materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA.PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 100/25 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
As dezenove horas do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da
Câmara Municipal “Professor Pedro Augusto Rangel”, inicia a apresentação da Audiência
Pública. Senhoras e senhores boa noite sejam todos muito bem-vindos. A Câmara Municipal de
Votorantim realiza nesta sexta-feira, dia 19 de setembro a 2º Audiência Públicas para
apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, de Autoria do Executivo, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. A
LDO tem como principal função definir quais são as prioridades governamentais para o próximo
ano de governo, com base nas metas que foram estabelecidas pelo governo no plano plurianual.
Com o intuito de tornar esse debate ainda mais amplo e mais participativo, nesta audiência
teremos algumas regras que servirão para dar espaço e voz a todos. Sendo assim, quem quiser se
manifestar deve colocar o seu nome na lista que está com a Camila. Cada pessoa tem o direito a
uma pergunta por vez. Após o seu questionamento, caso tenha outras dúvidas, pode voltar ao
final da fila para que o máximo de pessoas tenha tempo de se manifestar. Cada um terá dois
minutos para fazer a sua pergunta e após receber a sua resposta, terá um minuto de réplica.
Portanto, pedimos gentilmente que sejam objetivos em seus questionamentos para que esse
tempo que temos aqui seja muito bem aproveitado e que este espaço seja efetivamente
democrático. Para que ninguém saia daqui sem as suas respostas, quem não conseguir se
manifestar, pode | encaminhar os seus questionamentos para o e-mail
ouvidoria(a votorantim.sp.leg.br. Todos os e-mails recebidos serão direcionados para a Comissão
de Finanças e Orçamento e posteriormente encaminhados ao Executivo. Essa audiência está
sendo transmitida em nossos canais para participação e acompanhamento de toda a população. E
quem acompanha pelas redes sociais também pode enviar os seus questionamentos diretamente
nas transmissões do YouTube e do Facebook. Com isso, convidamos agora o Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Diego de Paiva Nunes, para ocupar o
centro da mesa diretiva e presidir os trabalhos. Convidamos o Secretário municipal de Finanças
Interino, Senhor Elmo Esteves de Souza Júnior a ocupar o seu lugar à mesa. Da mesma forma,
convidamos o Senhor Cláudio Toledo, Secretário de Administração. E também Senhor Roberto
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Dias, Diretor de Contabilidade, Senhora Viviane Vieira dos Santos, tributarista, e a Senhora
Cristiane Bliumen, contadora. Passamos a palavra agora ao Vereador Diego para que declare
aberta esta Audiência Pública. O Vereador Diego de Paiva Nunes saudou a todos e agradeceu
aos que estavam acompanhando presencialmente a aos que acompanham virtualmente pelas
redes sociais. Em continuidade 'o Presidente afirmou que as audiências públicas são a ponte entre
os vereadores e os munícipes, permitindo que todos os interessados possam participar das
discussões. Por isso é fundamental a adesão de todos os segmentos da população nos encontros.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, é elaborada anualmente e seu objetivo é apontar as
prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, a Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, PPA, então é
um elo fundamental entre os dois documentos, pois a LDO funciona como um ajuste anual das
metas colocadas no PPA, dizendo o que é possível ou não realizar nos seguintes anos. Os
critérios para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser necessariamente os
contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do
Município. Antes de ser aprovada é debatida pelos vereadores e a Comissão de Finanças e
Orçamentos da Câmara Municipal de Votorantim é a responsável por garantir a adequação da
LDO com as demandas da população e para isso são realizadas audiências públicas. Quero
agradecer a presença dos nobres vereadores Senhor Roberto Henrique de Oliveira França,
Senhora Lucélia Matilde Ferrari e o nosso amigo Senhor Ronaldo Furquim de Camargo.
