materia nº 75/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 075/26
CONSIDERANDO que, as vias públicas devem garantir condições adequadas de mobilidade tanto para
veículos quanto para pedestres, assegurando segurança e o pleno direito de ir e vir aos munícipes;
CONSIDERANDO que, as vias públicas do bairro dos Morros, em sua maioria, ainda não são
pavimentadas, portanto, não oferecem condições adequadas de trafegabilidade, especialmente aos
moradores da região;
CONSIDERANDO que, em períodos chuvosos, a situação se agrava significativamente, ocasionando
lamas, buracos e dificuldades de acesso, impedindo muitas vezes a circulação de veículos e trazendo
transtornos à população local;
CONSIDERANDO que, há relatos constantes de que ônibus escolares e veículos de transporte coletivo
enfrentam dificuldades para adentrar ao bairro, prejudicando o acesso de estudantes às escolas e da
população aos serviços essenciais;
CONSIDERANDO que, o Decreto Estadual nº 65.183, de 17 de setembro de 2020, reformulou o
Programa “Melhor Caminho” e o Programa “Rotas Rurais”, que passam a integrar o Programa
“Cidadania no Campo — Rotas Rurais”, com o objetivo de promover a recuperação e conservação de
estradas rurais em todo o Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 2º do referido Decreto, o Programa tem como objetivos:
oferecer, facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais às pessoas que residem em áreas
rurais, bem como adequar e conservar as estradas rurais para garantir o transporte seguro e o
escoamento da produção; e
CONSIDERANDO finalmente, que o Programa “Melhor Caminho” tem como principal finalidade a
execução de melhorias em estradas rurais, por meio de técnicas como adequação do leito carroçável,
implantação de drenagem, cascalhamento e estabilização do solo, contribuindo diretamente para a
melhoria da mobilidade e da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual Administração tem conhecimento do Programa Estadual “Melhor Caminho” e das ações
previstas no âmbito do Programa “Cidadania no Campo — Rotas Rurais”?
b) Em caso positivo ao item “a”, o município possui interesse ou já mantém tratativas para adesão ao
referido programa junto ao Governo do Estado de São Paulo?
e) Em caso positivo ao item “b”, existe a possibilidade de inclusão das vias do bairro dos Morros no
Programa “Melhor Caminho”, visando a realização de melhorias estruturais?
ç
d) Em caso positivo, há previsão de prazo para formalização do convênio e execução das obras?
ário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de março de 2026.
RONALDO LRGerTor CAMARGO
ereador