materia nº 64/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 064/26
CONSIDERANDO que, a Prefeitura de Votorantim mantém convênio com o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para garantir atendimento de emergências
no município, com acionamento pelo telefone 193;
CONSIDERANDO que, essa parceria estrutural visa aperfeiçoar a segurança pública e dar
respostas imediatas a ocorrência de desastres, integrando as ações locais com a Defesa Civil e a
Secretaria de Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO que, a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
"Engenheiro Ronaldo Kriiger Pissini", que está situada; na região central do município, vem
enfrentando problemas relacionados à falta de funcionários e manutenção de sua estrutura;
CONSIDERANDO que, para o funcionamento dessa unidade ser eficiente, o Governo Estadual
e a Prefeitura de Votorantim precisam dar condições adequadas para que os bombeiros possam
trabalhar sem contratempos:
CONSIDERANDO também que, cabe à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, o compromisso de contratar, pagar os salários e comprar veículos e equipamentos para a
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros; e, à Prefeitura de Votorantim conforme termos do
convênio, cabe a responsabilidade de ceder o espaço físico, fazer manutenção de veículos, dos
equipamentos e da unidade operacional, bem como oferecer alimentação aos militares; e
CONSIDERANDO finalmente, que de acordo com informações que chegaram ao nosso
conhecimento, a secretaria municipal responsável não está fornecendo alimentação (leite,
margarina e café) aos militares que atuam no Corpo de Bombeiros; e, além disso, está havendo
infiltração de água dentro do prédio entre os problemas que necessitam de uma atenção especial
do Poder Público Municipal.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo, a secretaria municipal responsável não está fornecendo alimentação (leite,
margarina e café) à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
"Engenheiro Ronaldo Kriiger Pissini” de Votorantim?
b) Qual a possibilidade de a Administração Pública fazer uma vistoria técnica, em caráter de
urgência, para verificar a infiltração de água de chuva, em especial na sala de telegrafia da
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, fato esse que poderá causar a perda de
importantes equipamentos, além de tornar o ambiente insalubre?
e) Qual a possibilidade de a Secretaria de Obras elaborar um projeto para reestruturação do
local, visando ampliar alojamentos, lavanderia e outros departamentos?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Qual a possibilidade de a Administração Pública providenciar a compra de uma máquina de
lavar roupas e de bebedouros para uso dos militares?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2026.
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LUCÉLIA MATI FERRARI
Vereadora