Também quero cumprimentar e agradecer a presença dos secretários presentes. Secretaria da
Cidadania e Geração de Renda, Senhora Leda Diniz, Secretaria de Cultura e Turismo, Senhor
Evandro Gonçalves Domingues, Secretaria da Educação, Senhora Rosângela de Paula, Secretaria
de Saúde, Senhor Robertson Magalhães Jordão, Secretaria do Meio Ambiente, Senhor Luiz
Carlos Corrêa. Secretaria de Governo, Senhor Roberto Bellini Martins. Secretaria de Negócios
Jurídicos, Senhor Jonatham Elias Mena. Secretaria de Obras e Urbanismo, Senhor Carlos José de
Almeida. Secretaria de Serviços Públicos, Senhor Rodrigo Peralta. Secretaria de Mobilidade
Urbana, Senhor Jonatham Elias Mena. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, Senhor
Carlos José de Almeida. Fundação Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim,
Votoprev, Senhora Alessandra Silvina Aparecida. Presidente da Companhia Municipal de
Habitação Popular de Votorantim, COHAP, Senhor Djalma Dias Filho. E o nosso Comandante
da Guarda Civil, Senhor Fábio Augusto Romano. Seguindo para os questionamentos o
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Presidente reforçou a todos que para se manifestar é preciso colocar o nome na lista, que se
encontra com a servidora Camila. Cada pessoa terá direito a uma pergunta por vez. Após o
questionamento, caso haja outras dúvidas, o munícipe deverá voltar ao final da lista, para que o
máximo de pessoas tenha tempo para se manifestar. O tempo para formular o questionamento
será de dois minutos e após receber a resposta, o interessado terá um minuto para a réplica.
Portanto, solicitamos objetividade nos questionamentos, para que o tempo seja bem aproveitado
e que o espaço seja efetivamente democrático. E para que ninguém fique sem respostas, ou não
consiga se manifestar, poderá encaminhar as perguntas para o e-mail
ouvidoria(a votorantim.sp.leg.br. Todos e-mails recebidos serão direcionados para a Comissão de
Finanças e Orçamentos e, posteriormente, para o Poder Executivo. Sendo assim, passo a palavra
agora para o nosso Secretário, Cláudio Toledo de Camargo, mais conhecido como Caio.
Obrigado Presidente, gostaria inicialmente, de fazer uma errata. Hoje de manhã, eu iniciei
minha fala dizendo um boa noite. Então, onde se ouça boa noite, seria um bom dia. E agora boa
noite a todas e a todos. Quero replicar a palavra do Presidente Diego, Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento em cumprimento a todos não vou estender, só quero fazer a réplica dele, o
espelhamento para a minha fala, então não vou citar o nome de todos os vereadores ou todos os
secretários. porque o presidente já o fez, mas vou dizer um pouquinho sobre a questão do Projeto
de Lei Ordinária número 100/2025, diretrizes orçamentárias. Essas diretrizes detalham sobre os
orçamentos básicos com relação ao PPA, mas com relação aos apontamentos e objetivos das
secretarias, fui redundante, mas é isso aí que acontece. Todas secretarias têm alguns programas,
que alguns são interligados a outras secretarias, porém as outras não, como já foi dito aqui pela
manhã, não vou me estender novamente. Então, só quero agradecer em nome do governo Weber
Manga e do Vice Rogério Pécora e que tenhamos uma ótima noite de audiência pública. Em
continuidade, o presidente agradece a presença do ex-vereador, Adeilton Tiago dos Santos, mais
conhecido como Ita. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis novamente, nosso Ita, e faço o convite
para você sentar junto conosco. Você foi e sempre será o nosso vereador, por gentileza sente-se
junto conosco ao plenário. Sendo assim, seguimos com o nosso trabalho. Passo a palavra agora
para o nosso Secretário, Elmo Esteves de Souza Junior. Em continuidade o Senhor Elmo
cumprimenta a todos presentes, dizendo que não irá se alongar em sua fala, e esclarece que já
houve o primeiro tempo no período da manhã, que foi bem extenso e explicativo, e que nesse
segundo tempo estaria reforçando sobre a importância da Casa Legislativa no orçamento
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Municipal visto que nossos orçamentos hoje, como eu venho falando em todas as audiências, é
quase na sua totalidade consumido nas despesas de custeio. Então, precisamos de vereadores
atuantes, junto com as suas bases, para que tragam recursos, emendas para o município, para que
haja investimentos, atrair investimentos, e que o município possa realmente crescer, e também
fazer o apontamento aqui relativo às emendas impositivas, que foram emendadas à Lei Orgânica
por essa Casa de Leis, que, com certeza no ano que vem vai ser um orçamento muito mais
participativo e melhor para a cidade de Votorantim. Bom, rapidamente aqui, dizendo sobre o que
iremos discutir aqui, a LDO tem previsão constitucional em seu artigo 165, parágrafo 2º, e ela
estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública para o próximo exercício
financeiro. Ou seja, ela é a peça do meio da tríade orçamentária. Temos o PPA, que é para os
quatro anos, a LDO, que faz a ligação do PPA com a Lei Orçamentária anual. Só para ilustrar
rapidamente os ciclos e prazos, o PPA para quatro anos, como tivemos a audiência na quarta-
feira do PPA de 26 a 29 a LDO anual que estão discutindo agora e a LOA. Os objetivos desses
instrumentos PPA planeja grandes objetivos e metas do Governo a LDO define as metas e as
prioridades e as regras para o orçamento do próximo ano. Já a LOA detalha as despesas para o
ano seguinte. Também temos previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal, que a transparência
será assegurada também mediante a incentivo, a participação popular, a realização das
