materia nº 82/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 082/26
CONSIDERANDO que, a gestão eficiente do patrimônio público imobiliário é dever fundamental da
Administração Municipal, visando a preservação dos ativos e o atendimento ao interesse social; e, que, a
transparência sobre a ocupação desses imóveis é essencial para que o Poder Legislativo e a população
acompanhem a destinação dos recursos e bens públicos;
CONSIDERANDO que, a manutenção de prédios públicos desocupados ou em estado de abandono gera
custos de conservação, riscos à segurança pública e desvalorização dos entornos; e
CONSIDERANDO que, parcerias com entidades do terceiro setor podem representar uma alternativa
viável para a zeladoria e ocupação produtiva de espaços atualmente ociosos, é que REQUEIRO à Mesa,
na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que nos informe o seguinte:
a)
b)
e)
d)
Qual o número total de prédios públicos pertencentes ao Município de Votorantim? Deste total,
quantos e quais imóveis estão atualmente ocupados por secretarias ou órgãos da própria
Administração Direta e Indireta?
Quantos e quais prédios públicos estão cedidos a entidades? (Encaminhar a relação detalhada
contendo o nome da entidade beneficiada e o prazo de vigência da respectiva cessão de uso).
Quantos prédios públicos encontram-se atualmente desocupados? Dentre os imóveis desocupados,
quantos e quais apresentam sinais de depredação ou necessidade urgente de reformas estruturais?
Existe algum programa municipal ou incentivo que permita ou estimule instituições a "adotarem"
prédios públicos desocupados, responsabilizando-se pela zeladoria e boa conservação do local em
troca do uso do espaço?
Em caso negativo para o item anterior, a Administração Municipal possui estudos ou projetos para a
implementação de parcerias dessa natureza com o objetivo de reduzir a ociosidade do patrimônio
público?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de abril de 2026.
JOSÉ AN E OLIVEIRA
or
Apoiamento:
Vereador