lei 101/2000 $ 3º, mencionando os riscos
fiscais e a destinação de 2%, sendo 1% para saúde e solicitou destinação dessa emenda ao Fundo
da Pessoa Idosa, e finalizou seus questionamentos. perguntado onde estão os recursos para
pessoa idosa de Votorantim. pois setecentos reais. conforme destinado é inconcebível. A Senhora
Leda. Secretária da Cidadania e Geração de Renda, explica, que o fundo vem de capitação que o
próprio Conselho do Idoso deve fazer, vem de emendas impositivas, vem de parcerias com
iniciativa privada, e que, a destinação não é feita pela Administração. a Secretaria da Cidadania
faz a administração das contas, assim como administra as contas do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fazendo a prestação de contas, enfatiza ainda,
que é necessário buscar recursos, conversando com empresários, vereadores, sociedade civil,
fazer uma ampla divulgação. e conclui sua fala dizendo, que a secretaria ampliou vagas da
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Instituição de Longa Permanência para Idosos (LPI), e que o objetivo é transformar a Casa do
Idoso, no Centro do Idoso. onde possa ter um maior número de atendimento aos idosos. O tema
foi registrado para análise pela Comissão e pelo Executivo. Na continuidade a Senhora Sandra
Francisco servidora aposentada, se demonstrou preocupada com o aporte da folha de pagamento
dos funcionários públicos, e qual a forma de previsão do pagamento dos servidores aposentados.
A Senhora Viviane informou que o aporte para Fundação está previsto no orçamento dentro da
Secretaria de Finanças, que existe um valor de quarenta e nove milhões, e que nesse momento o
aporte é paliativo. e que a Secretaria de Finanças, a Secretaria de Administração juntamento com
a Fundação, estão realizando estudos para sanar essa problemática, diminuído o déficit com o
passar do tempo. A 1º Tenente Valquíria apresenta sua demanda solicitando ajuda do Poder
Executivo para a realocação da 1º Companhia da PM que hoje tem sua Sede no Bairro
Vossoroca, trazendo para área central, justificando maior segurança dos Poderes Executivo e
Legislativo e para a população, ressaltou a ampliação da Atividade Delegada e o aumento do
prolabore tendo em vista que se encontra defasado. pedindo informação se consta no programa
da LDO o orçamento para destinação à Polícia Militar. O Secretário de Governo Roberto Bellini
Martins salientou que compete ao Governo do Estado manter a Polícia Militar do Estado de São
Paulo, mas que o Governo Municipal Weber Maganhato Junior em nenhum momento deixará a
pauta de Segurança Pública para trás, e que está mantido no Programa da LDO a Atividade
Delegada, e existe uma viabilidade de estudos para reforma e manutenção do prédio da 1º
Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar. A 1º Tenente Valquíria agradeceu ao secretário, e
ressaltou a importância de deixar consignado, que esse orçamento fixado na LDO, trará
eficiência nas operações. O Secretário de Administração Claudio Toledo faz uso da palavra.
parabenizando a 1º Tenente e toda equipe pela Operação Delegada ocorrida na cachoeira do
Bairro da Chave, e complementando a resposta do Secretário de Governo. afirma constar dotação
orçamentária, valor específico direcionado para Operação Delegada. A próxima a fazer uso da
palavra, é a jornalista senhora Luciana Lopes da TVV, que pede esclarecimentos e o
detalhamento do orçamento da linha do Fundo Municipal da Cultura, e qual a dotação e o valor
previsto para o ano de 2026 tendo em vista que essa dotação está baseada na receita do
município. Menciona ainda, que até o momento não havia ocorrido a transferência do Fundo
Municipal da Cultura, que por Lei obrigatoriamente deveria ser transferido para a conta em
quatro parcelas dentro do primeiro semestre do ano. com data máxima do depósito até 30 de
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junho, e faz menção da gravidade do ato cometido pela Administração, redirecionando o valor
do Fundo Municipal da Cultura para Secretaria da Educação, cita também, o acúmulo de
oitocentos e cinquenta mil, de anos anteriores, e questiona a Secretaria de Finanças quanto a
liberação desse valor, para utilização com os projetos para o primeiro semestre de 2026. O
Secretário de Cultura e Turismo Evandro Gonçalves Domingues, esclarece que fundo está listado
como Sistema Nacional, e que a dotação prevista para o ano 2026 será de R$ 228. 420,00
(duzentos e vinte oito mil quatrocentos e vinte reais), e o valor transferido para a Secretaria de
Educação será devolvido conforme informado pelo Secretário de Finanças, e ainda menciona que
estarão fazendo estudos para a criação de um Departamento de Turismo na Reforma
Administrativa. Na continuidade faz o uso da palavra o Presidente da Casa de Leis Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer que mencionada a pontuação feita pela senhora Sandra em relação a
Fundação e dos servidores inativos. e questiona como está a destinação de quarenta e nove
milhões para o aporte da Fundação, e se há medida por parte da Administração para diminuição
do déficit. O Secretario da Pasta responde, que o valor citado é o custeio total da Secretaria de
Finanças, e que parte desse valor é destinados para o aporte. Luciana Lopez retorna o uso da
palavra e pergunta se haverá aumento real aos servidores para o ano de 2026 ou só haverá
aumento do índice inflacionário. se há planejamento e se existe verba prevista para a construção
de um novo cemitério municipal, se há verba para merenda escolar para as escolas estaduais, e
qual o valor estimado dos 2 % da verba das emendas impositivas de cada vereador. O Secretário
de Finanças esclareceu que 2% da corrente liquida é em torno de R$ 11.000.000 (onze milhões)
aproximadamente, e informa que esses valores estarão descritos na Lei Orçamentaria Anual. O
Secretario de Serviços Públicos esclarecê que devido a modificação da Lei Orçamentária. para
dar início ao projeto de um novo cemitério tem uma dotação fixa. no valor de R$ 1.000.000 (um
milhão). A Secretária da Educação faz uso da palavra e informa a respeito de uma manifestação
diante da Secretaria do Estado, da não continuidade com o convênio no fornecimento da
merenda Estadual, justificando que algumas escolas são de período integral com
aproximadamente nove mil alunos, e que onera o orçamento da merenda da rede que o município
é responsável, e que aguardam o pronunciamento do Secretário do Estado, quanto a não
continuidade do convênio da merenda. O Secretário de Administração informa que a projeção do
aumento salarial dos servidores, será estudada conforme receita do município de 2026. A
próxima a usar o microfone e fazer o uso da palavra é a Vereadora Senhora Lucélia Matilde
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Ferrari, que questiona sobre transporte público, afirmando que atualmente a prefeitura repassa
anualmente para a empresa City Transportes o valor de R$ 24.000.000 (vinte e quatro milhões),
e questiona o Secretario da pasta que informou a aquisição de novos veículos de transporte. se
esses novos veículos já estão dentro do valor contemplado no contrato de concessão, ou se
haverá um novo aditamento. O Senhor Jonata Elias Mena Secretário da pasta esclarece que será
somente uma troca de veículos velhos por novos veículos, e para que se cumpra o acordo
firmado em contrato entregando ao município veículos e serviços de qualidade. O Presidente da
Comissão agradece a participação dos Vereadores, Secretários, Servidores e Munícipes, e
reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a participação popular no
processo orçamentário. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Audiência Pública às
trez se trinta minutos, determinando a lavratura da presente ata redigida por mim
Assessora das Comissões, que após lida e aprovada será assinada.
“ay
DIE IVA NUNES
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
“ ROGÉRIO DE LIMA RONALDO EURQUIM-DE CAMARGO
Relator , mbro