Audiências Públicas, durante o processo de elaboração e discussão dos planos de diretrizes
orçamentárias e orçamentos. Para não me alongar muito, só irei citar aqui o dispositivo na nossa
Constituição, no artigo 65, parágrafo 2º, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as
Diretrizes da Política Fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável
da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações
da Legislação Tributária, que foi objeto de questionamento na audiência no período da manhã, e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Senhor
Presidente, agora eu devolvo a palavra ao senhor para fazermos a sequência da explanação dos
números. Na continuidade faz uso da palavra a senhora Viviane que cumprimentou a todos e
pediu a equipe de mídia para fazer a apresentação dos slides. Novamente vou iniciar tentando
falar, desculpa para quem estava de manhã, que vai acabar sendo repetitivo, porque a matéria é a
mesma, mas nós vamos tentar ser um pouco mais céleres. Bom, como o Elmo já falou, LDO é
uma Lei de Diretrizes e que vai pautar como nós vamos fazer, basicamente, o orçamento, a LOA,
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que é realmente a peça aplicada no exercício seguinte para realizar todo orçamento, todo gasto,
toda arrecadação do município. A LDO vem com uma previsão não só constitucional, mas toda
a regulamentação dela está na Lei Complementar 101, que é a denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, que está em vigência desde o ano de 2000. E ela traz o que a gente
precisa trazer nessa LDO para estar pautando como será elaborado o orçamento. E uma das
obrigações guarda relação com os riscos que o orçamento tem que considerar em casos de
algumas emergências. Então, por mais que você faça a previsão e aloque várias receitas, você
tem que deixar uma parte do orçamento, que é denominada de reserva de contingência, porque
caso ocorra algum imprevisto, esse valor vem socorrer. Então. por exemplo, temos alguns tipos
de imprevisto nesse sentido, por exemplo, falamos da questão das demandas judiciais, não são
aquelas que estão em processos, que estão correndo, que demoram alguns anos, porque isso
acaba entrando dentro da previsibilidade, e os gastos com isso serão alocados diretamente nas
secretarias afins, ou até na Secretaria de Negócios Jurídicos, seja para pagar um precatório ou um
RPV. Essa demanda judicial é aquela realmente imprevisível. Aconteceu uma ação onde o
judiciário concede uma tutela de emergência e eu tenho que vir a socorrer sem que isso estivesse
previsto anteriormente no orçamento. Então existe um valor, que aqui são exemplos de casos que
podem acontecer, de imprevistos, e temos obrigatoriamente que fazer essa reserva para que o
orçamento não caia num desequilíbrio. Juntamente com esses riscos, existem outras questões que
a LDO também determina que você tenha que prever. Por exemplo, eu não vou trabalhar com
isso dentro da reserva de contingência, mas eu tenho que adotar medidas e o texto de Lei tem que
trazer quais medidas eu vou adotar caso ocorra algum problema, por exemplo, na minha
arrecadação eu tenho uma frustração da"arrecadação, previ que eu ia arrecadar cem esse cem é
devido, mas por algum motivo eu arrecado setenta ou cinquenta, o que a Administração Pública
tem que fazer para suprir essa perda de receita para que o orçamento se mantenha equilibrado.
Então eu tenho que adotar medidas, seja judiciais ou administrativas, para que eu possa arrecadar
cada vez mais, que é para que a receita integre os cofres públicos, para que a gente possa manter
aquilo que estava previsto no orçamento. Então, por exemplo, temos um exemplo hoje do que
está acontecendo, que é a lei do parcelamento incentivado. Então, temos isso, que tem o intuito
de trazer receita pública para o município. Outro exemplo. se houver uma discrepância na
projeção, eu estimei duzentos, mas na verdade a realidade era cem. Então, o que eu tenho que
fazer? Eu tenho que adequar o meu orçamento. Eu vou ter que fazer limitação de empenhos, seja
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em quais áreas forem. Bom, todas essas demandas vêm expressas e explicitadas nos dispositivos
da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que nós vamos tomar de medidas caso isso
ocorra. Para fechar essa questão dos riscos, temos por exemplo, um risco de arrecadação fiscal,
que é o exemplo daquilo que estávamos falando no slide anterior, e os outros riscos são aqueles
que pode decorrer de desastres naturais ou da saúde pública, que estão contemplados naquele
primeiro slide que eu vou saná-los a partir da reserva de contingência. Bom, visto isso, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, também determina que você explique dentro desse texto de Lei, quais
foram os métodos que eu usei para eu apurar a minha receita, que é o que vai dar base para que a
gente possa depois fazer todas as ações e implementar os programas de governo que nós já
falamos sobre eles no próprio PPA. Então, é um requisito legal dizer como que eu elaborei toda
minha metodologia utilizada para eu apurar a minha receita que eu estou estimando. Então,
existe um manual de demonstrativos fiscais, que é do STN, e ele traz alguns regramentos que nós
temos que considerar. Por exemplo, como eu vou considerar o que eu tenho de dívida, a minha
disponibilidade de caixa, tudo isso para eu elencar linha a linha as receitas que vão integrar todos
os cofres públicos, olhando para a receita corrente líquida, conseguimos também uma estimativa.
