materia nº 89/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Es ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 089/26
CONSIDERANDO que, a gestão eficiente e transparente do patrimônio imobiliário público,
incluindo os terrenos e áreas institucionais, é um dever fundamental da Administração
Municipal;
CONSIDERANDO que, o uso de terrenos públicos por terceiros ou pela própria administração
deve, obrigatoriamente, atender ao interesse público e estar devidamente documentado por
instrumentos legais de concessão, permissão ou cessão de uso;
CONSIDERANDO que, a ocupação irregular ou a falta de fiscalização sobre o uso dessas áreas
pode resultar em prejuízos ao erário, desvio de finalidade e falta de transparência na gestão dos
bens municipais; e
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Legislativo e a população conhecerem
detalhadamente quais áreas públicas estão sob posse de entidades, associações ou órgãos
específicos, bem como as contrapartidas oferecidas à comunidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Qual o levantamento atualizado de todos os terrenos públicos pertencentes ao Município de
Votorantim que estão atualmente ocupados ou sob gestão de terceiros (entidades, associações e
ONGs) e órgãos da própria Administração?
b) Em relação aos terrenos utilizados por entidades e associações, encaminhe-se a esta Câmara
Municipal, uma relação detalhada contendo: localização exata e metragem da área, nome da
entidade beneficiada, cópia do instrumento legal (lei, decreto ou contrato) que autorizou o uso
e o prazo de vigência da referida cessão ou permissão.
e) Quais são as contrapartidas sociais ou serviços prestados à comunidade por essas entidades em
razão da utilização do patrimônio público?
d) Existe fiscalização periódica por parte da Administração Municipal para verificar se a
finalidade do uso desses terrenos está sendo cumprida conforme estabelecido no ato da cessão?
e) Quantos e quais terrenos públicos estão atualmente ocupados por próprios municipais
(almoxarifados, garagens, depósitos ou sedes administrativas)?
f) Há registro de ocupações de terrenos públicos por entidades cujos prazos de vigência de uso já
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expiraram? Em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas para a regularização ou
retomada da posse?
g) A Administração Municipal possui um plano de metas para a destinação de terrenos públicos
ociosos que não cumprem função social no momento?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de abril de 2026.