Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14/04/2026
(finalizada em 13/04/2026 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 025/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade da triagem precoce para diagnóstico de
transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências em crianças, no
âmbito do município de Votorantim.
Nº 026/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito
de natureza leve, aplicadas pelo Município de Votorantim, em doação de sangue
e de medula óssea.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 015/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Dispõe sobre votos de congratulações com a Jovem Atleta Clara Heloise dos
Santos Geronimo, bem como ao Senhor João Carlos Lira, Técnico da equipe de
natação, pela conquista de 3 medalhas durante o Liga SESI na cidade de
Americana/SP.
Nº 016/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com os Policiais Militares do 40º BPM/I:
Equipe de Força Tática – Subtenente PM Juliano da Silva Melo, Cabo PM Paulo
Roberto Stefani Jr., Soldado PM Lucas Batista de Sa Lara, Soldado PM Jean
Carlos Rodrigues Camargo; Equipe da 1ª Cia – Sargento PM Willian Adriano
Pereira, Cabo PM Vagner de Jesus Fidelis, Cabo PM Jessica Menezes Bruno
Mori, Cabo PM Aline Luna da Silva e Cabo PM Fabiano Bonachini, pelos
relevantes serviços prestado em nosso município e região.
Nº 017/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Alessandro Ayres de
Oliveira, fundador da Ayres Contabilidade, por levar o nome de Votorantim
para outros países.
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REQUERIMENTOS
Nº 089/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: qual o levantamento atualizado
de todos os terrenos públicos pertencentes ao Município de Votorantim que
estão atualmente ocupados ou sob gestão de terceiros (entidades, associações e
ONGs) e órgãos da Administração; quais são as contrapartidas sociais ou
serviços prestados à comunidade por essas entidades, em razão da utilização do
patrimônio público; se, existe fiscalização periódica por parte da Administração
Municipal para verificar se a finalidade do uso desses terrenos está sendo
cumprida conforme estabelecido no ato da cessão; quantos e quais terrenos
públicos estão atualmente ocupados por próprios municipais (almoxarifados,
garagens, depósitos ou sedes administrativas); se, há registro de ocupações de
terrenos públicos por entidades cujos prazos de vigência de uso já expiraram; se,
a Administração Municipal possui um plano de metas para a destinação de
terrenos públicos ociosos que não cumprem função social no momento; e, pede
informações correlatas.
Nº 090/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe: quais são as expectativas do
Poder Executivo, em relação ao impacto econômico do novo complexo
empresarial na nossa comunidade, a ser instalado no antigo terreno da Dixie
Toga, localizado na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região da Vila
Garcia; se, existe um plano ou cronograma previsto para a análise e
implementação de novos dispositivos de incentivos fiscais que atraiam mais
empresas e industrias para Votorantim; e, como o Poder Executivo planeja
monitorar e avaliar os resultados sociais dos investimentos realizados pelas
empresas, no âmbito da lei de incentivos fiscais.
Nº 091/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe: quais empreendimentos foram
submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no município, nos
últimos anos; quais medidas mitigadoras foram exigidas, especificando aquelas
executadas na forma de obras, tais como melhorias viárias, pavimentação
asfáltica, construção de escolas, implantação de praças e melhorias na
infraestrutura urbana; qual o prazo e cronograma para execução dessas
melhorias, bem como os mecanismos de fiscalização adotados pelo Município;
de que forma os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) são disponibilizados à
população para acompanhamento e controle social; se há planejamento para que
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as melhorias decorrentes dos empreendimentos sejam realizadas
prioritariamente nas regiões adjacentes, diretamente impactadas; se existe óbice
jurídico para que o Município de Votorantim estabeleça, por meio de norma
regulamentadora ou diretriz administrativa, a exigência de que as medidas
mitigadoras decorrentes do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sejam
cumpridas preferencialmente ou exclusivamente mediante a execução direta de
obras e intervenções urbanísticas, em substituição à compensação pecuniária; e,
pede informações correlatas.