O texto da Lei fala em série histórica, mas na verdade são os três últimos anos e eu vou aplicar
os índices de correção que são dados pelo próprio Banco Central. Voltando também novamente
para as receitas, você tem que olhar o tipo de receita. Por exemplo, eu tenho receita própria, que
advém dos tributos de competência tributária, que são elencados na Constituição, como IPTU,
ITBI, ISS, e isso o município é mais fácil ele estimar, que além de projetar os índices do Banco
Central, de inflação ou até da economia, eu tenho toda a minha base. Então, você faz essa
estimativa e projeta isso para o futuro. Já no caso do Fundeb, FPM (Fundo de Participação dos
Municípios). olhemos por exemplo o Fundeb, a quantidade de crianças matriculadas na rede
pública, e o FPM, a quantidade da população. porque isso interfere no cálculo do dinheiro que
integra esse fundo e que são destinados aos municípios. Outro exemplo, também a questão das
próprias receitas primárias, que também vão ter que vir elencadas na Lei orçamentária, linha a
linha, disciplinando o que você pretende gastar e em quais locais elas serão classificadas,
também são por mecanismos todos amparados, e considerando também aqueles eventos
fortuitos, como falado, que são aquelas imprevisibilidades, que são os riscos, tudo isso tem que
vir detalhado no orçamento, a própria dívida consolidada tem que ser levada em consideração e
você tem que trazer esses valores. Por exemplo, hoje o munícipio possui dívida consolidada,
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decorrente de um empréstimo que foi feito lá atrás para que se implantasse o aterro sanitário.
Neste ano está em quinze milhões de reais (R$15.000.000,00). projeta-se treze milhões de reais
(R$13.000.000,00) para o exercício seguinte, porque a cada ano você vem pagando e
amortizando o principal e não só pagando os juros. Esse quadro nós já apresentamos, não só na
parte da manhã, como também na audiência do PPA. Como dissemos, o PPA é previsto para
quatro anos, sendo o primeiro ano 2026, então, são valores que já comentamos no ano passado,
onde existe uma receita primária, que eu considero o Fundeb, de seiscentos e oitenta e quatro
milhões de reais (R$684.000.000,00), que é basicamente o orçamento que nós estamos
estimando para a Administração Pública Direta. Quando eu integro também as receitas da
fundação, a gente vai para (R$814.000.000,00) oitocentos e quatorze milhões. E lembrando que
a receita líquida descontada, o Funderb, também dá para lembrar que era seiscentos e trinta e
quatro milhões de reais (R$634.000.000,00). olha aí a dívida pública consolidada dos treze
milhões de reais (R$13.000.000,00), que foi aquela que eu falei, que é do aterro sanitário, ela
vem considerada aqui nessa estimativa. A Lei, então, manda a gente projetar essa estimativa para
os dois anos subsequentes, então, eu trabalho com o que eu vou usar, praticamente no ano de
2027 e 2028. Vou destacar também essa dívida pública consolidada, e que ela está diminuindo,
o que significa que o município está sim amortizando a dívida, ou seja, vem pagando parte do
principal e não só juros. A mesma coisa no ano de 2028, outro requisito obrigatório da Lei de
Diretrizes, que a Lei Complementar nº 101/25 tem que trazer toda esta estimativa de receita,
trabalhando tanto com os valores correntes, como com o valor constante, que iremos ver no
próximo slide. Eu não mencionei, mas vocês perceberam que nos slides anteriores, tinham duas
colunas, um é o valor corrente, outro É o valor constante. A diferença de um para o outro é
simples, no valor constante ele não leva em conta a inflação, ou seja, o corrente está com a
inflação considerada e o constante eu suprimo esse valor da inflação. Por isso, a diferença de
valores, ou seja, o constante sempre vai ser inferior ao valor corrente, a não ser que tivéssemos
uma deflação muito grande. Mas aí eu acho que seria igual, porque não diminuiríamos o capital,
certo? Então, aconteceria nessa forma. Bom, aqui olhando para o valor corrente, eu tenho tanto
os três exercícios anteriores ao que a LDO está pautando, que é 2026, então eu tenho 2023, 2024
e 2025. e tenho o que vamos trabalhando, especificamente a LOA 2026, e faço também a
projeção para os dois subsequentes, isso é um requisito obrigatório para que você possa olhar a
saúde financeira do município. Uma coisa que podemos observar e destacar de diferença, é o
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valor da receita sempre tem que bater com.o valor das despesas. É hoje denominado o princípio
do equilíbrio orçamentário. O município não pode, nem o Estado, nem a União, prever uma
