materia nº 60/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 060/26
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 8.263, de 10 de fevereiro de 2026, que autorizou
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)
destinados à Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo efeitos retroativos a 5 de janeiro
de 2026, promovendo alteração na execução orçamentária do exercício;
CONSIDERANDO que, os recursos suplementados foram classificados nas dotações:
e 02.11.01.12.361.0032.2.012.3.3.90.39.00, no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e
novecentos mil reais), destinados ao ensino fundamental;
e (02.11.02.12.365.0032.2.013.3.3.90.39.00, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais), destinados à educação infantil;
CONSIDERANDO que, tais valores foram classificados na natureza de despesa “Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”, categoria orçamentária utilizada para contratação de
serviços junto a empresas;
CONSIDERANDO que, a abertura do crédito suplementar foi viabilizada mediante anulação
parcial de dotações orçamentárias de diversas secretarias, entre elas:
e Planejamento e Desenvolvimento; e Obrase Urbanismo;
e Mobilidade Urbana; e Serviços Públicos;
e Administração; e Cultura e Turismo;
e Finanças; e Esportes; e
e Negócios Jurídicos; e Meio Ambiente.
CONSIDERANDO que, a Secretaria de Serviços Públicos sofreu anulação aproximada de R$
2.940.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil reais), sendo a maior redução individual
dentre as pastas afetadas;
CONSIDERANDO que, a Secretaria de Meio Ambiente também sofreu reduções relevantes,
inclusive em dotações relacionadas a vencimentos e encargos de pessoal; e
CONSIDERANDO finalmente que, compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes
informações:
a) Quais serviços específicos serão custeados com os recursos suplementados para a Secretaria
Municipal de Educação, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)? (Encaminhar
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Justificativa técnica e administrativa que fundamentou a abertura do crédito adicional
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00);
Quais valores já foram empenhados, liquidados e pagos nas dotações orçamentárias
suplementadas pelo Decreto nº 8.263/2026? Quais contratos administrativos ou processos
licitatórios estão vinculados à execução dessas despesas;
Já houve execução de despesas anteriormente à publicação do Decreto, considerando os
efeitos retroativos estabelecidos a partir de 5 de janeiro de 2026;
Encaminhar relação detalhada das dotações anuladas para cobertura do crédito suplementar,
indicando: secretaria de origem, programa orçamentário, natureza da despesa e valor
anulado.
Quais programas, serviços ou ações das secretarias afetadas poderão sofrer impacto ou
reprogramação em razão das anulações realizadas?
Qual é a justificativa técnica para a redução expressiva de recursos nas Secretarias de
Serviços Públicos e de Meio Ambiente, que concentraram parte significativa das anulações
orçamentárias;
Quais foram as razões da anulação de dotações relacionadas a vencimentos e encargos de
pessoal na Secretaria de Meio Ambiente? (Indicar se houve reprogramação da folha ou
alteração no planejamento de pessoal);
A abertura do crédito suplementar gera impacto nas metas fiscais do Município, bem como
no cronograma de execução orçamentária previsto para o exercício de 2026?
Solicitamos que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o planejamento detalhado da
Secretaria de Educação referente à utilização dos recursos suplementados.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2025.