materia nº 9/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2026, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França, e, as ausências dos
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº
0145/26-CMV, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 040/26 e 049/26 ao
056/26 e às Indicações nº 141/26 ao 170/26, apresentados durante a 6º Sessão Ordinária, realizada em
10 de março de 2026. Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Não havendo
Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É
lido o Relatório Anual de Fiscalização e Controle do Orçamento e das Políticas Públicas
Municipais (2025) elaborado pela Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas do
Exercício da 1º Sessão Legislativa da 15º Legislatura, composta pelos vereadores Lucélia Matilde
Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Diego de Paiva Nunes. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de
Lima. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 023/26, de autoria do vereador Luciano Santos da
Costa, que institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da
Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 024/26, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a aplicação de multa e
sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do
Município de Votorantim; e a Moção nº 01/26, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, de
Apelo à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) do Governo do Estado de São Paulo,
solicitando que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias com o reforço no número
de servidores, bem como a contratação de equipe de segurança para atender a população e manter a
qualidade dos serviços. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. O Senhor
Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para
apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições
em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 032/26 dos
vereadores Daniel Moreira e Souza, Roberto Henrique de Oliveira França e Rodrigo de Melo Kriguer,
pelo falecimento do Senhor Euripedes Duarte Gomes; 033/26 do vereador Daniel Moreira e Souza,
pelo falecimento do Senhor Valdemir Rodrigues Vieira; 034/26 da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari, pelo falecimento do Senhor Paulo Kaliske; e o 035/26 dos vereadores Luciano Santos da
Costa é Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento do Senhor Angelo Cesar Bezerra Machado. O
Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em
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discussão o Requerimento Especial nº 011/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Luiz Carlos dos
Santos, Diego de Paiva Nunes e Luciano Santos da Costa. O vereador José Antonio de Oliveira
ausenta-se do Plenário. Também fazem uso da palavra os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo,
Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro Fernandes, Rogério de Lima e Roberto Henrique de
Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador José Antonio de Oliveira. O vereador Luiz Carlos dos Santos ausenta-se do Plenário por
alguns instantes com a autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento
Especial nº 012/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e
Ronaldo Furquim de Camargo. Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Também faz
uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. Adentra ao Plenário, o vereador Luiz Carlos dos
Santos. Também fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde
Ferrari, Diego de Paiva Nunes, Luiz Carlos dos Santos e Rogério de Lima. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França ausenta-se do Plenário
por alguns instantes com a autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento
Especial nº 013/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Ronaldo Furquim de Camargo, Luiz Carlos dos Santos e
Diego de Paiva Nunes. Adentra ao Plenário, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França.
Também fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e Roberto Henrique de Oliveira
França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes
ausenta-se do Plenário por alguns instantes com a autorização do Senhor Presidente. Entra em
discussão o Requerimento nº 068/26. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão
o Requerimento nº 073/26. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o
Requerimento nº 074/26. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o
Requerimento nº 075/26. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Os
vereadores José Antonio de Oliveira e Diego de Paiva Nunes ausentam-se do Plenário. Também faz
uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 076/26. Adentra ao
Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio
de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 077/26. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia
Matilde Ferrari. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra
em discussão o Requerimento nº 078/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes
e Luiz Carlos dos Santos. Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Também fazem
uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 079/26. O
vereador Fenando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Posto votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Fernando Ribeiro sd
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Indicações nº*. 235/26 ao 262/26 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura,
após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O
Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito das matérias em pauta. O vereador Diego de Paiva Nunes pede a palavra e apresenta
Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Adentra ao
Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão
os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente no Município de
Votorantim, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente,
sem a criação de programas, estruturas administrativas ou imposição de obrigações ao Poder
Executivo; e o Projeto de Lei Ordinária nº 013/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que
institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município de Votorantim. Postos em votação, em
bloco, os referidos projetos são aprovados por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do
Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Rogério de Lima, Ronaldo
Furquim de Camargo, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Luciano Santos da Costa,
Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França € Rodrigo de Melo Kriguer (sob a
Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa). Em virtude dos demais
vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e,
CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental,
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº
017/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que institui o “Programa Municipal de Ressarcimento
por Perdas Materiais Causadas por Enchentes e Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder
Público no Município de Votorantim”.
a.
RONALDO rungáerá DE CAMARGO
2º Secretário