despesa maior do que a receita. Isso é uma responsabilidade da gestão fiscal e que tem que ser
muito bem observada por todos, por governantes, por todo o Estado, ou seja, pela Administração
Pública de uma maneira geral; Só para pautarmos, se olharmos 2026, falamos que a receita
corrente líquida era seiscentos e trinta e quatro milhões de reais (R$634.000.000,00), daí você
fala, mas Viviane, a despesa está com seiscentos e trinta e dois milhões de reais
(R$632.000.000,00). não tem que ser igual. Lembrando que falamos que temos que deixar uma
reserva de contingência, dois milhões de reais, então, temos os seiscentos e trinta e quatro
milhões de reais (R$634.000.000,00). lembrando que o município, diferentemente da empresa
privada não tem um patrimônio líquido, que é nos moldes que a empresa tem, que é acúmulo de
lucro, o Projeto de Lei do município é o resultado. Exatamente por isso que temos que prever
receita igual despesa, 2025 tem um valor diferente. Por quê? Porque aqui está sendo trazido o
numerário que está sendo efetivado hoje. Então, temos alguns empenhos que vão até o final do
exercício, por isso que despesa está maior, mas receita está sendo contabilizada mês a mês. Esse
outro quadro é o mesmo do anterior, só que com o valor constante, ou seja, estamos
desconsiderando os índices de inflação, e aqui o patrimônio líquido que falávamos, é uma
obrigatoriedade que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, tem que trazer a evolução desse
patrimônio líquido, trazendo tanto a origem e aplicação de recursos e que, principalmente
aqueles quando são obtidos da venda de ativos. No caso de Votorantim, esse valor do patrimônio
líquido, desse PL não decorre da venda de ativos, e nós vamos ver isso no slide posterior, porque
na verdade esses valores são considérados apenas em relação aos investimentos. Outra
obrigatoriedade que deve ser trazida junto à LDO é a questão dessa análise financeira de todos os
fundos que incluem o regime geral da Previdência, que no caso em nosso munícipio é da
Fundação, ou seja, deveria ter inclusive todos os fundos públicos que demandam uma natureza
atuarial, que é exatamente o que exige a Caixa Previdenciária própria. O nosso patrimônio
líquido está negativo, porque se o PL, dentro do orçamento público é o saldo do tesouro, ou seja,
ele é um conjunto de informações financeiras, onde basicamente iremos tirar o resultado final de
uma execução, tirando a receita, debatendo a despesa. Como é esse saldo, pode ser positivo ou
negativo, ou seja, ter um superávit ou um déficit, ou então igualar, que é o correto, que é o que
deve se buscar, no caso da fundação, que é o nosso regime previdenciário, ele está negativo. Não
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é surpresa para ninguém que a fundação vem passando algum problema e ela está deficitária,
mas o que chama a atenção, que devemos destacar nesse slide, é como que em 2023 tínhamos
uma negatividade de cento e vinte e nove milhões de reais (R$129.000.000,00), e depois pula
para 2024 com 3. Sanou? Não, não sanou. Ocorre que houve agregação da caixa previdenciária,
onde basicamente, bem simplista, temos quem já estava até 2023 em um regime, e quem está
ingressando está indo para outro regime. Por isso essa queda, mas daí maiores explicações, o
corpo técnico da fundação está totalmente apto para saná-las. Dando continuidade a essa questão
do patrimônio líquido, que é uma obrigação que a LDO tem que trazer, aqui está, esse slide
explicita a questão do patrimônio líquido, dos ativos financeiros, da própria administração. Aí
vocês verão, como já falado anteriormente, não existe alienação de bens, esse ativo financeiro aí
que temos, esse PL, decorre de investimentos. Em outro slide, traz a questão da fundação
também, que tivemos que trazer o PL dele. E aqui vem a parte da fundação, da captação de suas
receitas, a evolução também da receita previdenciária com as despesas previdenciárias, e
lembrando que a receita da previdência da Caixa é basicamente só a contribuição, basicamente
não é a contribuição patronal e a contribuição dos servidores, e hoje também ela conta com o
aporte realizado pela municipalidade como foi perguntado de manhã, ele integra o orçamento da
Secretaria de Finanças. E por fim, a última obrigatoriedade que nós tivemos que trazer aqui,
para cumprir a exigência da LDO. O município, na hora de fazer o orçamento, tem que levar em
consideração a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que são aquelas
despesas que não podemos interromper. Por exemplo, temos que pagar o fornecimento de
energia, temos que pagar água, e considerar a folha de salários, são aquelas despesas que não se
