materia nº 65/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 065/26
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações de moradores de diversos bairros do município,
relatando que lâmpadas queimadas não estão sendo substituídas, nos postes de iluminação
pública, deixando ruas, praças e avenidas em situação de escuridão;
CONSIDERANDO que, a iluminação pública é serviço essencial diretamente relacionado à
segurança da população, mobilidade urbana, além de prevenir acidentes;
CONSIDERANDO ainda, que é um dever do município investir o dinheiro arrecadado referente
às taxas de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), contida na fatura de energia elétrica, para
iluminação das ruas, avenidas e praças, da cidade;
CONSIDERANDO que, o contrato anteriormente existente com a empresa RM
Empreendimentos BIRELI para manutenção e eficientização do ativo de iluminação pública,
teria encerrado, no dia 23 dezembro de 2025; e
CONSIDERANDO finalmente que, é de suma importância para este Legislativo, a obtenção de
informações e esclarecimentos necessários em relação as providências que estão sendo adotadas
para solucionar o problema e restabelecer a manutenção regular da iluminação pública em todo o
município, haja vista, as diversas reclamações que temos recebido da população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo o município encontra-se, desde dezembro de 2025, sem contrato vigente
para a manutenção da iluminação pública? Quais medidas estão sendo adotadas para suprir
essa necessidade?
b) Houve a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela
manutenção dos serviços de iluminação pública do município? (Em caso positivo, informar
o número do processo e em que fase ele se encontra).
c) Existe atualmente algum contrato emergencial ou outra forma de contratação para execução
desse serviço? (Se sim, informar qual empresa está prestando o serviço e encaminhar cópia
do contrato).
d) Caso não haja contratação vigente, quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para
garantir a manutenção da iluminação pública no município?
e) Quantos pontos de iluminação pública encontram-se atualmente com lâmpadas queimadas
ou necessitando de manutenção?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Existe cronograma para normalização do serviço e substituição das lâmpadas queimadas?
(Em caso positivo, informar prazos).
) Qual o valor arrecadado mensalmente pelo município através da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP) e qual a destinação desses recursos?
h) A Prefeitura reconhece que à falta de manutenção da iluminação pública pode comprometer
a segurança da população e aumentar os riscos de acidentes e criminalidade?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março de 2026.
LUIZ CARLOS DOS ANTOS
Verea
Lucélia Matilde Féfra
(Lú
Ve
ora