materia nº 85/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 085/26
CONSIDERANDO que, esta vereadora, juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Votorantim (Sindicato), reuniu-se com Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal Weber Maganhato Júnior, para tratar de assuntos pertinentes aos funcionários
públicos, onde a adequação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 (Lei do
Descongela) foi uma das pautas defendidas por esta vereadora juntamente com o Sindicato dos
Funcionários Públicos; e
CONSIDERANDO que, após a reunião supramencionada, esta vereadora, juntamente com o
Sindicato dos Servidores ficaram no aguardo dos prazos para o avanço da conversa.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quando a Administração remeterá para a apreciação deste Legislativo um Projeto de Lei
para adequação da Lei Complementar nº 226. de 12 de janeiro de 2026 (Lei do Descongela)
em Votorantim, para possibilitar os pagamentos de retroativos aos servidores públicos
municipais?
b) A Administração Pública já dialogou com a Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários do Município de Votorantim (VOTOPREV) sobre a “Lei do Descongela”, para
que a mesma também possa se programar para fazer os pagamentos a quem de direito?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de abril de 2026.
LUCÉLIA EA FERRARI
% Vereadora