pode interromper, inclusive, um contrato'de fornecedor. Por exemplo, temos hoje um contrato de
internet, um contrato de um data center (centro de processamento de dados — CPD), onde fica o
servidor da municipalidade e todos os serviços disponibilizados aos cidadãos através da internet,
a rede mundial de computadores. Ou seja, não podemos suprimir isso. Então, sabemos que isso é
uma despesa que vai se prolongar a todos os anos, ou seja, caráter continuado. Com isso,
basicamente termina as obrigatoriedades relativa às receitas, lembrando que existe um outro
demonstrativo que teria que vir. que é sobre a renúncia de receita, mas nós não os trouxemos
aqui porque ele está zerado, tendo em vista que não há previsão legal, até a data de hoje, de
nenhuma renúncia de receita que vai ocorrer no exercício de 2026. Lembrando que essa renúncia
de receita é aquela renúncia que é definida pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
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que guarda relação com a receita tributária própria. Encerrando a apresentação a Senhora
Viviane agradeceu a atenção de todos, retornando ao Presidente a palavra. Em continuidade o
Presidente passou a palavra para o Senhor Roberto para seguir com a apresentação da descrição
dos programas governamentais, metas e custos. Boa noite a todos, faremos agora a apresentação
primeiramente da Transformação Integrada e Inovadora, sendo a Secretaria de Governo e a
Secretaria de Planejamento, com dezesseis milhões de reais (R$16.000.000,00), o outro
programa é a transformação governamental estratégica, com a Secretaria de Administração,
Secretaria de Finanças e Secretaria de Negócios Jurídicos, com oitenta e nove milhões de reais
(R$89.000.000,00). O próximo programa é a transformação do município para uma cidade
inteligente, com Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Obras e a Secretaria de Serviços
Públicos com setenta e seis milhões de reais (R$76.000.000,00). O próximo programa é a
transformação pelo respeito a todas as formas de vida, com a Secretaria de Meio Ambiente,
próximo dos dez milhões de reais (R$10.000.000,00). O próximo programa é a Transformação
Comunitária, com a Secretaria de Cultura e Secretaria de Esporte, cerca de doze milhões e
quinhentos mil reais (R$12.500.000,00). Programa de Transformação em Saúde e Bem-Estar,
com a Secretaria de Saúde, cerca de cento e noventa e três milhões e quinhentos mil reais (R$
193.500.000,00). O outro programa é a Transformação da Sociedade por Meio da Promoção de
Autossuficiência, através do Fundo Municipal de Assistência Social, quatorze milhões de reais
(R$14.000.000,00). O próximo programa é da Previdência, Saúde e Assistência Social, que é a
Votoprev. cerca de cento e trinta milhões de reais (R$130.000.000,00). Programa de
Transformação na Educação Municipal, Secretaria de Educação, cerca de duzentos e seis
milhões de reais (R$ 206.000.000.00). Programa de Manutenção e Ação Legislativa, que é a
Câmara, dezesseis milhões de reais (R$16.000.000,00). Esse foi o custo para o programa. Ato
contínuo e seguindo para a finalização da apresentação, o Senhor Roberto explanou os valores
por Secretaria. Na Secretaria do Governo, cerca de treze milhões de reais (R$13.000.000,00), na
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, três milhões de reais (R$3.000.000,00)
Secretaria de Mobilidade Urbana, trinta e um milhões de reais (R$31.000.000.00), na Secretaria
de Administração, vinte e seis milhões de reais (26.000.000,00), na Secretaria de Finanças
quarenta e nove milhões de reais (R$ 49.000.000,00), na Secretaria de Negócios Jurídicos treze
milhões de reais (R$13.000.000,00), na Secretaria de Obras e Urbanismo, oito milhões de reais
(R$8.000.000,00). na Secretaria de Serviços Públicos, trinta e seis milhões de reais
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(R$36.000.000,00), na Secretaria de Meio Ambiente, próximo aos dez milhões de reais
(R$10.000.000,00), na Secretaria de Cultura e Lazer, seis milhões de reais (R$6.000.000,00) na
Secretaria de Esportes, seis milhões e quinhentos mil reais (R$6.500.000,00) na Câmara
Municipal, dezesseis milhões de reais (R$16.000.000,00), na Secretaria de Saúde, cerca de cento
e noventa e três milhões e quinhentos mil reais (R$193.500.000,00), na Secretaria de Cidadania,
quatorze milhões de reais (R$14.000.000.00). na Votoprev, cento e trinta milhões de reais
(R$130.000.000,00), na Secretaria de Educação, duzentos e cinco milhões de reais
(R$205.000.000,00). O Senhor Roberto encerra a apresentação agradecendo a atenção de todos.
