Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31/03/2026
(finalizada em 30/03/2026 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 023/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e
Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Votorantim
Nº 024/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar
invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de
Votorantim.
MOÇÃO
Nº 01/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
MOÇÃO DE APELO À SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
(SGGD) DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO solicitando que
sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias com o reforço no
número de servidores, bem como a contratação de equipe de segurança para
atender a população e manter a qualidade dos serviços..
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 011/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com a Rede Bom Lugar, pela inauguração
da nova unidade na avenida São João, na região central.
Nº 012/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com a Secretária da Educação, a Diretora
de Departamento Pedagógico, a responsável pelo Suporte Administrativo bem
como com as Professoras das seguintes unidades escolares: EMEIEF “Aurora
Fontes”, EMEIEF “Antonio Marciano”, EMEF “Profa
. Dides Crispim A.
Antonio”, EMEIEF “Gerson Soares de Arruda”, EMEIEF “Izabel Ferreira
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Coelho” e EMEIEF “Lucinda Rodrigues Pereira Ignácio”, pelo Prêmio de
Excelência Educacional.
Nº 013/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre votos de congratulações com a Empresa X1, em reconhecimento à
sua trajetória de destaque e relevante contribuição ao esporte e à comunidade,
junto à cidade de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 068/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: quais foram os estudos técnicos
que justificaram a escolha do critério de julgamento por "Menor Preço por
Lote", para a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de
estruturas, sonorização, iluminação, sanitários químicos e correlatos em
detrimento ao de "Menor Preço por Item", considerando que este último
costuma atrair maior número de licitantes e melhores preços unitários; como a
Administração Municipal planeja mitigar o risco de pedidos fragmentados,
garantindo que o custo logístico não inviabilize a execução do serviço pelas
empresas vencedoras; se, existe um cronograma oficial ou uma relação de
eventos previstos pelas Secretarias Municipais para o exercício de 2026, que
justifique o valor estimado de mais de seis milhões de reais; quais mecanismos
de fiscalização serão adotados para garantir que os materiais entregues (tendas,
palcos e som) atendam rigorosamente às normas de segurança, dado que o edital
apresenta descrições que podem dar margem a interpretações subjetivas; e, pede
informações correlatas. Obs.: Discussão Transferida na 8ª Sessão Ordinária
Palavras Chave: Eventos tendas sanitários sonorização licitação pregão
Nº 073/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe: se existem planos para a
reativação do projeto "Consultório de Rua", de uma forma mais ampla; e, qual
seria a opção para atendimento à saúde de moradores de rua, nos bairros de
maior vulnerabilidade social; qual modelo de divulgação poderá ser adotado
pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Cidadania e Geração de Renda, caso
o projeto "Consultório de Rua" seja reativado, visto que o público alvo carece de
meios informatizados; e, pede informações correlatas.
Palavras Chave: Consultório de Rua Moradores de Rua atendimento
médico
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Nº 074/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe: se o município possui um Plano
Municipal de Arborização Urbana, formalmente instituído; qual é o número
estimado de árvores catalogadas em vias e espaços públicos; se, existe
inventário arbóreo georreferenciado atualizado; se, existe um cronograma anual
de podas preventivas e de manejo arbóreo; se, existe um programa permanente
de plantio e de reposição de espécies nativas; qual foi o orçamento anual
destinado à arborização urbana, nos últimos três exercícios, e, quais ações foram
efetivamente executadas.
Palavras Chave: Arborização urbana podas de manejo espécies nativas
Nº 075/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se a atual Administração tem
conhecimento do Programa Estadual “Melhor Caminho” e das ações previstas
no âmbito do Programa “Cidadania no Campo – Rotas Rurais”; se o município
possui interesse ou já mantém tratativas para adesão ao referido programa junto
ao Governo do Estado de São Paulo; se, existe a possibilidade de inclusão das
vias do bairro dos Morros no Programa “Melhor Caminho”, visando a realização
de melhorias estruturais; e, pede informações correlatas.
Palavras Chave: Programa Melhor Caminho Rotas Rurais bairro dos
Morros
Nº 076/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe: quais ações, campanhas e eventos
estão programados pelo município, em alusão ao “Abril Azul”, para serem
realizadas neste ano de 2026; se, existe previsão de palestras, seminários,
capacitações ou atividades educativas voltadas à conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA); se, as ações contemplarão as redes
municipais de ensino e de saúde; se a Prefeitura mantém parcerias com
instituições, associações ou profissionais especializados na área do autismo; se,
Votorantim realizará campanhas de divulgação e de conscientização, nas mídias
oficiais e espaços públicos; se, há previsão de ações voltadas ao acolhimento e
orientação de familiares de pessoas com TEA; e quais políticas públicas
permanentes vêm sendo desenvolvidas pelo município para atendimento e
inclusão de pessoas com autismo.
