materia nº 71/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 071/26
CONSIDERANDO que, é dever do Poder Legislativo exercer a função fiscalizatória sobre os
atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios e à
execução de contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1679/2025, que trata da futura contratação
de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias do
Município de Votorantim;
CONSIDERANDO que, conforme a Estimativa de Preço da Contratação do Estudo Técnico
Preliminar, o valor estimado da contratação é de R$ 5.246.220,90 (cinco milhões, duzentos e
quarenta e seis mil, duzentos e vinte reais e noventa centavos);
CONSIDERANDO que, serão contempladas as seguintes vias públicas:
e Estrada do Moranguinho;
e Estrada do Cubatão;
e Rua Espedito Antônio do Nascimento;
CONSIDERANDO que, o Estudo Técnico Preliminar estabelece, de forma detalhada, todas as
etapas técnicas necessárias à execução da obra, incluindo serviços preliminares, terraplenagem,
drenagem, sub-base, base, imprimações, revestimento asfáltico e acabamentos finais;
CONSIDERANDO que, a correta execução de cada etapa é essencial para garantir a qualidade,
durabilidade e segurança da obra pública; e
CONSIDERANDO tratar-se de contratação de elevado valor, o que exige ainda maior rigor na
fiscalização dos atos administrativos; e, a necessidade de assegurar que todas as fases do
processo licitatório e da futura execução contratual sejam cumpridas com rigor, transparência e
observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste, de forma detalhada, as
seguintes informações:
a) Quais são as etapas previstas no procedimento licitatório referente ao Processo nº
1679/2025, desde a fase preparatória até a homologação, e, em que fase o certame se
encontra, atualmente?
b) O edital contempla integralmente as exigências previstas no Estudo Técnico Preliminar e no
Projeto Básico?
e)
d)
e)
h)
)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Quais mecanismos de controle estão sendo adotados para garantir a lisura, competitividade e
transparência do processo licitatório?
Após a contratação, quais são as etapas previstas no cronograma físico-financeiro da obra de
pavimentação asfáltica?
De que forma será realizada a fiscalização para garantir que todas as etapas técnicas da obra
(serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, sub-base, base, imprimação, revestimento
asfáltico e acabamentos finais) sejam efetivamente cumpridas?
Qual servidor será designado como gestor e fiscal do contrato, e quais serão suas atribuições
formais?
Será realizado controle tecnológico dos materiais e serviços executados (como CBUQ,
compactação, espessura e demais parâmetros técnicos)? Em caso positivo, encaminhar como
será feito esse controle.
Haverá exigência de relatórios periódicos de execução, medições detalhadas, registros
fotográficos e demais documentos comprobatórios? Em caso positivo, especificar quais
desses itens.
Quais medidas serão adotadas em caso de descumprimento de etapas, atraso ou execução em
desacordo com as normas técnicas e contratuais?
Existe previsão de ampla transparência à população quanto a execução da obra? Em caso
positivo, informar como será disponibilizado esse acompanhamento.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 24 de março de 2026.