Na continuidade o Presidente abre a oportunidade para as perguntas, salientando que cada
munícipe tem apenas dois minutos para fazer o questionamento e um minuto para a réplica em
caso de dúvida. o Presidente solicita ainda, que as perguntas sejam objetivas e claras para que os
secretários ou representantes possam esclarecer as dúvidas, se não houver o devido
esclarecimento, o munícipe poderá encaminhar suas dúvidas para o E-mail da Câmara
Municipal, ouvidoria(a)votorantim.sp.leg.br. A primeira munícipe a fazer o uso da palavra e fazer
seu questionamento, é a Senhora Rosalina Rodrigues, servidora empreendedora social. Boa noite
a todos, meu nome é Rosalina Rodrigues, hoje estou falando aqui como empreendedora social. O
que eu queria falar a respeito da incubadora de empresas, nós temos em Votorantim uma
incubadora de empresas, a qual ela foi inaugurada há mais de 20 anos. Então, tem lá umas
empresas incubadas que a gente não sabe exatamente como que estão, quem são. que benefícios
essas empresas trazem para nós, lembrando que nós temos em Votorantim muitas mulheres que
trabalham com a costura, igual eu também sou costureira, então eu represento essas mulheres, e
que elas gostariam de ter um espaço ho qual elas pudessem desenvolver o seu trabalho, e
lembrando também que muitas vezes as pessoas que são empreendedores acabam fazendo na
própria casa e não conseguem conciliar a família com o negócio. Ou seja, tudo que ganha acaba
ali, indo na própria família, faltando um planejamento. Então, como que podemos ajudar essas
famílias? E não é só na costura, temos muitas outras situações, temos na área da alimentação,
brinquedos, temos muitas outras coisas, é um campo bem grande aí. Então, o meu
questionamento hoje é esse, como empreendedora. O Secretário Senhor Carlos José de Almeida
responsável pela pasta respondeu. Boa noite, muito interessante o que você falou Rosalina, nós
estamos inserindo na Secretaria de Planejamento um diagnóstico para poder entender a situação,
para poder atender, então nós estamos fazendo uma matriz SWOT para fazer as análises da
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incubadora, e, para um bom planejamento primeiro nós precisamos saber onde nós estamos
matriz SWOT, para fazer as análises da incubadora. Estamos abertos às suas sugestões, sempre
são bem-vindas, e eu acredito que a incubadora, na verdade, ela é para incubar, ela precisa
começar dando oportunidade para uma empresa, a hora que ela estiver preparada, ela deverá ir
para o mercado e abrir espaço para novas empresas. Ato contínuo a Senhora Rosalina, faz
questão de lembrar o Secretário Senhor Carlos José de Almeida, que a incubadora foi inaugurada
na gestão do então Prefeito Jair Cassola, gestão esta que Senhor Carlos José de Almeida foi
Secretário na ocasião, e lembra ainda, que o objetivo de uma incubadora de empresas, se limitam
por dois anos de atividades, e se mostra indignada, pois tem conhecimento que há empresas que
parece ter cadeira cativa, e ressalta: “ninguém tira eles de lá”. Finalizando a fala da munícipe
Rosalina, o próximo a fazer o uso da palavra é o Senhor Diego Nalesso, do Jardim Europa. Boa
noite a todos, um prazer estar falando com todos aqui, prazer estar aqui nessa LDO, na cidade de
Votorantim. Para quem não me conhece, meu nome é Diego Nalesso, sou conhecido por fazer
os vídeos das denúncias aqui da cidade de Votorantim e estamos abertos para diálogo com os
vereadores também, para ajudar a cidade de Votorantim. O último vídeo que fizemos foi sobre a
abertura de uma CEI. Me chamou a atenção que nenhum vereador se comprometeu para abrir
essa CEI. Isso daí é inadmissível para a cidade de Votorantim. E a pergunta que eu quero fazer
para a vossa senhoria, tudo o que está acontecendo diante da cidade de Votorantim, está de
acordo com os secretários. sim ou não? O Presidente solicitou ao Senhor Nalesso que
reformulasse a pergunta, pois o questionamento feito, estava fora do tema da audiência. O
Senhor Nalesso persistiu em seus questionamentos e fez uma nova pergunta. Vossa senhoria
sabe da nossa denúncia, foi feita sobre um contrato emergencial, atrás de contratos emergenciais.