Palavras Chave: Autismo TEA abril azul campanhas palestras
Nº 077/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe: qual foi a conclusão dos estudos
sobre a possibilidade da implantação do passe-livre para os estudantes, em nosso
município e para os estudantes de nosso município que precisam usar o
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transporte urbano, em Sorocaba; e, se, existe uma equipe responsável por esse
estudo, tendo em vista os questionamentos já apresentados por meio do
Requerimento nº 362/25, datado de 30 de outubro de 2025.
Palavras Chave: Tarifa zero passe livre estudantes transporte coletivo
Sorocaba Votorantim
Nº 078/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe: se existe, de fato, previsão de
destinação de recursos parlamentares, por meio de Emenda de Sua Excelência, o
Senhor Deputado Federal Vitor Lippi, para a reforma e ampliação da Unidade
da Estratégia de Saúde da Família, do bairro Green Valley; se, há confirmação
oficial da liberação ou indicação dessa verba parlamentar junto aos órgãos
competentes; se, o Poder Executivo Municipal possui planejamento para a
realização da reforma e ampliação da referida unidade de saúde; se, existe
projeto técnico já elaborado para tal reforma e ampliação; e, caso não haja
previsão no planejamento atual, quais medidas estão sendo adotadas pela
Administração para viabilizar a melhoria da estrutura da unidade; e, pede
informações correlatas.
Palavras Chave: ESF Green Valley Emenda Parlamentar reforma e
ampliação
Nº 079/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Solicita à Administração, para que informe: qual é a situação atual da obra de
revitalização do prédio destinado ao Museu Histórico de Votorantim “Ettore
Marangoni”, no centro de Votorantim; quantos aditamentos contratuais foram
formalizados até a presente data; qual o valor total atualizado do contrato e qual
a fonte de custeio para eventual suplementação; se, os recursos provenientes do
DADETUR - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios
Turísticos, do Governo do Estado de São Paulo, foram integralmente repassados
ao município; se, houve perda, bloqueio ou risco de devolução de recursos em
razão da paralisação da obra; quais são, atualmente, as justificativas formais
para a manutenção da paralisação das obras; se, houve aplicação de penalidades
contratuais à empresa responsável ou apuração de responsabilidades
administrativas; se, e existe um cronograma atualizado, com datas definidas
para retomada, execução e conclusão da obra; quais medidas concretas e
imediatas serão adotadas pela Administração para garantir a finalização do
empreendimento, evitando novos aditamentos e atrasos; e, pede informações
correlatas.
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INDICAÇÕES
Nº 235/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos - SESP, realize a restauração do monumento da Praça José Parriba,
localizada na Avenida Izabel Ferreira Coelho, no bairro Vila Garcia.
Nº 236/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (SEMOB), e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) realize
estudos técnicos para implantação de um redutor de velocidade (lombada), na
Rodovia Raimundo Antônio Soares, KM 100, nas proximidades do bairro
Capoavinha. E ainda, amplie a sinalização de informação com placas alertando
a saída para “Unidade Operacional de Balança”.
Nº 237/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos - SESP, realize, em caráter de URGÊNCIA, a manutenção com
máquina motoniveladora (Patrol), e despejo de cascalho ou saibro na Avenida
Paschoal Jerônimo Fornazari, do número 1404 até o final da via, no Jardim
Vale do Sol.
Nº 238/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar uma
operação de “tapa-buracos”, nas Ruas Nelson Teixeira, Jesus Rodrigues, Luiz
Frias, Moisés Miguel e José Pereira Ribeiro, no Bairro Parque Jatai.
Nº 239/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar uma
operação de “tapa-buracos”, nas ruas Domingos Arruda Ferraz, Antonio
Caetano, Segundo Melaré, Sebastião Benedito Reis e Gentil Vicente Carrara
no Bairro Parque Jatai.
Nº 240/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar
realizando uma operação tapa-buracos, nas ruas Eneas de Campos, José
Ferreira, Jose Roque Guerra, Etelvina de Oliveira e Lina Picoloto dos Santos
no Bairro Altos de Votorantim.
