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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 01/26
CONSIDERANDO que, a Unidade do Poupatempo em Votorantim, situada na Avenida São
João, 719, no Jardim Icatu, foi inaugurada em abril de 2022, por meio de uma parceria entre a
Prefeitura de Votorantim e o Governo do Estado São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão
e Governo Digital (SGGD) do Governo de São Paulo - Prodesp (Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo);
CONSIDERANDO que, a unidade funciona num prédio de 450 metros quadrados dedicados
aos serviços, com modernidade e tecnologia, oferecendo serviços presenciais e digitais,
incluindo emissão de RG/CIN, renovação de CNH, licenciamento, serviços do Detran e
Procon. A unidade também funciona com agendamento prévio, oferecendo opções como:
Seguro-Desemprego, Carteira de Trabalho Digital, atestado de antecedentes criminais e
consulta de IPVA;
CONSIDERANDO que, de acordo com a parceria estabelecida a Prefeitura deve fornecer o
imóvel e garantir que ele esteja apto a receber o público (ou seja, apropriado em termos de
localização e acessibilidade) e que a adequação física — como: reformas, instalações
elétricas, adaptação de salas, acessibilidade e acondicionamento do ambiente para
atendimento ao público — fica a cargo da Prefeitura. Geralmente, isso inclui: reformas,
adaptação de salas, acessibilidade e infraestrutura básica;
CONSIDERANDO que, a operação do Poupatempo (sistema de atendimento, tecnologia,
pessoal de atendimento, gestão dos serviços estaduais, agendamentos etc.) é de
responsabilidade do Governo do Estado por meio da PRODESP e das secretarias estaduais
envolvidas;
CONSIDERANDO também que, a segurança do atendimento e dos sistemas, bem como a
operação dos serviços públicos estaduais ali prestados, cabe ao Poupatempo/Estado —
inclusive tecnologia, sistemas de atendimento, gestão de filas e emissão de documentos;
CONSIDERANDO ainda que, a segurança do imóvel e vigilância patrimonial básica
permanece sob responsabilidade da Prefeitura. A organização do espaço de atendimento,
fluxo de público, segurança operacional dentro da unidade costuma ser tratada pelo
Estado/Poupatempo, pois faz parte da gestão do serviço e do atendimento ao cidadão e o que
se nota é a falta constante de servidores para um atendimento de mais qualidade ao cidadão; e
CONSIDERANDO finalmente que, a ocorrência de incidentes no local deixou clara a
necessidade de contratação de segurança para o local, além da falta constante de servidores
para um atendimento de mais qualidade ao cidadão.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Votorantim se manifesta por meio desta MOÇÃO
DE APELO À SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL (SGGD) DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e solicita que sejam adotadas, com
urgência, as providências necessárias com o reforço no número de servidores, bem como
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a contratação de equipe de segurança para atender a população e manter a qualidade
dos serviços.
Que do deliberado se dê ciência:
➢ À Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) do Governo de São
Paulo;
➢ À Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 31 de março de 2026.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador