materia nº 90/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 090/26
CONSIDERANDO a importância do novo complexo empresarial a ser instalado no antigo terreno da Dixie
Toga, localizado na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região da Vila Garcia, que representa uma
oportunidade significativa para o desenvolvimento econômico e social da nossa cidade;
CONSIDERANDO que, empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 9% do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo a soma de várias leis de incentivos fiscais, visando estimular investimentos
em projetos (culturais, esportivos e sociais) que promovam desenvolvimento;
CONSIDERANDO que, a implementação desse complexo poderá não apenas gerar empregos, mas também
fomentar a participação ativa das empresas em iniciativas que beneficiem a sociedade, resultando em um
ambiente mais próspero e colaborativo;
CONSIDERANDO que, a destinação de recursos para projetos sociais e culturais, conforme previsto na
legislação, pode resultar em uma redução da carga tributária ou um aumento do valor a ser restituído,
tornando-se uma estratégia vantajosa tanto para as empresas quanto para a comunidade;
CONSIDERANDO que, o sucesso do complexo empresarial dependerá da colaboração entre o setor
comp g
público e privado, bem como do apoio € incentivo do poder executivo em promover um ambiente favorável
para o desenvolvimento de projetos inovadores e sustentáveis: e
CONSIDERANDO que, o apoio do Poder Executivo a este projeto é fundamental para garantir que os
benefícios dos incentivos fiscais sejam plenamente aproveitados, contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida da população local.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, nos informe o
seguinte:
a) Quais são as expectativas do Poder Executivo, em relação ao impacto econômico do novo complexo
empresarial na nossa comunidade, a ser instalado no antigo terreno da Dixie Toga, localizado na
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região da Vila Garcia?
b) Existe um plano ou cronograma previsto para a análise e implementação de novos dispositivos de
incentivos fiscais que atraiam mais empresas e industrias para Votorantim?
e) Como o Poder Executivo planeja monitorar e avaliar os resultados sociais dos investimentos realizados
pelas empresas, no âmbito da lei de incentivos fiscais?
Plenário "Pedro Augusto Ránge de abril de 2026.
VADO 4, /
APR o. LUCIANGSANHGSDA/COST
gIs -
ae