materia nº 67/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 067/26
CONSIDERANDO a importância da educação integral para o desenvolvimento pleno dos alunos,
conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional — LDB), que em seus artigos 24, $1º, e 34, destaca a necessidade de ampliação da
jornada escolar para o ensino médio e fundamental, de forma progressiva para o tempo integral;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, e o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual nº 16.279, de 8 de julho de
2016, estabelecem que 50% das unidades escolares devem implementar a educação integral até o período
de 2024/2026, visando a melhoria da qualidade educacional e o atendimento às necessidades da
comunidade escolar;
CONSIDERANDO que, no município de Votorantim, foi sancionada a Lei nº 3.163, de 17 de dezembro
de 2025, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.455, de 28 de
agosto de 2015, reafirmando o compromisso com a educação de qualidade e a adequação às diretrizes
nacionais e estaduais:
CONSIDERANDO a necessidade urgente de que a Secretaria de Educação estabeleça uma nova
projeção e previsão de adaptabilidade das escolas para a implementação do período integral, considerando
as especificidades e demandas de cada unidade escolar; e
CONSIDERANDO a relevância de definir critérios claros sobre quais escolas se tornarão integrais, bem
como os prazos e etapas para essa transformação, de modo a garantir transparência e participação da
comunidade escolar no processo, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente,
nos informe o seguinte:
a) Quais os critérios avaliativos para a implementação do ensino integral nas escolas municipais?
b) Quais unidades escolares estão sendo consideradas para essa transformação?
ce) Qual o cronograma previsto para a adaptação das escolas ao período integral?
d) Como será promovida a participação da comunidade escolar na definição dessas diretrizes?
e) Quais recursos serão disponibilizados para a infraestrutura e capacitação dos profissionais
envolvidos no processo?
Moreira 9 Souza
f) Quais serão as estratégias de comunicação e informação para os pais, de modo a garantir que
ninguém seja pego de surpresa com as mudanças?
el da Farmácia)
PP
Daniel
(Dani