materia nº 66/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 066/26
CONSIDERANDO a importância de se manter os imóveis públicos em perfeitas condições,
mesmo aqueles que estão desocupados, sendo necessário que se faça um levantamento detalhado
de todos os imóveis atualmente desocupados pertencentes à Prefeitura Municipal, bem como, de
um estudo de viabilidade para a ocupação desses imóveis, com a finalidade de serem utilizados;
CONSIDERANDO que, a Administração Pública deve prezar pela economicidade e eficiência
na gestão de seus recursos, sendo que os imóveis públicos representam um custo contínuo e
significativo ao erário municipal;
CONSIDERANDO, que o município possui imóveis públicos desocupados ou ociosos; assim
sendo, a ocupação desses imóveis públicos pode proporcionar maior racionalização e controle da
estrutura administrativa; e
CONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Público buscar alternativas sustentáveis
de gestão patrimonial e financeira, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as
seguintes informações:
a) Há estudos prévios ou planejamentos em curso para a utilização, por parte da própria
administração municipal, dos imóveis públicos que atualmente estão desocupados?
b) Qual o impacto financeiro estimado com os imóveis públicos desocupados em nosso
Município?
e) Solicitamos que seja encaminhado à Câmara Municipal, uma relação completa dos imóveis
públicos atualmente desocupados em nosso Município, especificando endereço, finalidade
de uso e tempo que está ocioso.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março 26.
DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
Apoiamento:
!
GO DE MELO KRIGUER
reador