Nº 092/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe: se há estudos ou planejamento
para a realização da operação tapa-buracos na rua Anísio Pereira do Nascimento,
no Jardim Tatiana, bem como na rua Antônio Pereira de Almeida, no Jardim
Green Valley; qual o prazo previsto para a execução dos serviços; e, se, a
Administração Municipal pode enviar à Câmara Municipal o cronograma da
equipe de manutenção, para a realização dos serviços; e, pede informações
correlatas.
Nº 093/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe: se há previsão para instalação de
equipamentos de lazer, no terreno público localizado na Rua Ordália Batista de
Sales, no bairro Jardim Primavera, como por exemplo um playground para
atendimento das crianças do bairro; bem como, se existe algum planejamento da
atual gestão para a construção de uma pista de skate, no referido terreno,
considerando a destinação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) oriundos de emenda parlamentar do vereador Diego de Paiva Nunes;
como será realizada a manutenção e conservação do espaço público após as
melhorias que foram executadas; se, há outros projetos ou melhorias previstas
para o referido espaço público; e, pede informações correlatas.
Nº 094/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe: quais medidas de fiscalização
vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento da Resolução nº 01/2009, da
Prefeitura Municipal, no que tange à proibição de circulação de caminhões na
Avenida 31 de Março; se há registros de autuações recentes relacionadas ao
descumprimento da referida norma; se, existe planejamento para intensificação
da fiscalização, inclusive com operações conjuntas ou uso de tecnologias de
monitoramento; quais providências poderão ser adotadas, de forma imediata,
para coibir a circulação irregular de caminhões na referida via; e se, há estudo
para reforço da sinalização viária indicativa de proibição do tráfego de
caminhões, visando maior efetividade na orientação e cumprimento da referida
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norma.
Nº 095/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe: qual o número dos contratos
vigentes com a Prefeitura do Município de Votorantim; qual o montante total
pago às contratadas desde o início da execução contratual; e, se existem valores
pendentes de pagamento, glosas aplicadas ou retenções administrativas por
descumprimento contratual ou por questões trabalhistas.
Nº 096/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração para que informe: quais programas e políticas
públicas voltados à população idosa estão atualmente em execução em nosso
município; se, há previsão de ampliação dos serviços de atendimento à pessoa
idosa, especialmente nas áreas de saúde e de assistência social; quantos idosos
são atualmente atendidos por programas sociais do município; se, existem
projetos para criação ou ampliação de centros de convivência para idosos; e,
quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento do
atendimento prioritário previsto em Lei.
INDICAÇÕES
Nº 273/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de realizar a “roçagem e limpeza” da Praça do Jardim São Lucas,
localizada na Rua José Maria de Barros, bairro Jardim São Lucas.
Nº 274/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente seja
realizada a manutenção dos brinquedos do playground da EMEIEF
“Professora Betty de Souza Oliveira” localizada na Av. Santos Dumont, nº
1450, bairro Vila Domingues.
Nº 275/26 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de realizar a manutenção com máquina motoniveladora (Patrol)
na Rua Oswaldo Pires de Camargo, no bairro Capoavinha.
Nº 276/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa instalar uma
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lombada na Rua Waldevino Cardoso, altura do imóvel nº 59, no bairro Vila
Nova Votorantim.
Nº 277/26 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa realizar a
operação tapa buracos nas ruas: Santina Monchate Camargo, Antonio da Silva,
Januário Munhoz, Américo Maschetto e Ailton de Oliveira Mello, no bairro
Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”- Promorar
Nº 278/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da secretaria competente,
realize a manutenção da iluminação pública em uma praça localizada na Rua
Inácio Rangel, em frente ao número 43, no bairro Jardim Toledo.
Nº 279/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da secretaria competente,
realize a manutenção asfáltica (Tapa-buracos) na Rua Matuso Matuchima, em
frente ao número 135, no Jardim São Luís.
Nº 280/26 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da secretaria competente,
realize a manutenção da iluminação pública em uma passagem, (Viela) que
liga a Rua Inácio Rangel com a Rua José Martins Rodrigues ao lado do
número 368, no bairro Jardim Toledo.
