materia nº 63/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 063/26
CONSIDERANDO que, no dia 26 de fevereiro do corrente, a Prefeitura Municipal de
Votorantim, por meio de suas redes sociais e de ofício assinado pelo Senhor Secretário de Saúde,
Robertson Magalhães Jordão, informou o encerramento das atividades da UTI Neonatal do
município:
CONSIDERANDO que, o referido ofício citava o encerramento da vigência do Termo de
Colaboração nº 13/2024 com o Instituto Moriah, em 4 de abril de 2026, tendo como justificativa,
a reorganização da rede de saúde;
CONSIDERANDO que, a Secretaria Municipal de Saúde alegou, na ocasião, a inviabilidade
técnica e financeira de manter o serviço exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal,
além da falta de credenciamento junto à Secretaria de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO que, no dia seguinte à informação sobre o encerramento das atividades da
UTI Neonatal, ou seja, 27 de fevereiro, Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal Weber
Maganhato Júnior, veio a público informar que a UTI Neonatal não seria mais encerrada, após
diálogo e alinhamento técnico com o Governo do Estado de São Paulo: e
CONSIDERANDO a necessidade de transparência pública e o papel fiscalizador deste Poder
Legislativo em zelar pela qualidade dos serviços de saúde e pela correta aplicação dos recursos
públicos; é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, com a máxima urgência e
clareza, o seguinte:
a) Custos e Oferta Anterior: Qual era o custo mensal total de manutenção da UTI Neonatal
antes do anúncio de encerramento (fevereiro/2026) e qual era a quantidade exata de leitos
ofertados naquele período?
b) Abrangência do Atendimento: Os leitos ofertados anteriormente eram de uso exclusivo
dos munícipes de Votorantim ou atendiam também demandas reguladas pelo Governo do
Estado via CROSS - Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde?
c) Mudanças no Modelo de Gestão: Diante do anúncio de continuidade do serviço, o que
mudou efetivamente em termos financeiros e operacionais em relação ao Ofício inicial
emitido pela Secretaria de Saúde, em 26 de fevereiro de 2026?
d) Impacto no Tesouro Municipal: Qual será o valor que o município passará a arcar no novo
formato acordado com o Governo do Estado?
e) Parecer Técnico: Existe um parecer ou relatório da equipe técnica da Secretaria de Saúde
orientando ou opinando sobre a viabilidade e a continuidade da UTI Neonatal em um novo
formato? Se sim, encaminhar cópia integral.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Distribuição de Leitos: No novo formato de funcionamento, qual será a quantidade total de
leitos disponíveis? Destes, quantos serão destinados prioritariamente aos munícipes de
Votorantim e quantos ficarão à disposição da regulação do Governo do Estado de São
Paulo?
g) Termos do Acordo Estadual: Quais foram os termos e contrapartidas do alinhamento
técnico realizado com o Governo do Estado que garantiram a manutenção do serviço?
Plenário "Pedro Augusto Rangel”, em 17 de março de 2026.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador