materia nº 8/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15* LEGISLATURA,
REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2026, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, José
Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira
França e Rogério de Lima, e, a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a leitura de
um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº
0126/26-CMV, datado de 18 de março de 2026, que encaminha os ofícios das respostas aos
Requerimentos nº 039/26 e 041/26 ao 048/26 e às Indicações nº 110/26 ao 140/26, apresentados
durante a 5º Sessão Ordinária, realizada em 3 de março de 2026. Não havendo Expediente recebido
de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de
Lei Ordinária nº 020/26, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que altera dispositivo da
Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006; o Projeto de Lei Ordinária nº 021/26, de autoria
do vereador Rogério de Lima, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Diabetes no âmbito do Município de Votorantim; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 022/26, de autoria
do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui diretrizes para a promoção da transparência e
segurança no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no âmbito do Município de
Votorantim. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno,
o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as
proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº:
026/26 dos vereadores Daniel Moreira e Souza e Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Senhor
Vilson Cavicchinni; 027/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento da Senhora
Angelita Vanilda Arantes; 028/26 dos vereadores Daniel Moreira e Souza e Lucélia Matilde Ferrari,
pelo falecimento do Senhor Herivelton Fernandes Pinto; 029/26 do vereador Daniel Moreira e
Souza, pelo falecimento do Senhor Mauri Aparecido de Morais; 030/26 do vereador Daniel Moreira
e Souza, pelo falecimento do Senhor Waldir Ribeiro; e o 031/26 do vereador José Antonio de
Oliveira, pelo falecimento de seu irmão, o Senhor Afonso Faustino de Oliveira. O Senhor Presidente
solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o
Requerimento Especial nº 009/26. Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. O
vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra o vereador
Luciano Santos da Costa. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Fazem uso da
palavra os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari, Rogério de Lima,
Ronaldo Furquim de Camargo, Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de
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Oliveira. O vereador Daniel Moreira e Souza ausenta-se do Plenário por alguns instantes com a
autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 010/26. Fazem
uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Roberto Henrique de Oliveira
França e Luiz Carlos dos Santos. Adentra ao Plenário, o vereador Daniel Moreira e Souza. Também
fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes, Ronaldo Furquim de Camargo, Fernando
Ribeiro Fernandes, Luciano Santos da Costa e Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. A vereadora Lucélia
Matilde Ferrari ausenta-se do Plenário por alguns instantes com a autorização do Senhor Presidente.
Entra em discussão o Requerimento nº 065/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Luiz Carlos dos
Santos, Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira França, Ronaldo Furquim de
Camargo e Rogério de Lima. O Senhor Presidente encerra a discussão do Requerimento nº 065/26,
para realizar a votação. O vereador Rogério de Lima toma a palavra, alegando que ainda tem o tempo
de 9 (nove) segundos para discursar. Na sequência, o Senhor Presidente concede a palavra ao vereador
Rogério de Lima. Esgotado o tempo do vereador Rogério de Lima, e, diante de exaltação na Tribuna,
às dez horas e quarenta e sete minutos, o Senhor Presidente suspende os trabalhos da Sessão por 5
(cinco) minutos para restabelecer a ordem. Reabertos os trabalhos da Sessão, o Senhor Presidente
verifica a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da
Costa, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima e Ronaldo
Furquim de Camargo, e, as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o Requerimento nº 065/26 é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes é José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 066/26. Faz uso da
palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. O vereador Rogério de Lima ausenta-se do
Plenário. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, o
Requerimento nº 066/26 é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores
Diego de Paiva Nunes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Entra em discussão o
Requerimento nº 067/26. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. Adentra ao
Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique
de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos
vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. O Senhor Presidente justifica que o vereador
José Antonio de Oliveira pediu autorização para se ausentar da Sessão, por estar vivendo um momento
de luto em sua família. A discussão do Requerimento nº 068/26, de autoria do vereador José Antonio
de Oliveira foi transferida para a próxima Sessão Ordinária devido à ausência do seu autor, no
Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 069/26. Fazem uso da palavra, os vereadores
Ronaldo Furquim de Camargo, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. O
vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério
de Lima. Também faz uso da palavra, o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes
€ José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 070/26. Faz uso da palavra, o
vereador Rogério de Lima. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também
fazem uso da palavra a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Luiz Carlos dos Santos e
Roberto Henrique de Oliveira França. VE Diego de Paiva Nunes aysenta-se do Plenário. Faz
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uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de
Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 071/26. Faz uso da palavra, o vereador Fernando
Ribeiro Fernandes. Os vereadores Luiz Carlos dos Santos e Luciano Santos da Costa ausentam-se do
Plenário. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos
Santos e Luciano Santos da Costa. Entra em discussão o Requerimento nº 072/26. O vereador
Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio
de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Luciano Santos da Costa. Adentra ao Plenário, o vereador
Luciano Santos da Costa. As Indicações nºs. 203/26 ao 234/26 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se
à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira
França pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é
aprovado por unanimidade. Passa-se à leitura dos Pareceres. Adentram ao Plenário, os vereadores Luiz
Carlos dos Santos e Fernando Ribeiro Fernandes. Após a leitura dos Pareceres, entram em discussão as
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 015/26, do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe
sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito especial (incluído na Ordem do Dia, com base
no art. 144 do Regimento Interno); Projeto de Lei Ordinária nº 016/26, do Senhor Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito especial (incluído na
Ordem do Dia, com base no art. 144 do Regimento Interno); Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem realizados em
instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados pelo próprio interessado; Emenda
Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 153/25 que dispõe sobre a
aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames
laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que
custeados pelo próprio interessado; Projeto de Lei Ordinária nº 002/26, do vereador Fernando
Ribeiro Fernandes, que institui o Programa “Caminho de Volta” no Município de Votorantim, com
diretrizes de incentivo à identificação de pessoas com 4lzheimer, outras demências ou em condição de
desorientação; Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe
sobre a inclusão e a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002;
Projeto de Lei Ordinária nº 007/26, do vereador Daniel Moreira e Souza, que institui no âmbito do
Município de Votorantim, o “Dia do Desapego Consciente”; Projeto de Lei Ordinária nº 010/26, do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que estabelece recomendações e diretrizes orientadoras voltadas
à promoção e prevenção da saúde da mulher em risco de câncer de colo do útero e de mama, no âmbito
do Município de Votorantim; e o Projeto de Lei Ordinária nº 011/26, da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos do 012 (Núcleo dpe Artes e
Educação Parque da Autonomia). Postos em votação, em bloco, os Projetos de Leis Ordinárias nº
015/26, 016/26, 153/25, 002/26, 005/26 /26, 010/26 e 011/26 são aprovados por unani idade,
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registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Posta em votação, a Emenda
Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 153/25 que dispõe sobre a
aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames
laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que
custeados pelo próprio interessado é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra
Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea
do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), Rogério de Lima, Ronaldo Furquim de Camargo,
Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Luiz Carlos dos
Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais vereadores terem dispensado o
uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima
Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do
Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, do vereador Fernando
Ribeiro Fernandes, que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente no
Município de Votorantim, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente, sem a criação de programas, estruturas administrativas ou imposição de obrigações ao
Poder Executivo; e o Projeto de Lei Ordinária nº 013/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
que institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município de Votorantim.
Presidente
a
LUCIANO S/DA COSTA RONALDO FURÓEITE CAMARGO
1NSécrefávio 2º Secretário