Nº 281/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que solicite ao setor competente a
realização de estudos técnicos visando à possibilidade de ampliação do espaço
destinado à espera de usuários do ponto de ônibus localizado no canteiro da
Rua Eugênio Ildefonso, em frente ao nº 264, bairro Votocel.
Nº 282/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
realização de estudos técnicos visando à execução de recapeamento asfáltico
nas vias: Rua Izaura Mendes de Almeida e Rua Antônio Munhoz – Jardim
Araújo.
Nº 283/26 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
possibilidade da realização da operação “Cata-trecos” de forma programada e
periódica no município de Votorantim, com ampla divulgação prévia nos
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bairros atendidos.
Nº 284/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
possibilidade da criação e implementação do Mutirão “Cidade Limpa”, com a
realização periódica de ações de limpeza urbana nos bairros Jardim Tatiana,
Jardim Novo Mundo e Jardim Primavera, mediante cronograma previamente
divulgado à população.
Nº 285/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
realização de serviços de roçagem e limpeza em terreno público localizado na
Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, altura do número 733.
Nº 286/26 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
possibilidade da criação de um aplicativo (APP) municipal destinado aos
registros e acompanhamento de solicitações de serviços urbanos, com
destaque para tapa-buracos, manutenção da iluminação pública e limpeza
urbana.
Nº 287/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar as manutenções necessárias no gradil de proteção
danificado na ponte localizada na Rua Olaria, no Bairro da Chave.
Nº 288/26 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, estude a
possibilidade da MANUTENÇÃO DE ACESSO À RAMPA DE
ACESSIBILIDADE localizada na Rua Francisco Ceretta, próximo ao número
27, no Bairro Barra Funda.
Nº 289/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria - SESP ou
outros órgãos competentes estude a possibilidade de realizar a roçagem do
entorno da Escola Estadual Selma Maria Martins Cunha, no bairro Jardim
Tatiana.
Nº 290/26 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria - SESP ou
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outros órgãos competentes faça a “troca do contêiner” que está em frente
Escola Estadual Selma Maria Martins Cunha no bairro Jardim Tatiana.
Nº 291/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal por meio do setor competente, que seja
realizada, com a máxima URGÊNCIA, a execução de reparos no pavimento
asfáltico da Rua Antônio Munhoz, localizada no bairro Jardim Araújo, nas
proximidades dos números 522 e 542.
Nº 292/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal por meio do setor competente, a realização
de serviços de retirada de materiais inservíveis depositados na Rua João Ferraz
de Oliveira, altura do nº 90.
Nº 293/26 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal por meio do setor competente, a realização
de serviços de limpeza geral e roçagem na Praça localizada no Jardim
Bandeirante, situada na Avenida Cristiano Vieira Pedrico, altura do nº 160.
Nº 294/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a “poda, roçagem e limpeza” – URGENTE na área de
estacionamento do Campo do Flamengo, no Bairro Vossoroca.
Nº 295/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a instalação de faixa elevada e/ou pintura de faixa
viva - URGENTE entre as Rua Carlos Luvison e Av. Celso Miguel dos
Santos, no Bairro Vossoroca.
Nº 296/26 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a “operação tapa-buracos” na Rua Ovídio Godinho no
Bairro da Chave.
Nº 297/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a
possibilidade de implantar faixas de pedestre elevadas na Rua Julia Martins
Domingues, na altura dos nº 469, na Vila Domingues, e nº 803, no Jardim
Clarice.
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Nº 298/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça
com “URGÊNCIA” a limpeza e roçagem da área externa do PROAME do
Jardim Clarice, na Rua Mercedes Nardi Arcuri, nº 47, no Jardim Clarice.
Nº 299/26 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude com
“URGÊNCIA”, a possibilidade de implantação de lombada ou redutor de
velocidade, na Rua Progresso Gonçalves, no Jardim Karolyne.
Nº 300/26 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie a instalação de um playground no interior do Parque da Cachoeira
da Chave.