materia nº 68/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 068/26
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Votorantim publicou o Edital de Pregão
Eletrônico n.º 009/2026, que objetiva o Registro de Preços para a eventual contratação de
empresa para prestação de serviços de locação de estruturas, sonorização, iluminação, sanitários
químicos e correlatos, com valor estimado em R$ 6.207.336,53 (seis milhões, duzentos e sete
mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos);
CONSIDERANDO que, a modalidade de julgamento adotada "Menor Preço por Lote", pode
restringir a ampla competitividade, uma vez que obriga as empresas a possuírem estrutura para
todos os itens de um mesmo lote, o que pode onerar o custo final ou excluir prestadores de
serviços especializados em nichos específicos;
CONSIDERANDO que, a descrição genérica de certos itens e a responsabilidade integral por
manutenção e equipe de apoio durante todo o período dos eventos, sem o devido detalhamento
logístico de plantão, podem gerar riscos à execução contratual e insegurança jurídica; e
CONSIDERANDO que a transparência na aplicação dos recursos públicos exige que o
planejamento de eventos e a utilização de materiais locados estejam devidamente programados
para justificar o vultoso montante estimado.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais foram os estudos técnicos que justificaram a escolha do critério de julgamento por
"Menor Preço por Lote", para a contratação de empresa para prestação de serviços de
locação de estruturas, sonorização, iluminação, sanitários químicos e correlatos em
detrimento ao de "Menor Preço por Item", considerando que este último costuma atrair
maior número de licitantes e melhores preços unitários?
b) Como a Administração Municipal planeja mitigar o risco de pedidos fragmentados
(pequenas quantidades em locais distintos), garantindo que o custo logístico não inviabilize
a execução do serviço pelas empresas vencedoras?
c) Existe um cronograma oficial ou uma relação de eventos previstos pelas Secretarias
Municipais para o exercício de 2026, que justifique o valor estimado de mais de seis milhões
de reais? Em caso positivo, solicita-se o envio da referida programação.
d) Caso não haja uma programação fechada, quais são os critérios técnicos utilizados para O
cálculo das quantidades estimadas no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 009/2026,
a fim de evitar o desperdício ou o subdimensionamento dos serviços?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Quais mecanismos de fiscalização serão adotados para garantir que os materiais entregues
(tendas, palcos e som) atendam rigorosamente às normas de segurança, dado que o edital
apresenta descrições que podem dar margem a interpretações subjetivas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março de 2026.
JOSÉ ANTONY ODE OLIVEIRA
eréador