materia nº 50/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 050/26
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 196, estabelece que
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assegurando acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção € recuperação:
CONSIDERANDO que, o atendimento fisioterapêutico domiciliar a pacientes acamados está
diretamente ligado à garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, CF), bem como ao
princípio da integralidade previsto na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regula o
Sistema Único de Saúde (SUS)
CONSIDERANDO que, no município de Votorantim, pacientes acamados necessitam
confirmar o agendamento da ambulância para deslocamento até as unidades de saúde, a fim de
realizarem sessões de fisioterapia. Tal procedimento gera custos elevados ao erário público,
incluindo: mobilização de veículo e equipe; combustível e manutenção: tempo de deslocamento;
e desgaste estrutural da frota municipal;
CONSIDERANDO que, o deslocamento de pacientes acamados implica riscos clínicos,
sofrimento físico e emocional, além de exposição a intercorrências durante o transporte. Sob o
ponto de vista da saúde pública e da gestão preventiva, o atendimento domiciliar: minimiza
riscos de agravamento do quadro clínico; reduz exposição; proporciona maior adesão ao
tratamento; e promove reabilitação contínua e humanizada;
CONSIDERANDO que, a Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, que redefine a Atenção
Domiciliar, no âmbito do SUS, prevê a assistência multiprofissional no domicílio como
estratégia de desospitalização e racionalização de recursos; €
CONSIDERANDO que, a inclusão sistemática do fisioterapeuta no atendimento domiciliar pelo
Programa Melhor em Casa constitui política pública de prevenção secundária e terciária, apta a
reduzir reinternações hospitalares, otimizar a logística municipal, melhorar significativamente a
qualidade de vida do paciente e de sua família e assegurar o cumprimento do princípio
constitucional da eficiência administrativa; e, sob a perspectiva econômica, o investimento em
fisioterapia domiciliar reduz custos futuros decorrentes de agravamentos clínicos, complicações
motoras, úlceras por pressão, contraturas € hospitalizações prolongadas, configurando-se medida
estratégica de gestão pública responsável, racional e sustentável.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais estudos técnicos, pareceres administrativos e análises de impacto orçamentário-
financeiro fundamentaram a decisão de não implantar ou não ampliar a fisioterapia
domiciliar para pacientes acamados, no âmbito do Programa Melhor em Casa? (Solicitamos
cá
b)
e)
d)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
que sejam encaminhados a esta Câmara Municipal, cópia integral dos documentos e
identificação dos responsáveis técnicos)?
Qual o número atualizado de pacientes acamados cadastrados no município? Qual o perfil
epidemiológico predominante e quais os índices de reinternação hospitalar e complicações
associadas à imobilidade prolongada nos últimos 24 meses?
Qual o custo anual total com transporte de pacientes acamados, para realização de
fisioterapia, incluindo combustível, manutenção, depreciação da frota, encargos trabalhistas
e custos indiretos? Existe um estudo comparativo de custo-efetividade entre o modelo atual
e o atendimento domiciliar?
Diante do cenário apresentado, há planejamento técnico e cronograma para revisão do
modelo atual, com vistas à implantação ou ampliação da fisioterapia domiciliar? Em caso
negativo, quais os fundamentos objetivos que justificam a manutenção do modelo vigente?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2026.
Px Dx. Luiz Cartos dos
Vereador
Rogério de Lima
Vice-Presidente
(15) 98156-8747