materia nº 54/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 054/26
CONSIDERANDO que, a equipe gestora e a comunidade escolar da EMEF “Maria do Rosário
Arcuri de Oliveira Campos” necessitam de esclarecimentos urgentes e oficiais acerca do
cronograma de obras e do processo licitatório referente à reforma do prédio escolar, que se
encontra interditado desde o dia 12 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação, preconizado pela Constituição Federal, e
a imperiosa necessidade de planejamento e organização da rede municipal de ensino para
garantir a qualidade e a continuidade do processo educacional de nossos munícipes;
CONSIDERANDO a profunda preocupação manifestada pela equipe escolar quanto ao destino
dos alunos matriculados e dos funcionários (públicos e terceirizados) lotados na referida unidade,
cuja incerteza sobre o futuro do prédio gera instabilidade no ambiente de trabalho e um impacto
direto e negativo no processo de aprendizagem;
CONSIDERANDO que, a interdição prolongada da referida unidade escolar não afeta apenas
seus próprios alunos e profissionais, mas gera uma sobrecarga significativa nas escolas
adjacentes, comprometendo a logística, o transporte escolar e a ocupação das salas de aula em
toda a região; e
CONSIDERANDO a necessidade premente de transparência e segurança jurídica e funcional
para todos os envolvidos, incluindo pais, alunos e colaboradores, a fim de orientá-los
adequadamente diante da atual situação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, com a máxima urgência e
clareza, o seguinte:
a) Considerando que o Processo de Licitação nº 10.055/2022 está revogado, em que fase se
encontra o cronograma para uma nova licitação visando à reforma da EMEF “Maria do
Rosário Arcuri de Oliveira Campos”? Qual é o seu status atual e o prazo de conclusão, caso
não estejam finalizados?
b
—-
Será garantida a permanência e a lotação dos profissionais (professores, gestores e equipe de
apoio) na EMEF “Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos”, preservando seus vínculos
com esta Unidade de Ensino, mesmo em um cenário de eventual diminuição do número de
alunos matriculados devido à interdição?
c) Diante de relatos recebidos por este gabinete de que diversas famílias estão arcando com
custos de transporte escolar particular para garantir que seus filhos cheguem às novas
unidades escolares, muitas vezes com grande sacrifício financeiro, a Administração
Municipal possui ou pretende realizar um levantamento para dimensionar a quantidade de 7
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d)
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alunos que necessitam de transporte escolar, mas que por algum motivo não estão
conseguindo acesso ao transporte público disponibilizado pelo município?
Como a Administração Municipal avalia os impactos do possível aumento de alunos por sala
de aula nas unidades escolares adjacentes, especialmente em relação à sobrecarga das
escolas e à função pedagógica? Existe algum relatório que demonstre o rendimento escolar
comparado aos anos anteriores? Enviar o relatório demonstrando os resultados de
rendimento escolar.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2026.