materia nº 86/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 086/26
CONSIDERANDO que, a Estratégia Saúde da Família (ESF) constitui a principal porta de
entrada do Sistema Unico de Saúde (SUS), sendo responsável pela atenção primária,
acompanhamento contínuo e ações preventivas junto à população;
CONSIDERANDO que, o adequado funcionamento das equipes das ESFs depende diretamente
de condições estruturais mínimas, incluindo meios de transporte para realização de visitas
domiciliares, acompanhamento de pacientes acamados e ações extramuros;
CONSIDERANDO que, a atual sistemática de financiamento da Atenção Primária à Saúde,
estabelecida pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, prioriza recursos de custeio vinculados ao
desempenho, cadastro populacional e qualidade da informação, não contemplando, de forma
direta, investimentos em bens permanentes, como veículos;
CONSIDERANDO que, o envio adequado, completo e atualizado de informações aos sistemas
do Governo Federal, especialmente no âmbito da Atenção Primária, impacta diretamente no
volume de recursos financeiros repassados ao município; e
CONSIDERANDO que, a utilização de ferramentas tecnológicas, como computadores e tablets,
é essencial para qualificar o registro das informações em saúde, otimizar o trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde e ampliar a eficiência dos serviços.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria
Municipal da Saúde, nos preste as seguintes informações:
a) Existe planejamento ou previsão, por parte da Administração Municipal, para aquisição de
veículos destinados às equipes das Estratégias Saúde da Família (ESFs)? Em caso positivo,
informar cronograma, quantidade prevista e fontes de recursos.
b) Caso não haja previsão, quais os motivos que justificam a ausência de planejamento para tal
investimento?
c) Qual é a atual situação da frota utilizada pela Secretaria Municipal da Saúde, especialmente
no atendimento às equipes das ESFs (quantidade de veículos, estado de conservação e forma
de distribuição entre as unidades)?
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—
Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para suprir a demanda de
transporte das equipes das ESF's, considerando a necessidade de atendimento domiciliar e
ações externas?
e) O Município tem adotado todas as providências necessárias para garantir o envio completo e
regular das informações aos sistemas federais de saúde, especialmente aqueles que
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impactam no financiamento da Atenção Primária? Em caso negativo, quais são as
dificuldades enfrentadas?
Existe levantamento ou diagnóstico que aponte eventual subnotificação ou insuficiência no
envio de dados ao Governo Federal, com consequente prejuízo no recebimento de recursos?
Se sim, encaminhar cópia.
O Município tem buscado recursos externos, tais como emendas parlamentares ou
programas federais e estaduais, para aquisição de veículos e melhoria da estrutura da
Atenção Primária? Em caso afirmativo, especificar quais iniciativas e seu atual estágio.
Foi realizado estudo técnico que identificasse a necessidade de ampliação ou renovação da
frota destinada às equipes das ESFs? Em caso positivo, encaminhar cópia.
Em relação aos computadores recentemente adquiridos pela Secretaria Municipal da Saúde,
informar:
1) Quantos equipamentos foram adquiridos?
2) Qual a destinação prevista desses equipamentos?
3) Uma parte desses computadores será destinada às unidades e equipes das ESFs?
4) De que forma esses equipamentos contribuirão para melhoria do registro e envio de
informações aos sistemas federais?
O município possui tablets ou dispositivos móveis destinados aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACSs)?
1) Em caso positivo, informar a quantidade disponível e sua distribuição;
2) Caso existam equipamentos não utilizados, esclarecer os motivos da não utilização;
3) Há previsão de aquisição ou ampliação do uso de tablets para os ACSs?
4) Existe planejamento para integração desses dispositivos com os sistemas oficiais (como
prontuário eletrônico e sistemas do Ministério da Saúde)?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de abril de 2026.
MELO KRIGUER
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