materia nº 55/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 055/26
CONSIDERANDO que, o Plano Diretor Municipal é o principal instrumento de planejamento
urbano do município, possuindo revisão obrigatória no prazo máximo de 10 (dez) anos,
conforme estabelece a legislação urbanística vigente;
CONSIDERANDO que, mesmo sendo um instrumento de planejamento decenal, não houve
previsão específica quanto à ampliação do Cemitério Municipal, implantação de novo cemitério
ou alternativa viável para atender à crescente demanda por sepultamentos;
CONSIDERANDO que, o atual Cemitério Municipal encontra-se em situação de superlotação,
não havendo disponibilidade de novos jazigos para aquisição, gerando preocupação e
insegurança às famílias do Município;
CONSIDERANDO que, diversos munícipes relatam a impossibilidade de aquisição de jazigos,
evidenciando possível colapso na prestação de serviço público essencial; e
CONSIDERANDO que, não há previsão expressa sobre o tema, no PPA - Plano Plurianual do
Município de Votorantim, para o quadriênio de 2026 a 2029, bem como na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026,
demonstrando ausência de planejamento orçamentário para enfrentamento da situação.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo, não houve previsão específica no Plano Diretor vigente sobre a ampliação
ou implantação de novo cemitério, mesmo sendo este elaborado para planejamento com
horizonte de 10 (dez) anos?
b) Por qual razão o tema não foi contemplado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)?
c) Existe estudo técnico atualizado acerca da capacidade total do Cemitério Municipal,
indicando número de jazigos disponíveis, taxa média anual de ocupação e previsão de
esgotamento total da área?
d) Há planejamento da atual gestão visando à desapropriação de área, ampliação do espaço
existente ou construção de novo cemitério municipal?
e) Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas diante da superlotação e da
impossibilidade de aquisição de jazigos pela população?
iara Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2026.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES «q
Verêador