Nº 241/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
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Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), realize os serviços de limpeza e roçagem do mato que está
tomando conta de uma área institucional ao lado do CMEI “José Bernardo”,
situado na Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira, no Parque São João.
Sugere ainda a manutenção nas tampas de uma boca de lobo na calçada da
unidade de ensino.
Nº 242/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), providencias a troca de lâmpadas nos postes de iluminação
pública em várias ruas do Residencial VivaLegro, ao lado do Parque São João.
Nº 243/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de consertar a calçada na Rua Lopes Chaves esquina com Rua
Laila Galepe Sacker, no bairro Fornazari.
Nº 244/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de consertar a calçada na Rua Paschoal Jeronimo Fornazari,
próximo a ponte em frente ao n° 260, no bairro Fornazari.
Nº 245/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de retirada de uma árvore da calçada na Rua Juvenal de Campos,
próximo a ponte em frente ao n° 170, no bairro Fornazari.
Nº 246/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que seja encaminhada ao setor competente,
em conjunto com as operadoras de telefonia e o serviço responsável pelo
atendimento de urgência (SAMU – 192), a solicitação para averiguação e
adoção de providências quanto à dificuldade de realização de chamadas para o
número de emergência 192 por meio de telefonia móvel em diversos bairros
do município, especialmente em pontos dos bairros Vila Domingues e São
Matheus.
Nº 247/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que seja encaminhada ao setor competente
a solicitação para análise e estudo da possibilidade de realocação dos
contêineres de coleta de resíduos instalados nas proximidades da EMEF “Prof.
Oscar Bento Mariano”, visando melhor organização e segurança no entorno da
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unidade escolar
Nº 248/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que seja encaminhada ao setor competente
a solicitação para melhorias na calçada no entorno da instituição de ensino do
CMEI “Carmela Guariglia Ramos”, especialmente na área que margeia as
Ruas Benedito Ferreira dos Santos, com acesso à Rua Amazílio Gomes, no
bairro Vila Gali, visando garantir melhores condições de acessibilidade e
segurança aos usuários.
Nº 249/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a limpeza e
roçagem nos arredores da pracinha localizada na Rua Luiz Francisco
Gonçalves, em frente ao nº 155, no Parque Santa Márcia.
Nº 250/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente recoloque as
lâmpadas que estão faltando e troque as lâmpadas “queimadas”, no Ginásio
Poliesportivo "Willian de Souza Ferreira", no bairro Mirante dos Óvnis.
Nº 251/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a questão
das vans que estão abandonadas na Rua Benedito Isse, altura do nº 138, no
Jardim Maria José.
Nº 252/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a “Roçagem, poda e limpeza” no Parque da Pedreira
no Jardim Icatu.
Nº 253/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a “Roçagem, poda e limpeza” na Av. Santos Dumont,
altura número 150, Bairro Santos Dumont.
Nº 254/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar urgente a “poda da árvore uva japonesa ”, sito ao lado
da viela no campo do Flamengo do Bairro Vossoroca.
Nº 255/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
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Sugere à Administração Municipal que por meio da SESP ou outros órgãos
competentes faça a limpeza da viela da Rua Ozete dos Santos, na altura do
número 111 no bairro Novo Mundo.
Nº 256/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que por meio da SESP ou outros órgãos
competentes estude a possibilidade de realizar a “roçagem” da Rua Alice
Cintra Bormam no bairro Green Valley.
Nº 257/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que por meio da SOURB ou outros órgãos
competentes faça um estudo técnico para realizar o calçamento do passeio
público da Rua Alice Cintra Bormann no Green Valley.
Nº 258/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente seja
realizada vistoria técnica e posterior reparo no asfalto que apresenta
afundamento na Avenida Celso Miguel dos Santos, nas proximidades do nº 59
no bairro Vossoroca.
Nº 259/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente,
seja realizada a limpeza e roçagem do canteiro localizado na Avenida Eugênio
Bernardi, em toda a sua extensão, principalmente na altura do nº 229.
Nº 260/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente,
seja realizada a remoção de entulho e materiais inservíveis depositados em via
pública na Avenida Santos Dumont, nas proximidades do nº 230, no bairro
Vila Domingues.
Nº 261/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por intermédio do setor competente
realize a operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Jorge Batista da
Cruz, localizada no bairro Jardim Tatiana
Nº 262/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria
competente, realize pintura de solo em toda a extensão da Rua Alice Paes da
Silva localizada no bairro Jardim Tatiana. Principalmente da lombada que fica
localizada na referida via
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