Chegou em quarenta e dois milhões de reais (R$42.000.000,00) o total, vocês estão de acordo
com esses contratos emergenciais em sequência? Não falta um planejamento dos vereadores com
os secretários? Não falta um diálogo? Não falta um diálogo com a população, uma transparência
com todos? Sim ou não? Novamente o Senhor Nalesso é advertido e lembrado que a audiência
se trata da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria, portanto os questionamentos devem ser sobre
o tema em questão. Na continuidade o Senhor Nalesso faz um novo questionamento. Vamos lá
para a segunda pergunta, há possibilidade de abertura da UPA infantil. Em continuidade o
Secretário da Saúde responde à pergunta. Boa noite a todos, respondendo essa pergunta, como a
gente já explicou para os vereadores e também na quarta-feira aqui nessa Casa de Leis na
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primeira audiência que ocorreu, na verdade não foi fechado nenhuma UPA infantil, ela foi
relocada de local, até porque não existe no Brasil um modelo de UPA e UPA infantil. O trabalho
continua, os médicos pediatras estão atendendo e o espaço foi ampliado ao lado porque temos
novos projetos para aquele espaço. Então, mais uma vez falo para a população. que realmente
não foi fechado o atendimento: infantil, ele foi relocado para o prédio ao lado, com os mesmos
pediatras e com o mesmo espaço de internação. O Senhor Nalesso agradece a resposta do
Secretário e faz outro questionamento. Sobre cargos comissionados. Eu gostaria de saber se está
tendo um planejamento, qual é a sequência, qual é o planejamento que vocês estão fazendo sobre
cargos comissionados que está aumentando e está saindo do cofre público, gostaria de saber se
vocês têm noção desses cargos comissionados, a quantidade que aumentou do ano passado, da
gestão passada para esse ano. O Secretário da Administração Senhor Claudio Toledo responde o
questionamento do munícipe. Não sei se o senhor tem conhecimento, aliás, quando o senhor
iniciou a primeira pergunta, o senhor deveria ter conhecimento sobre a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno da Casa de Leis. Para abrir uma CEI existe outra possibilidade,
e não é da forma que o senhor fez, mas independente disso, por conta do Presidente já ter
orientado o senhor, esses cargos comissionados não foram reorganizados agora. foram
reorganizados pela gestão anterior e por gestões anteriores, apenas temos uma continuidade, não
foi feita uma reforma administrativa, temos a continuidade dos mesmos cargos que o passado
obteve, e foi aprovado, estamos na mesma condição, não aumentamos nada em comissão. Aliás,
temos menos cargos comissionados que a gestão anterior, só para frisar para o senhor. Ato
contínuo o Senhor Diego Nalesso faz uso da réplica. Continuando a minha fala, essa informação
não procede, o site da Transparência fala que aumentou 35 cargos comissionados, da gestão
passada para esse ano, no valor de 500 mil reais mensal, esse valor manteria a UPA infantil
aberta, um desses cargos comissionados atuais é o senhor nobre vereador Ita, mas deve ser feito
esse planejamento na gestão passada. Nesse momento a Vereadora Senhora Lucélia Matilde
Ferrari, pede questão de ordem e adverte o Senhor Nalesso, que a audiência se trata de assunto
exclusivamente relacionadas as Diretrizes Orçamentarias do Município para ano de 2026, e que
as perguntas devem estar relacionadas a LDO, e não usar o momento do uso da fala, para fazer
palanque político. Em continuidade o Presidente lamenta o fato. E não havendo mais perguntas o
Presidente lembra a todos, que qualquer dúvida, o e-mail da Câmara Municipal segue disponível,
para o encaminhamento dos questionamentos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
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a Audiência Pública, da qual eu. Brasilina.Maria da Conceição Santos “JN na qualidade de
Assessora das Comissões, lavrei a presenta ata, que depois de lida por todos, assinaram.
GÉRIO DE LIMA
RONALDO PURQUATDE CAMARGO
Relator embro