materia nº 94/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 094/26
CONSIDERANDO que, compete ao município promover a organização e fiscalização do
trânsito local, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a existência de regulamentação municipal específica, por meio da
Resolução nº 01/2009, que proíbe a circulação de caminhões na Avenida 31 de Março, salvo nas
hipóteses autorizadas;
CONSIDERANDO que, a referida medida visa garantir a segurança viária, a fluidez do trânsito
e a preservação da infraestrutura urbana em importante corredor de mobilidade do município;
CONSIDERANDO que, este vereador tem sido reiteradamente procurado por munícipes que
relatam o descumprimento da referida norma, com a circulação frequente de caminhões,
inclusive nos corredores da via; e
CONSIDERANDO que, tais ocorrências vêm gerando transtornos à população, aumento do
risco de acidentes, prejuízos à mobilidade urbana e sensação de ausência de fiscalização por
parte do Poder Público.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, nos
informe o seguinte:
a) Quais medidas de fiscalização vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento da
Resolução nº 01/2009, da Prefeitura Municipal, no que tange à proibição de circulação de
caminhões na Avenida 31 de Março?
b) Há registros de autuações recentes relacionadas ao descumprimento da referida norma?
(especificar quantitativo e período)
ec) Existe planejamento para intensificação da fiscalização no local, inclusive com operações
conjuntas ou uso de tecnologias de monitoramento?
d) Quais providências poderão ser adotadas, de forma imediata, para coibir a circulação
irregular de caminhões na referida via?
e) Há estudo para reforço da sinalização viária indicativa de proibição do tráfego de
caminhões, visando maior efetividade na orientação e cumprimento da referida norma?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de abril de 2026.