materia nº 79/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 079/26
CONSIDERANDO que, o Requerimento nº 052/25, aprovado por esta Casa, já apontava a
paralisação das obras de revitalização do prédio destinado ao Museu Histórico de Votorantim
“Ettore Marangoni”, bem como questionava sucessivas prorrogações contratuais, aumento de
custos e a ausência de conclusão da obra;
CONSIDERANDO que, conforme constamos no Requerimento supramencionado, o contrato
firmado em 2022 sofreu diversos aditamentos de prazo e valor, resultando em expressivo
acréscimo financeiro e dilação temporal, sem que houvesse a devida entrega da obra à
população;
CONSIDERANDO que, posteriormente, o Requerimento nº 238/25 reiterou a preocupação
desta Casa Legislativa, destacando a persistência da paralisação mesmo após as justificativas
apresentadas pelo Poder Executivo, evidenciando a ausência de evolução concreta no canteiro de
obras;
CONSIDERANDO que, o referido Requerimento nº 238/25 também apontou possível
desconexão entre as informações oficiais prestadas e a realidade verificada, bem como a
inexistência de medidas efetivas para retomada e conclusão da obra;
CONSIDERANDO a relevância cultural, histórica e turística do Museu Histórico de Votorantim
“Ettore Marangoni”, bem como o impacto negativo da paralisação prolongada ao erário público
e à população; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização das informações anteriormente
prestadas, diante do decurso de tempo é da continuidade do cenário de inércia administrativa.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, de forma atualizada e detalhada, nos
preste as seguintes informações:
I- Situação Atual e Execução da Obra:
a) Qual é a situação atual da obra de revitalização do prédio destinado ao Museu Histórico de
Votorantim “Ettore Marangoni”, no centro de Votorantim? (informar o percentual real de
execução física e financeira, bem como as condições atuais do canteiro de obras).
11 - Contrato e Aditamentos:
b) Quantos aditamentos contratuais foram formalizados até a presente data (prazo e valor),
(detalhar seus respectivos fundamentos técnicos e jurídicos)?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Qual o valor total atualizado do contrato e qual a fonte de custeio para eventual
suplementação?
HI — Recursos Financeiros:
d) Os recursos provenientes do DADETUR - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios Turísticos, do Governo do Estado de São Paulo, foram integralmente repassados
ao município? (em caso negativo, informar valores recebidos, datas e eventuais pendências).
e) Houve perda, bloqueio ou risco de devolução de recursos em razão da paralisação da obra?
IV — Justificativas e Responsabilização:
f) Quais são, atualmente, as justificativas formais para a continuidade da paralisação,
considerando que as anteriormente apresentadas já não resultaram na retomada da obra?
g) Houve aplicação de penalidades contratuais à empresa responsável ou apuração de
responsabilidades administrativas?
V —- Retomada e Conclusão:
h) Existe cronograma atualizado, com datas definidas para retomada, execução e conclusão da
obra?
i) Quais medidas concretas e imediatas serão adotadas pela Administração para garantir a
finalização do empreendimento, evitando novos aditamentos e atrasos?
VI — Transparência e Fiscalização:
j) Encaminhar cópia integral e atualizada do processo administrativo da obra, incluindo
contratos, aditamentos, medições, relatórios de fiscalização e demais documentos
pertinentes.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 31 de março de 2026.
E MELO KRIGUER
ereador